Autos de infração ambiental e embargos no Acre

Fiscalização ambiental no Acre: o que esta página mostra

Esta página reúne, em gráficos e tabelas, os autos de infração ambiental, as multas ambientais, os termos de embargo e as apreensões aplicados no Acre. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com os números da leitura de outubro de 2026.

Os dados vêm das bases abertas dos próprios órgãos ambientais e são lidos de forma automática. Nenhum nome, CPF ou CNPJ de autuado é exibido: a página trabalha só com números agregados por município, ano, tema e órgão.

Os valores de multa ambiental são os que constam nos autos de infração ambiental, em reais, sem correção monetária e antes do julgamento administrativo. Eles mostram quanto foi aplicado no Acre, e não quanto foi efetivamente pago.

Quantos autos de infração ambiental existem no Acre: os contadores do topo

Quantos autos de infração ambiental existem no Acre? A base do site soma 11.901 autos de infração ambiental, com R$ 1,0 bilhão em multas ambientais, 6.704 termos de embargo, 271.703 hectares embargados e 1.719 termos de apreensão. Os filtros de período recalculam esses contadores para os últimos 5, 10 ou 20 anos.

O Acre ocupa o 23º lugar entre as 27 unidades da federação em número de autos de infração ambiental na base do site, e o 22º quando se olha só o IBAMA, com 10.260 autos de infração ambiental do órgão federal. Em valor de multas ambientais aplicadas, fica em 17º lugar. A diferença indica que no Acre o valor médio das multas ambientais é mais alto do que a quantidade de autuações sugere.

Por que a soma de multas ambientais começa em 1994? Antes de julho de 1994, início do Plano Real, os valores estão em cruzeiros, cruzados ou cruzeiros reais e distorceriam o total. Esses autos de infração ambiental continuam na contagem de registros, mas ficam fora da soma em reais.

A área embargada no Acre passa por um filtro de coerência: quando a soma de hectares de um órgão em um município passa da área territorial do município medida pelo IBGE, os registros saem da soma de área, porque indicam erro de cadastro na fonte, e continuam contados como termos de embargo.

Quais órgãos fiscalizam e publicam dados ambientais no Acre

Quem aplica auto de infração ambiental no Acre? 2 órgãos têm base aberta no site: o IBAMA, com 10.260 e o ICMBio, com 1.641.

O IBAMA responde por 86,2% dos autos de infração ambiental do Acre na base do site. A série do órgão federal começa em 1983 e é a mais longa e contínua, por isso é a melhor para comparar anos e décadas.

O órgão ambiental estadual do Acre não publica os autos de infração ambiental em formato aberto que o site consiga ler. Por isso a fiscalização estadual aparece como sem dados, e os números desta página mostram só a fiscalização federal.

Um mesmo fato pode gerar autuação de mais de um órgão no Acre? Pode. A Lei Complementar 140/2011 divide a competência de fiscalização entre União, Estados e municípios, mas qualquer órgão pode autuar diante de uma infração ambiental, e prevalece o auto de infração ambiental do órgão responsável pelo licenciamento da atividade.

Autos de infração ambiental por ano no Acre

A fiscalização ambiental do IBAMA no Acre aumentou? Na série do órgão federal, a média passou de 256 autos de infração ambiental por ano entre 2010 e 2014 para 309 por ano entre 2020 e 2024, um aumento de 21%.

Desde 2000, o ano com mais autos de infração ambiental do IBAMA no Acre foi 2007, com 1.015 registros. O gráfico permite filtrar o órgão, o tipo de registro e o período para ver cada série separada.

As apreensões ambientais no Acre caíram no período: foram 115 em 2010 e uma média de 78 por ano entre 2021 e 2025. Os termos de embargo aparecem na mesma tela, com filtro próprio.

Multas ambientais por ano no Acre

Qual foi o ano com mais multas ambientais aplicadas no Acre? Foi 2024, com cerca de R$ 198 milhões em multas ambientais. Na metade dos anos desde 1995, o total anual ficou abaixo de R$ 20 milhões.

O que explica o pico de 2024? Entre os maiores autos de infração ambiental do Acre, 2 desse ano têm valor de R$ 9,0 milhões cada, com base no art. 50 do Decreto 6.514/2008. Os maiores autos de infração ambiental desse ano respondem por boa parte do total, o que mostra como poucos casos de valor alto mudam o resultado de um ano.

Quais municípios do Acre concentram mais valor em multas ambientais? Feijó, com cerca de R$ 160 milhões em 1.145 autos de infração ambiental, e Rio Branco, com cerca de R$ 142 milhões em 1.956. O ranking de valor costuma ser diferente do ranking de quantidade, porque poucos casos grandes pesam mais que muitos pequenos.

Temas dos autos de infração ambiental no Acre

Qual é a infração ambiental mais comum no Acre? Entre os autos de infração ambiental do IBAMA com tema informado, flora lidera, com 7.303 registros, seguida de fauna, com 782.

O peso de flora no Acre é de 84,3% dos autos de infração ambiental com tema informado, contra 49,7% na média do IBAMA no Brasil.

O gráfico de temas ao longo dos anos mostra que os autos de infração ambiental de flora no Acre aumentaram: a média era de 223 por ano entre 2008 e 2012 e ficou em 337 por ano entre 2021 e 2025.

Por que há autos de infração ambiental sem tema no Acre? São 1.592 registros do IBAMA sem esse campo, que o órgão nem sempre preencheu. Eles entram nos totais, mas não aparecem nas barras de cada tema.

Infrações mais aplicadas pelo IBAMA no Acre

Quais artigos de lei o IBAMA mais usa nos autos de infração ambiental no Acre? No topo estão o art. 50 do Decreto 6.514/2008, com 1.743; o art. 51 do Decreto 6.514/2008, com 1.082 e o art. 37 do Decreto 3.179/1999, com 611.

O que diz o art. 50 do Decreto 6.514/2008, o mais aplicado no Acre? Ele pune quem pratica a conduta de “destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação”, e é a base mais frequente das autuações do IBAMA no Estado.

Por que ainda aparecem artigos do Decreto 3.179/1999? Porque a base guarda autuações anteriores a 2008, quando esse decreto foi substituído pelo Decreto 6.514/2008. O artigo indicado no auto de infração ambiental define a faixa de multa ambiental e os critérios de cálculo que o órgão precisava seguir.

Órgãos que mais aplicam autos de infração ambiental no Acre

Qual órgão mais autua no Acre? O IBAMA, com 10.260 autos de infração ambiental na base aberta. Depois vêm o ICMBio, com 1.641.

A comparação entre órgãos no Acre depende do que cada um publica. Um órgão com base curta ou parcial aparece menor no gráfico do que é na prática, por isso o período de cada base deve ser conferido na tabela de órgãos.

Autos de infração ambiental por bioma no Acre

Em qual bioma do Acre há mais autos de infração ambiental? Na Amazônia, com 10.237 autos de infração ambiental do IBAMA, 99,8% do total.

Qual o peso do Acre na fiscalização do bioma no Brasil? Dos 213.186 autos de infração ambiental do IBAMA na Amazônia em todo o país, 4,8% foram aplicados no Acre.

Por que o bioma importa para quem foi autuado no Acre? Porque ele muda as regras aplicáveis ao caso. Na Amazônia Legal, o Código Florestal exige reserva legal de 80% do imóvel em área de floresta, e por isso o desmatamento é o centro da maior parte das autuações e dos embargos.

No gráfico de área embargada por bioma, a Amazônia lidera no Acre, com cerca de 270.481 hectares embargados pelo IBAMA em 4.859 termos de embargo.

Situação da cobrança da multa ambiental do IBAMA no Acre

O que acontece com a multa ambiental do IBAMA no Acre depois da autuação? 22,5% foram pagas, 13,9% estão em dívida ativa, 34,8% seguem pendentes e 0,8% foram convertidas em serviços ambientais. Em discussão na Justiça aparecem 3,4%, contra 2,9% na média nacional do IBAMA.

Quantas multas ambientais do IBAMA prescreveram no Acre? 7,4% delas, abaixo da média nacional, de 11,8%. A prescrição encerra o processo sem penalidade quando o órgão demora demais para julgar ou cobrar a multa ambiental.

Quantos autos de infração ambiental o IBAMA cancelou ou anulou no Acre? 5,6% do total, menos da metade da média nacional do órgão, de 12,5%. Somando prescrição e anulação, 13,0% dos autos de infração ambiental do IBAMA no Acre terminaram sem cobrança da multa ambiental.

O gráfico de cobrança ajuda a dimensionar o que está em jogo depois de uma autuação no Acre: parte das multas ambientais é paga, parte prescreve e parte é anulada. Qual desses caminhos vale para um caso concreto só a leitura do processo responde.

Pessoa física ou empresa nos autos de infração ambiental no Acre

Quem mais recebe auto de infração ambiental no Acre, pessoa física ou empresa? Pessoas físicas. No IBAMA, as pessoas físicas respondem por 88,1% dos autos de infração ambiental, 9.039 registros, e as empresas por 10,6%, ou 1.085. Na média nacional do IBAMA, as pessoas físicas são 64,2% e as empresas 31,2%.

No valor, as pessoas físicas também lideram no Acre, com cerca de R$ 749 milhões, 89% do valor das multas ambientais do IBAMA.

Autos de infração ambiental anulados ou cancelados no Acre

Quantos autos de infração ambiental são anulados no Acre? O IBAMA anulou ou cancelou 575 autos de infração ambiental, 5,6% do total, na própria esfera administrativa.

E os outros órgãos? O ICMBio não publica o desfecho do processo administrativo, por isso aparece no gráfico como sem dados. O site não estima esse número.

Quando um auto de infração ambiental é anulado na esfera administrativa no Acre? Quando o próprio órgão reconhece, no julgamento da defesa ou do recurso, que a autuação tem vício, falta de prova ou erro na identificação do responsável. Essa anulação é diferente da anulação pela Justiça, que aparece na página de processos judiciais.

Termos de embargo e área embargada por ano no Acre

Quantos embargos ambientais são aplicados por ano no Acre? Desde 2010, o ano com mais termos de embargo foi 2025, com 572. No total, a base soma 6.704 termos de embargo, o 6º maior número entre as unidades da federação.

Qual foi o ano com mais área embargada no Acre? Foi 2023, com cerca de 70.889 hectares. Entre os maiores embargos do Acre, os aplicados nesse ano no município de Tarauacá somam cerca de 30.913 hectares.

Um termo de embargo no Acre paralisa a atividade na área embargada até a regularização. Como a lista de embargos é pública, o embargo costuma aparecer na análise de crédito rural e na compra da produção, o que amplia o efeito da sanção.

Embargos por tipo de área e órgãos que mais embargam no Acre

Qual é o motivo mais comum de embargo no Acre? Entre os termos de embargo do IBAMA com tipo informado, desmatamento lidera, com 2.755 termos e cerca de 223.290 hectares, seguido do embargo de queimada, com 25 termos.

Qual órgão mais embarga no Acre? O IBAMA, com 4.859 termos de embargo; o ICMBio, com 1.056 termos de embargo e o IMAC do Acre, com 789 termos de embargo. O ICMBio aplica seus embargos nas unidades de conservação federais.

O gráfico de tipos considera só os embargos em que o IBAMA informou o motivo. Os registros sem esse campo continuam nos totais.

Municípios com mais área embargada no Acre

Qual município do Acre tem mais área embargada? Sena Madureira, com cerca de 49.752 hectares em 881 termos de embargo. Depois vêm Feijó, com 47.580 hectares, e Acrelândia, com 44.447.

Qual município do Acre tem mais termos de embargo? Sena Madureira, com 881 termos, que somam cerca de 49.752 hectares. O ranking por quantidade e o ranking por área mostram retratos diferentes: poucos embargos grandes pesam mais em hectares do que muitos embargos pequenos.

Apreensões ambientais no Acre

Quantas apreensões ambientais existem no Acre? São 1.719 termos de apreensão do IBAMA, com bens avaliados em R$ 18,3 milhões. O Acre ocupa o 23º lugar entre as unidades da federação em número de apreensões.

Em que ano o valor dos bens apreendidos no Acre foi maior? Em 2023, com cerca de R$ 4,2 milhões. O gráfico mostra, ano a ano, o número de termos de apreensão e o valor dos bens.

Rio Branco lidera o número de apreensões ambientais no Acre, com 496 termos, seguida de Cruzeiro do Sul, com 359, e Sena Madureira, com 136.

Municípios com mais autos de infração ambiental no Acre

Qual cidade do Acre tem mais autos de infração ambiental? Rio Branco, com 1.956, seguida de Sena Madureira, com 1.465; Feijó, com 1.145; Brasiléia, com 1.026 e Cruzeiro do Sul, com 902.

O ranking considera o município informado no auto de infração ambiental, que é o local da infração, e soma todos os órgãos com base aberta no Acre. A tabela também mostra o valor das multas ambientais de cada município.

Maiores multas ambientais no Acre

Qual é a maior multa ambiental aplicada no Acre? Na base aberta, o maior valor por auto de infração ambiental é de R$ 20 milhões, aplicado pelo IBAMA em Senador Guiomard, em 2016.

O que aconteceu com as maiores multas ambientais do Acre? Entre os autos de infração ambiental de maior valor com situação informada, a situação mais frequente é a multa ambiental pendente de julgamento, em 12 casos, seguida de cancelada, em 2.

A tabela das maiores multas ambientais mostra município, ano, tema e situação de cada auto de infração ambiental, sem identificar o autuado, e considera os valores a partir de julho de 1994.

Órgãos e bases de dados ambientais do Acre

Como saber se a base de cada órgão do Acre está em dia? A tabela de órgãos e bases mostra, para cada fonte, quantos registros ela tem, que período cobre e quando foi lida pela última vez.

Se a fonte para de ser atualizada, a página de atualização das fontes registra a data parada. O site não apresenta como atual um dado que o órgão deixou de publicar.

Processos judiciais ambientais no Acre

Quantas autuações ambientais do Acre chegam à Justiça? A comparação está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça no Acre, e a análise das ações civis públicas ambientais, das ações contra multa ambiental, das execuções fiscais de multa ambiental e dos processos por crime ambiental está na página de processos judiciais ambientais no Acre.

Os tribunais decidem de forma diferente no Acre? Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, 75,3% das sentenças do TRF1 foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.