Autos de infração ambiental e embargos em Minas Gerais

Fiscalização ambiental em Minas Gerais: o que esta página mostra

Esta página reúne, em gráficos e tabelas, os autos de infração ambiental, as multas ambientais, os termos de embargo e as apreensões aplicados em Minas Gerais pelo IBAMA, pelo ICMBio e pela SEMAD-MG. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com os números da leitura de outubro de 2026.

Os dados vêm das bases abertas dos próprios órgãos ambientais e são lidos de forma automática todos os dias. Nenhum nome, CPF ou CNPJ de autuado é exibido: a página trabalha só com números agregados por município, ano, tema e órgão.

Os valores de multa ambiental são os que constam nos autos de infração ambiental, em reais, sem correção monetária e antes do julgamento administrativo. Eles mostram quanto foi aplicado em Minas Gerais, e não quanto foi efetivamente cobrado ou pago. O que aconteceu com cada multa ambiental depois da autuação aparece no gráfico de situação da cobrança.

Quantos autos de infração ambiental existem em Minas Gerais: os contadores do topo

Quantos autos de infração ambiental foram aplicados em Minas Gerais? A base do site soma 122.504 autos de infração ambiental no Estado, com R$ 2,8 bilhões em multas ambientais, 6.084 termos de embargo, 48.272 hectares embargados e 18.279 termos de apreensão. Os filtros de período recalculam esses contadores para os últimos 5, 10 ou 20 anos.

Minas Gerais é o Estado com mais autos de infração ambiental do IBAMA no Brasil. São 113.294 autos de infração ambiental do órgão federal, à frente do Pará, com 69.757, e de Mato Grosso, com 51.198. Somando todos os órgãos com base aberta, Minas Gerais fica em 3º lugar, atrás de São Paulo e do Paraná, cujos órgãos estaduais publicam bases muito maiores.

Em valor, Minas Gerais não está no topo. O Estado é o 8º do país em multas ambientais aplicadas, porque a fiscalização mineira tem muitos autos de infração ambiental de valor menor, ligados a fauna e flora, enquanto Pará, Mato Grosso e Amazonas concentram as multas ambientais de desmatamento na Amazônia, de valor muito mais alto.

Por que a soma de multas ambientais começa em 1994? Antes de julho de 1994, início do Plano Real, os valores estão em cruzeiros, cruzados ou cruzeiros reais e distorceriam o total. Esses autos de infração ambiental antigos continuam na contagem de registros, mas ficam fora da soma em reais.

A área embargada em Minas Gerais passa por um filtro de coerência. Quando a soma de hectares informada por um órgão em um município passa da área territorial do município medida pelo IBGE, os registros saem da soma de área, porque indicam erro de cadastro na fonte, e continuam contados como termos de embargo.

Quais órgãos fiscalizam e publicam dados ambientais em Minas Gerais

Quem aplica auto de infração ambiental em Minas Gerais? Três órgãos têm base aberta no site: o IBAMA, com 113.294 autos de infração ambiental, cerca de 92% do total do Estado; a SEMAD-MG, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com 7.723; e o ICMBio, com 1.483, aplicados nas unidades de conservação federais.

A base da SEMAD-MG não mostra todas as autuações estaduais. O órgão publica em formato aberto só os autos de infração ambiental que resultaram em embargo de área, com o enquadramento do Decreto Estadual 47.383/2018. Por isso o número estadual deve ser lido como parcial, e nunca como o total de multas ambientais aplicadas pelo Estado de Minas Gerais.

Um mesmo fato pode gerar autuação de mais de um órgão em Minas Gerais? Pode. A Lei Complementar 140/2011 divide a competência de fiscalização entre União, Estados e municípios, mas qualquer órgão pode autuar diante de uma infração ambiental, e o que prevalece é o auto de infração ambiental do órgão responsável pelo licenciamento da atividade.

Autos de infração ambiental por ano em Minas Gerais

A fiscalização ambiental em Minas Gerais aumentou ou diminuiu? Na série do IBAMA, que tem o mesmo critério desde o início, o Estado recebia entre 1.000 e 1.600 autos de infração ambiental por ano de 2010 a 2015. A partir de 2016 o volume caiu e passou a oscilar entre 400 e 800 por ano, com um repique em 2022, quando o IBAMA aplicou 1.042.

Por que o gráfico mostra um salto de autos de infração ambiental em Minas Gerais em 2026? O salto não representa aumento da fiscalização. Dos 8.029 autos de infração ambiental de 2026 no Estado, 7.566 são da SEMAD-MG, porque a base publicada pelo órgão estadual se concentra em registros deste ano.

Para comparar anos em Minas Gerais, o mais seguro é olhar só a série do IBAMA. Os filtros acima do gráfico permitem escolher o órgão, o tipo de registro e o período, e as linhas de embargo e apreensão mostram que as apreensões caíram de forma contínua desde 2010, enquanto os embargos tiveram um repique em 2022 e 2023.

Multas ambientais por ano em Minas Gerais: Mariana e Brumadinho

Qual foi o ano com mais multas ambientais em Minas Gerais? Foi 2015, com cerca de R$ 346 milhões em multas ambientais aplicadas. A maior parte dos outros anos fica abaixo de R$ 160 milhões.

Qual foi a multa ambiental do IBAMA no caso Mariana? Depois do rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015, o IBAMA aplicou 6 autos de infração ambiental de R$ 50 milhões cada em Mariana, com base nos arts. 61 e 62 do Decreto 6.514/2008, que tratam de poluição. Em 2016 vieram outros 2 autos de infração ambiental de grande valor no mesmo município, somando cerca de R$ 92 milhões.

E em Brumadinho? Em 2019, ano do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, o IBAMA aplicou 5 autos de infração ambiental de R$ 50 milhões cada. Na base do órgão, eles aparecem como pendentes ou em discussão na Justiça, o que explica o 2º pico do gráfico.

Mariana e Brumadinho lideram o valor de multas ambientais entre os municípios de Minas Gerais, com cerca de R$ 398 milhões e R$ 251 milhões. Em número de autos de infração ambiental, os 2 municípios ficam longe do topo, com 753 e 485 registros, o que mostra como poucos desastres de grande porte concentram o valor das multas ambientais no Estado.

Temas dos autos de infração ambiental em Minas Gerais

Qual é a infração ambiental mais comum em Minas Gerais? Entre os autos de infração ambiental do IBAMA com tema informado, fauna lidera, com 22.659 registros, seguida de flora, com 20.045. Cadastro Técnico Federal, pesca e unidade de conservação completam a lista.

O tema com menos autos de infração ambiental é o que concentra mais dinheiro. Controle ambiental tem 2.479 registros em Minas Gerais, mas soma cerca de R$ 795 milhões em multas ambientais, porque é o tema dos casos de poluição de grande porte, como Mariana e Brumadinho.

O perfil da fiscalização mudou com o tempo. Os autos de infração ambiental de fauna em Minas Gerais eram 3.373 em 2008 e caíram para menos de 200 por ano nos anos recentes, enquanto os de flora ficaram entre 80 e 250 por ano e passaram a pesar mais.

Por que tantos autos de infração ambiental aparecem sem tema? São 63.845 registros do IBAMA em Minas Gerais sem esse campo, a maioria de anos mais antigos, quando o órgão não preenchia o tema. Eles entram nos totais, mas não aparecem nas barras de cada tema.

Infrações mais aplicadas pelo IBAMA em Minas Gerais

Quais artigos de lei o IBAMA mais usa nos autos de infração ambiental em Minas Gerais? No topo estão o art. 11 do antigo Decreto 3.179/1999, com 12.259 autos de infração ambiental, o art. 24 do Decreto 6.514/2008, com 8.453, e o art. 29 da Lei 9.605/1998, com 6.483. Os 3 tratam de condutas contra a fauna silvestre, como caça, captura, transporte e manutenção em cativeiro.

O artigo com maior valor em multas ambientais em Minas Gerais é o art. 47 do Decreto 6.514/2008, que trata do recebimento e da venda de produtos florestais sem licença. Ele aparece em só 1.260 autos de infração ambiental, mas soma cerca de R$ 291 milhões.

Por que ainda aparecem artigos do Decreto 3.179/1999? Porque a base guarda autuações anteriores a 2008, quando esse decreto foi substituído pelo Decreto 6.514/2008. O artigo indicado no auto de infração ambiental define a faixa de multa ambiental e os critérios de cálculo que o órgão precisava seguir, por isso é o primeiro ponto a conferir em uma defesa.

Órgãos que mais aplicam autos de infração ambiental em Minas Gerais

Qual órgão mais autua em Minas Gerais? O IBAMA, com mais de 113 mil autos de infração ambiental na base aberta, seguido pela SEMAD-MG, com 7.723, e pelo ICMBio, com 1.483.

O gráfico mostra o peso de cada base aberta, e não o tamanho real da fiscalização estadual. O IBAMA publica todos os seus autos de infração ambiental, enquanto a SEMAD-MG publica só os que têm embargo de área, então a fiscalização estadual de Minas Gerais é maior do que o gráfico consegue mostrar.

Autos de infração ambiental por bioma em Minas Gerais: Cerrado e Mata Atlântica

Em qual bioma de Minas Gerais há mais autos de infração ambiental? No Cerrado, com 77.623 autos de infração ambiental do IBAMA, 68,5% do total do Estado. A Mata Atlântica vem em seguida, com 31.317, ou 27,6%, e a Caatinga, no norte do Estado, tem poucos registros com bioma informado.

Minas Gerais concentra uma parte grande da fiscalização do Cerrado no país. Dos 181.040 autos de infração ambiental do IBAMA no Cerrado em todo o Brasil, 42,9% foram aplicados em Minas Gerais. Na Mata Atlântica, o Estado responde por 18,0% dos autos de infração ambiental do IBAMA no bioma.

Por que o bioma importa para quem foi autuado em Minas Gerais? Porque ele muda as regras aplicáveis. Na Mata Atlântica vale a Lei 11.428/2006, com restrições próprias para o corte de vegetação, e no Cerrado os percentuais de reserva legal e as regras de supressão seguem o Código Florestal.

No gráfico de área embargada por bioma, o Cerrado também lidera em Minas Gerais. É no norte e no noroeste do Estado, em áreas de Cerrado, que estão os municípios com mais hectares embargados.

Situação da cobrança da multa ambiental do IBAMA em Minas Gerais

O que acontece com a multa ambiental do IBAMA em Minas Gerais depois da autuação? 34,6% foram pagas, 11,8% estão em dívida ativa, 6,9% seguem pendentes e 2,5% foram convertidas em serviços ambientais. Só 0,9% aparecem em discussão na Justiça, contra 2,9% na média nacional do IBAMA.

Quantas multas ambientais do IBAMA prescreveram em Minas Gerais? 25,6% delas, o maior percentual entre todos os Estados do Brasil e mais que o dobro da média nacional, de 11,8%. O 2º colocado, o Amazonas, tem 14,5%. A prescrição encerra o processo sem penalidade quando o órgão demora demais para julgar ou cobrar a multa ambiental.

Quantos autos de infração ambiental o IBAMA cancelou ou anulou em Minas Gerais? 15,5% do total, acima da média nacional do órgão, de 12,5%. Somando prescrição e anulação, mais de 4 em cada 10 autos de infração ambiental do IBAMA no Estado terminaram sem cobrança da multa ambiental.

Para quem recebeu um auto de infração ambiental em Minas Gerais, esses números mostram que o processo administrativo nem sempre termina em pagamento. As datas do processo, a prova reunida pelo órgão e a forma como a multa ambiental foi calculada podem mudar o resultado, e cada caso depende dos documentos do próprio processo.

Pessoa física ou empresa nos autos de infração ambiental em Minas Gerais

Quem mais recebe auto de infração ambiental em Minas Gerais, pessoa física ou empresa? Pessoas físicas, com 94.673 autos de infração ambiental do IBAMA, ou 83,6%. Empresas aparecem em 9.952, 8,8% do total. Na média nacional do IBAMA, as pessoas físicas são 64,2% e as empresas 31,2%, o que mostra que a fiscalização em Minas Gerais alcança muito mais o produtor e o cidadão comum.

No valor, a proporção se inverte. As multas ambientais aplicadas a empresas em Minas Gerais somam cerca de R$ 1,87 bilhão, perto de 72% do valor total do IBAMA no Estado, porque as autuações de grande valor, como as de Mariana e Brumadinho, recaem sobre pessoas jurídicas.

As pessoas físicas recebem muitas multas ambientais de valor menor em Minas Gerais. O gráfico permite ver essa diferença ao alternar entre quantidade e valor.

Autos de infração ambiental anulados ou cancelados em Minas Gerais

Quantos autos de infração ambiental são anulados em Minas Gerais? O IBAMA anulou ou cancelou 17.563 autos de infração ambiental no Estado, 15,5% do total, na própria esfera administrativa. Entre os Estados, Minas Gerais é o 6º com maior percentual, atrás de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Tocantins e Distrito Federal.

E os autos de infração ambiental da SEMAD-MG? O órgão estadual e o ICMBio não publicam o desfecho do processo administrativo, por isso aparecem no gráfico como sem dados. Pelas bases abertas, não há como saber quantos autos de infração ambiental estaduais de Minas Gerais foram anulados, e o site não estima esse número.

Quando um auto de infração ambiental é anulado na esfera administrativa? Quando o órgão reconhece, no julgamento da defesa ou do recurso, que a autuação tem vício, falta de prova ou erro na identificação do responsável. Essa anulação é diferente da anulação pela Justiça, que aparece na página de processos judiciais de Minas Gerais.

Termos de embargo e área embargada por ano em Minas Gerais

Quantos embargos ambientais são aplicados por ano em Minas Gerais? O número subiu em 2022 e 2023, com 590 e 510 termos de embargo, e voltou a cair nos anos seguintes. No total, o Estado tem 6.084 termos de embargo, o 7º maior número do país.

Os anos com mais área embargada em Minas Gerais foram 2016, com cerca de 12 mil hectares, e 2018, com cerca de 8,7 mil hectares. Os picos vêm de poucos embargos muito grandes no norte do Estado: em novembro de 2016, 3 termos de embargo em Riacho dos Machados somaram mais de 11 mil hectares, e em junho de 2018, 2 embargos em Rio Pardo de Minas somaram cerca de 3,9 mil hectares.

O que o embargo ambiental muda na prática para o produtor de Minas Gerais? O termo de embargo suspende o uso da área até a regularização. Ele fica público e aparece nas consultas de bancos, cooperativas e compradores, por isso pode travar o crédito rural e a venda da produção da área embargada.

Embargos por tipo de área e órgãos que mais embargam em Minas Gerais

Qual é o motivo mais comum de embargo em Minas Gerais? Entre os termos de embargo do IBAMA com tipo informado, o desmatamento lidera, com 560 termos e cerca de 20,8 mil hectares, seguido do embargo de atividade, com 175 termos e cerca de 11,2 mil hectares. A maior parte dos embargos, porém, não traz o tipo preenchido.

Qual órgão mais embarga em Minas Gerais? O IBAMA, com 5.287 termos de embargo, seguido do ICMBio, com 794, aplicados em unidades de conservação federais, como parques nacionais e áreas de proteção ambiental. Os embargos da SEMAD-MG vêm registrados no próprio auto de infração ambiental estadual e aparecem na tabela de infrações do órgão estadual.

Municípios com mais área embargada em Minas Gerais

Qual município de Minas Gerais tem mais área embargada? Riacho dos Machados, com cerca de 11,2 mil hectares em apenas 9 termos de embargo. Depois vêm Arinos, com 4,9 mil hectares em 67 termos, e Rio Pardo de Minas, com 3,9 mil hectares.

Paracatu, Francisco Dumont, Botumirim e Formoso completam a parte de cima da lista. São municípios do norte e do noroeste de Minas Gerais, no Cerrado, onde poucos embargos de grande área pesam mais que muitos embargos pequenos.

Qual município de Minas Gerais tem mais termos de embargo? Governador Valadares, com 340 termos de embargo, que somam só 2 hectares com área informada. Itamonte e Bocaina de Minas, no sul do Estado, passam de 130 embargos cada, com menos de 50 hectares somados, e Belo Horizonte tem 177 embargos e cerca de 1,9 mil hectares.

Apreensões ambientais em Minas Gerais

Quantas apreensões ambientais existem em Minas Gerais? São 18.279 termos de apreensão do IBAMA, com bens avaliados em R$ 99,8 milhões. Minas Gerais é o 2º Estado do país em número de apreensões, atrás só do Pará, o que acompanha o peso da fiscalização de fauna no Estado.

As apreensões ambientais em Minas Gerais estão diminuindo? Sim. Eram 491 em 2010 e ficaram abaixo de 200 por ano desde 2015. O valor dos bens apreendidos teve os maiores picos em 2010 e 2011, com cerca de R$ 19 milhões e R$ 24 milhões, e desde então fica em poucos milhões por ano.

Belo Horizonte lidera o número de apreensões ambientais em Minas Gerais, com 2.188 termos, seguida de Betim, com 712, e Contagem, com 521. No valor, Montes Claros se destaca, com cerca de R$ 17,9 milhões em bens apreendidos, o maior entre os municípios do ranking.

Municípios com mais autos de infração ambiental em Minas Gerais

Qual cidade de Minas Gerais tem mais autos de infração ambiental? Belo Horizonte, com 7.842, seguida de Betim, com 2.844, Contagem, com 2.406, Uberlândia, com 2.398, e Montes Claros, com 2.224. Governador Valadares, Juiz de Fora e Teófilo Otoni completam a parte de cima da lista.

O ranking considera o município informado no auto de infração ambiental, que é o local da infração, somando IBAMA, ICMBio e SEMAD-MG.

Maiores multas ambientais em Minas Gerais

Qual é a maior multa ambiental já aplicada em Minas Gerais? Na base aberta, o maior valor por auto de infração ambiental é R$ 50 milhões, o limite máximo previsto na Lei 9.605/1998. Esse valor aparece nos autos de infração ambiental do IBAMA em Mariana, em 2015, e em Brumadinho, em 2019.

A tabela lista os 20 autos de infração ambiental de maior valor desde julho de 1994, sem nome, CPF ou CNPJ do autuado, com a situação de cada multa ambiental. Parte dos autos de infração ambiental de Mariana aparece como paga, um deles como cancelado, e os de Brumadinho seguem pendentes ou em discussão na Justiça.

Na lista aparece ainda um auto de infração ambiental de R$ 50 milhões aplicado em 2003 em Cataguases, com base no art. 41 do antigo Decreto 3.179/1999, que tratava de poluição. Esse registro consta como excluído da cobrança.

Infrações registradas pela SEMAD-MG em Minas Gerais

Quais infrações a SEMAD-MG mais registra? Nos autos de infração ambiental estaduais com embargo de área, o código 301 do Decreto Estadual 47.383/2018 concentra 6.549 registros, seguido dos códigos 309 e 311.

Por que o decreto estadual importa para a defesa em Minas Gerais? O Decreto 47.383/2018 tem tabelas próprias de infração e de valor de multa ambiental, diferentes do Decreto 6.514/2008 usado pelo IBAMA. Por isso a defesa de um auto de infração ambiental estadual começa pela leitura do código aplicado e da tabela de valores do decreto mineiro.

Órgãos e bases de dados ambientais de Minas Gerais

Os dados de fiscalização ambiental de Minas Gerais estão atualizados? A tabela de órgãos e bases lista cada fonte usada nesta página, com o número de registros, o período coberto e a data da última leitura, para que o leitor confira se a base de cada órgão está em dia.

Quando um órgão deixa de publicar, a data fica parada e a situação muda sozinha na página de atualização das fontes. O site nunca mostra um dado como atual quando a fonte não foi atualizada.

Processos judiciais ambientais em Minas Gerais

Quantas autuações ambientais de Minas Gerais chegam à Justiça? A comparação está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça em Minas Gerais, e a análise completa dos processos, com ações civis públicas ambientais, ações contra multa ambiental, execuções fiscais de multa ambiental e processos por crime ambiental, está na página de processos judiciais ambientais em Minas Gerais.

A Justiça Federal e a Justiça Estadual decidem de forma diferente em Minas Gerais. Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, o TRF6 decidiu a favor de quem foi autuado, no todo ou em parte, em 61% das sentenças, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 34,6%. Na Justiça Federal tramitam as ações contra autos de infração ambiental do IBAMA e do ICMBio, e no Tribunal de Justiça as ações contra a SEMAD-MG e os municípios.