Comparativo: fiscalização ambiental e Justiça no Acre

Fiscalização ambiental e Justiça no Acre: como ler o comparativo

Esta página coloca lado a lado os autos de infração ambiental aplicados pelos órgãos ambientais no Acre e os processos judiciais ambientais registrados pelos tribunais no DataJud, do Conselho Nacional de Justiça. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com os números da leitura de outubro de 2026.

Um cuidado na leitura: fiscalização e Justiça têm bases separadas. A ação judicial pode vir anos depois, discutir vários autos de infração ambiental ou nem ter autuação na origem, e por isso as comparações no Acre mostram proporções, não casos individuais.

Quantos autos de infração ambiental chegam à Justiça no Acre

Quantos autos de infração ambiental do Acre viram ação na Justiça? Para 11.901 autos de infração ambiental na base do site, os tribunais registram 586 ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo. São 49,2 ações para cada 1.000 autos de infração ambiental, mais que o dobro da média nacional, de 17,7.

Além dessas ações, o Acre tem 14 mandados de segurança ambientais e 81 embargos à execução fiscal de multa ambiental, que são a defesa apresentada quando a multa ambiental já está sendo cobrada na Justiça.

Os números indicam que a maior parte dos autos de infração ambiental no Acre é decidida no próprio órgão ambiental. O que acontece com as multas ambientais do IBAMA nesse caminho aparece no gráfico de desfecho.

Resultado das ações contra multa ambiental no Acre

Quem foi autuado no Acre e entrou na Justiça costuma ganhar? Nas ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo com sentença de mérito, 164 foram procedentes, 145 procedentes em parte e 97 improcedentes: 76,1% das sentenças favoreceram, no todo ou em parte, quem foi autuado.

O Acre fica acima da média nacional nesse tipo de ação. No Brasil, 57,4% das sentenças de mérito nas ações contra multa ambiental e contra embargo foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.

Outras 39 ações no Acre terminaram extintas sem julgamento do mérito, por desistência, perda do prazo, falta de requisito processual ou outro motivo que o DataJud não detalha. Os números servem para comparar, não para prever o resultado de um caso concreto.

Ações civis públicas ambientais no Acre

Quantas ações civis públicas ambientais existem no Acre? São 313, ou 26,3 para cada 1.000 autos de infração ambiental, contra 56,7 na média nacional. A ação civil pública ambiental é proposta em geral pelo Ministério Público para reparar dano ambiental, recuperar área degradada ou impor obrigação de fazer.

Como terminam as ações civis públicas ambientais no Acre? Nas sentenças de mérito, 43 foram procedentes, 52 procedentes em parte e 24 improcedentes, e 33 terminaram em acordo homologado. A improcedência, que favorece o réu, aparece em 20,2% das sentenças de mérito, contra 21,0% no país.

Processos por crime ambiental no Acre

Quantos processos por crime ambiental existem no Acre? São 5.409 registros, entre ações penais, inquéritos, termos circunstanciados e acordos de não persecução penal com assunto da Lei 9.605/1998, o que dá 454,5 processos para cada 1.000 autos de infração ambiental.

O mesmo fato pode gerar um auto de infração ambiental e um processo por crime ambiental, porque as esferas administrativa e penal são independentes. Uma ocorrência policial também pode virar termo circunstanciado ou inquérito sem que exista auto de infração ambiental na base aberta de um órgão ambiental.

O gráfico de flora compara os autos de infração ambiental de flora com os processos por crime contra a flora e as ações por dano ambiental no Acre, para mostrar como a mesma área do direito aparece nas 2 esferas.

Execuções fiscais de multa ambiental no Acre

O que acontece quando a multa ambiental não é paga no Acre? Ela é inscrita em dívida ativa e cobrada na Justiça por execução fiscal. O Acre tem 1.828 execuções fiscais de multa ambiental, 1,2% das execuções fiscais de multa ambiental do país.

Como o autuado se defende na execução fiscal de multa ambiental no Acre? Pelos embargos à execução fiscal, que exigem garantia do juízo, ou pela exceção de pré-executividade, apresentada na própria execução para questões como a prescrição. Há 81 embargos à execução fiscal, e 152 execuções tiveram exceção de pré-executividade, 8,3% do total.

O gráfico de cobrança compara a situação de pagamento das multas ambientais do IBAMA com o número de execuções fiscais propostas no Acre a cada ano.

Desfecho administrativo das multas ambientais do IBAMA no Acre

O que acontece com as multas ambientais do IBAMA no Acre? Das 10.260 multas ambientais do órgão, 22,5% foram pagas, 49,9% seguem em aberto, em dívida ativa ou parceladas, e 0,8% foram convertidas em serviços ambientais.

Quantas prescreveram ou foram anuladas? 7,4% das multas ambientais do IBAMA no Acre estão prescritas, contra 11,8% na média nacional, e 5,6% foram canceladas ou anuladas pelo próprio IBAMA, contra 12,5% no país.

Só 3,4% das multas ambientais do IBAMA no Acre aparecem em discussão na Justiça, contra 2,9% no Brasil. O destino da maior parte das multas ambientais é decidido no processo administrativo.

Anulação de auto de infração ambiental no Acre: esfera administrativa e Justiça

Onde é mais comum anular um auto de infração ambiental no Acre, no órgão ou na Justiça? Na esfera administrativa, o IBAMA anulou ou cancelou 5,6% dos seus autos de infração ambiental. Na Justiça, 76,1% das sentenças de mérito nas ações contra multa ambiental e contra embargo foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.

As 2 medidas usam bases diferentes e não somam. A primeira olha todos os autos de infração ambiental do órgão, e a segunda só os casos que chegaram à Justiça e foram julgados, que são uma parte pequena do total.

E o órgão estadual do Acre? Ele não publica em formato aberto o desfecho do processo administrativo, por isso o card aparece como sem dados, e o site não estima esse número.

Prescrição da multa ambiental por órgão no Acre

Quais órgãos publicam a prescrição da multa ambiental? Só o IBAMA e a FEPAM, do Rio Grande do Sul. No Acre, o gráfico mostra o IBAMA, com 7,4% das multas ambientais prescritas, e os órgãos que não publicam essa informação aparecem como sem dados.

A prescrição da multa ambiental acontece quando o órgão deixa o processo parado por mais de 3 anos ou perde o prazo para cobrar. No Acre, ela encerra o processo sem penalidade, e só a leitura das datas do processo mostra se ela se aplica a um caso.