Autos de infração ambiental e embargos no Distrito Federal

Fiscalização ambiental no Distrito Federal: o que esta página mostra

O que mostram os dados de fiscalização ambiental no Distrito Federal? Esta página responde a essa pergunta gráfico por gráfico: autos de infração ambiental, multas ambientais, embargos e apreensões, com os números da leitura de outubro de 2026.

Os dados vêm das bases abertas dos próprios órgãos ambientais e são lidos de forma automática. Nenhum nome, CPF ou CNPJ de autuado é exibido: a página trabalha só com números agregados por município, ano, tema e órgão.

Um cuidado na leitura: o valor de multa ambiental é o que o órgão escreveu no auto de infração ambiental, sem correção e antes do julgamento da defesa. Quanto foi realmente pago no Distrito Federal aparece no gráfico de situação da cobrança, mais abaixo.

Quantos autos de infração ambiental existem no Distrito Federal: os contadores do topo

Quantos autos de infração ambiental existem no Distrito Federal? A base do site soma 16.711 autos de infração ambiental, com R$ 792,1 milhões em multas ambientais, 2.100 termos de embargo, 24.964 hectares embargados e 1.642 termos de apreensão. Os filtros de período recalculam esses contadores para os últimos 5, 10 ou 20 anos.

O Distrito Federal ocupa o 19º lugar entre as 27 unidades da federação em número de autos de infração ambiental na base do site, e o 25º quando se olha só o IBAMA, com 6.409 autos de infração ambiental do órgão federal. Em valor de multas ambientais aplicadas, fica em 19º lugar.

Por que a soma de multas ambientais começa em 1994? Antes de julho de 1994, início do Plano Real, os valores estão em cruzeiros, cruzados ou cruzeiros reais e distorceriam o total. Esses autos de infração ambiental continuam na contagem de registros, mas ficam fora da soma em reais.

Os hectares embargados no Distrito Federal são filtrados antes de entrar no contador. Se os embargos de um órgão em um município somam mais área do que o próprio município tem, segundo o IBGE, os registros ficam fora da soma de área, porque isso só pode ser erro na fonte.

Quais órgãos fiscalizam e publicam dados ambientais no Distrito Federal

Quem aplica auto de infração ambiental no Distrito Federal? 3 órgãos têm base aberta no site: o IBRAM do Distrito Federal, com 8.994; o IBAMA, com 6.409 e o ICMBio, com 1.308.

O IBRAM do Distrito Federal tem a maior base do Distrito Federal, com 53,8% dos registros, entre 2012 e 2026. O IBAMA responde por 38,4%, mas sua série começa em 1986 e é a mais longa para comparar anos.

Cada órgão publica campos e períodos próprios. Por isso a base estadual do Distrito Federal deve ser lida dentro do período que o órgão publica, e não como o total histórico da fiscalização estadual.

A Lei Complementar 140/2011 organiza quem fiscaliza o quê. Em regra, quem licencia a atividade também fiscaliza, mas qualquer órgão pode agir diante de uma infração ambiental no Distrito Federal, e em caso de duplicidade prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador.

Autos de infração ambiental por ano no Distrito Federal

A fiscalização ambiental do IBAMA no Distrito Federal ficou estável na última década e meia. A média foi de 204 autos de infração ambiental por ano entre 2010 e 2014 e de 201 por ano entre 2020 e 2024.

Desde 2000, o ano com mais autos de infração ambiental do IBAMA no Distrito Federal foi 2004, com 526 registros. O gráfico permite filtrar o órgão, o tipo de registro e o período para ver cada série separada.

As apreensões ambientais no Distrito Federal caíram no período: foram 98 em 2010 e uma média de 43 por ano entre 2021 e 2025. Os termos de embargo aparecem na mesma tela, com filtro próprio.

Multas ambientais por ano no Distrito Federal

Qual foi o ano com mais multas ambientais aplicadas no Distrito Federal? Foi 2019, com cerca de R$ 168 milhões em multas ambientais. Na metade dos anos desde 1995, o total anual ficou abaixo de R$ 13 milhões.

O que explica o pico de 2019? Entre os maiores autos de infração ambiental do Distrito Federal, 2 desse ano têm valor de R$ 35 milhões cada, com base no art. 62 do Decreto 6.514/2008. Os maiores autos de infração ambiental desse ano respondem por boa parte do total, o que mostra como poucos casos de valor alto mudam o resultado de um ano.

Quais municípios do Distrito Federal concentram mais valor em multas ambientais? Brasília, com cerca de R$ 787 milhões em 16.534 autos de infração ambiental, e Município Provisório, com cerca de R$ 5,4 milhões em 170. O ranking de valor costuma ser diferente do ranking de quantidade, porque poucos casos grandes pesam mais que muitos pequenos.

Temas dos autos de infração ambiental no Distrito Federal

Qual é a infração ambiental mais comum no Distrito Federal? Entre os autos de infração ambiental do IBAMA com tema informado, fauna lidera, com 2.047 registros, seguida de flora, com 818.

O tema com mais dinheiro em multas ambientais no Distrito Federal não é o mais frequente. Licenciamento tem 180 autos de infração ambiental, mas soma cerca de R$ 179 milhões, o maior valor entre os temas.

O peso de fauna no Distrito Federal é de 45,4% dos autos de infração ambiental com tema informado, contra 17,0% na média do IBAMA no Brasil.

O gráfico de temas ao longo dos anos mostra que os autos de infração ambiental de fauna no Distrito Federal diminuíram: a média era de 136 por ano entre 2008 e 2012 e ficou em 50 por ano entre 2021 e 2025.

Por que há autos de infração ambiental sem tema no Distrito Federal? São 1.905 registros do IBAMA sem esse campo, que o órgão nem sempre preencheu. Eles entram nos totais, mas não aparecem nas barras de cada tema.

Infrações mais aplicadas pelo IBAMA no Distrito Federal

Quais artigos de lei o IBAMA mais usa nos autos de infração ambiental no Distrito Federal? No topo estão o art. 24 do Decreto 6.514/2008, com 1.411; o art. 11 do Decreto 3.179/1999, com 346 e o art. 44 do Decreto 3.179/1999, com 289.

O que diz o art. 24 do Decreto 6.514/2008, o mais aplicado no Distrito Federal? Ele pune quem pratica a conduta de “matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória”, e é a base mais frequente das autuações do IBAMA no Distrito Federal.

O artigo com mais valor em multas ambientais no Distrito Federal é o art. 62 do Decreto 6.514/2008. Ele aparece em 65 autos de infração ambiental e soma cerca de R$ 118 milhões.

Por que ainda aparecem artigos do Decreto 3.179/1999? Porque a base guarda autuações anteriores a 2008, quando esse decreto foi substituído pelo Decreto 6.514/2008. O artigo indicado no auto de infração ambiental define a faixa de multa ambiental e os critérios de cálculo que o órgão precisava seguir.

Órgãos que mais aplicam autos de infração ambiental no Distrito Federal

Qual órgão mais autua no Distrito Federal? O IBRAM do Distrito Federal, com 8.994 autos de infração ambiental na base aberta. Depois vêm o IBAMA, com 6.409 e o ICMBio, com 1.308.

A comparação entre órgãos no Distrito Federal depende do que cada um publica. Um órgão com base curta ou parcial aparece menor no gráfico do que é na prática, por isso o período de cada base deve ser conferido na tabela de órgãos.

Autos de infração ambiental por bioma no Distrito Federal

Em qual bioma do Distrito Federal há mais autos de infração ambiental? No Cerrado, com 5.503 autos de infração ambiental do IBAMA, 85,9% do total. Em seguida vem a zona costeira e marinha, com 499.

Qual o peso do Distrito Federal na fiscalização do bioma no Brasil? Dos 181.040 autos de infração ambiental do IBAMA no Cerrado em todo o país, 3,0% foram aplicados no Distrito Federal.

Por que o bioma importa para quem foi autuado no Distrito Federal? Porque ele muda as regras aplicáveis ao caso. No Cerrado, os percentuais de reserva legal e as regras de supressão de vegetação seguem o Código Florestal, e o percentual muda quando o imóvel está dentro da Amazônia Legal.

No gráfico de área embargada por bioma, o Cerrado lidera no Distrito Federal, com cerca de 24.959 hectares embargados pelo IBAMA em 1.383 termos de embargo.

Situação da cobrança da multa ambiental do IBAMA no Distrito Federal

O que acontece com a multa ambiental do IBAMA no Distrito Federal depois da autuação? 25,9% foram pagas, 15,3% estão em dívida ativa, 28,5% seguem pendentes e 1,4% foram convertidas em serviços ambientais. Em discussão na Justiça aparecem 2,7%, contra 2,9% na média nacional do IBAMA.

Quantas multas ambientais do IBAMA prescreveram no Distrito Federal? 3,9% delas, menos da metade da média nacional, de 11,8%. A prescrição encerra o processo sem penalidade quando o órgão demora demais para julgar ou cobrar a multa ambiental.

Quantos autos de infração ambiental o IBAMA cancelou ou anulou no Distrito Federal? 16,5% do total, acima da média nacional do órgão, de 12,5%. Somando prescrição e anulação, 20,3% dos autos de infração ambiental do IBAMA no Distrito Federal terminaram sem cobrança da multa ambiental.

O gráfico de cobrança ajuda a dimensionar o que está em jogo depois de uma autuação no Distrito Federal: parte das multas ambientais é paga, parte prescreve e parte é anulada. Qual desses caminhos vale para um caso concreto só a leitura do processo responde.

Pessoa física ou empresa nos autos de infração ambiental no Distrito Federal

Quem mais recebe auto de infração ambiental no Distrito Federal, pessoa física ou empresa? Pessoas físicas. No IBAMA, as pessoas físicas respondem por 69,9% dos autos de infração ambiental, 4.480 registros, e as empresas por 28,1%, ou 1.804. Na média nacional do IBAMA, as pessoas físicas são 64,2% e as empresas 31,2%.

No valor, a proporção se inverte no Distrito Federal. As multas ambientais aplicadas a empresas somam cerca de R$ 446 milhões, 74% do valor do IBAMA no Distrito Federal.

Autos de infração ambiental anulados ou cancelados no Distrito Federal

Quantos autos de infração ambiental são anulados no Distrito Federal? O IBAMA anulou ou cancelou 1.056 autos de infração ambiental, 16,5% do total, na própria esfera administrativa.

E os outros órgãos? O IBRAM do Distrito Federal e o ICMBio não publicam o desfecho do processo administrativo, por isso aparecem no gráfico como sem dados. O site não estima esse número.

A anulação administrativa acontece dentro do órgão, quando a defesa ou o recurso mostra vício, falta de prova ou erro na autuação. Ela não se confunde com a anulação pela Justiça no Distrito Federal, tratada na página de processos judiciais.

Termos de embargo e área embargada por ano no Distrito Federal

Quantos embargos ambientais são aplicados por ano no Distrito Federal? Desde 2010, o ano com mais termos de embargo foi 2011, com 198. No total, a base soma 2.100 termos de embargo, o 20º maior número entre as unidades da federação.

Qual foi o ano com mais área embargada no Distrito Federal? Foi 2019, com cerca de 12.223 hectares. Entre os maiores embargos do Distrito Federal, os aplicados nesse ano no município de Brasília somam cerca de 12.223 hectares.

Um termo de embargo no Distrito Federal paralisa a atividade na área embargada até a regularização. Como a lista de embargos é pública, o embargo costuma aparecer na análise de crédito rural e na compra da produção, o que amplia o efeito da sanção.

Embargos por tipo de área e órgãos que mais embargam no Distrito Federal

Qual é o motivo mais comum de embargo no Distrito Federal? Entre os termos de embargo do IBAMA com tipo informado, desmatamento lidera, com 88 termos e cerca de 9.413 hectares, seguido do embargo de atividade, com 12 termos.

Qual órgão mais embarga no Distrito Federal? O IBAMA, com 1.392 termos de embargo e o ICMBio, com 708 termos de embargo. O ICMBio aplica seus embargos nas unidades de conservação federais.

O gráfico de tipos considera só os embargos em que o IBAMA informou o motivo. Os registros sem esse campo continuam nos totais.

Apreensões ambientais no Distrito Federal

Quantas apreensões ambientais existem no Distrito Federal? São 1.642 termos de apreensão do IBAMA, com bens avaliados em R$ 30,6 milhões. O Distrito Federal ocupa o 25º lugar entre as unidades da federação em número de apreensões.

Em que ano o valor dos bens apreendidos no Distrito Federal foi maior? Em 2024, com cerca de R$ 4,3 milhões. O gráfico mostra, ano a ano, o número de termos de apreensão e o valor dos bens.

Municípios com mais autos de infração ambiental no Distrito Federal

Qual cidade do Distrito Federal tem mais autos de infração ambiental? Brasília, com 16.534, seguida de Município Provisório, com 170; Brazlândia, com 4; Taguatinga, com 2 e Brasíla, com 1.

O ranking considera o município informado no auto de infração ambiental, que é o local da infração, e soma todos os órgãos com base aberta no Distrito Federal. A tabela também mostra o valor das multas ambientais de cada município.

Maiores multas ambientais no Distrito Federal

Qual é a maior multa ambiental aplicada no Distrito Federal? Na base aberta, o maior valor por auto de infração ambiental é de R$ 35 milhões, valor que aparece em 2 autos de infração ambiental da tabela.

O que aconteceu com as maiores multas ambientais do Distrito Federal? Entre os autos de infração ambiental de maior valor com situação informada, a situação mais frequente é a multa ambiental pendente de julgamento, em 11 casos, seguida de cancelada, em 2; inscrita em dívida ativa, em 2 e em discussão na Justiça, em 2.

A tabela das maiores multas ambientais mostra município, ano, tema e situação de cada auto de infração ambiental, sem identificar o autuado, e considera os valores a partir de julho de 1994.

Infrações registradas pelo órgão estadual no Distrito Federal

Quais infrações o IBRAM do Distrito Federal mais registra? No topo da base estadual estão “advertência”, com 3.043 registros; “advertência, multa simples”, com 1.808 registros e “multa simples”, com 1.761 registros.

Por que a norma estadual importa para a defesa no Distrito Federal? Os órgãos estaduais podem aplicar regulamentos próprios, com tabelas de infração e de valor de multa ambiental diferentes do Decreto 6.514/2008 usado pelo IBAMA. Por isso a leitura de um auto de infração ambiental estadual começa pelo enquadramento indicado nele.

Órgãos e bases de dados ambientais do Distrito Federal

Como saber se a base de cada órgão do Distrito Federal está em dia? A tabela de órgãos e bases mostra, para cada fonte, quantos registros ela tem, que período cobre e quando foi lida pela última vez.

Se a fonte para de ser atualizada, a página de atualização das fontes registra a data parada. O site não apresenta como atual um dado que o órgão deixou de publicar.

Processos judiciais ambientais no Distrito Federal

Quantas autuações ambientais do Distrito Federal chegam à Justiça? A comparação está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça no Distrito Federal, e a análise das ações civis públicas ambientais, das ações contra multa ambiental, das execuções fiscais de multa ambiental e dos processos por crime ambiental está na página de processos judiciais ambientais no Distrito Federal.

Os tribunais decidem de forma diferente no Distrito Federal? Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, 42,7% das sentenças do TRF1 foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.