Autos de infração ambiental e embargos no Ceará

Fiscalização ambiental no Ceará: o que esta página mostra

O que mostram os dados de fiscalização ambiental no Ceará? Esta página responde a essa pergunta gráfico por gráfico: autos de infração ambiental, multas ambientais, embargos e apreensões, com os números da leitura de outubro de 2026.

A página não mostra nome, CPF ou CNPJ de ninguém. Os números são somados por órgão, ano, município e tema, a partir das bases que os órgãos ambientais publicam em formato aberto e que o site lê de forma automática.

Os valores de multa ambiental são os que constam nos autos de infração ambiental, em reais, sem correção monetária e antes do julgamento administrativo. Eles mostram quanto foi aplicado no Ceará, e não quanto foi efetivamente pago.

Quantos autos de infração ambiental existem no Ceará: os contadores do topo

Quantos autos de infração ambiental existem no Ceará? A base do site soma 44.262 autos de infração ambiental, com R$ 1,2 bilhão em multas ambientais, 3.475 termos de embargo, 52.130 hectares embargados e 11.567 termos de apreensão. Os filtros de período recalculam esses contadores para os últimos 5, 10 ou 20 anos.

O Ceará ocupa o 9º lugar entre as 27 unidades da federação em número de autos de infração ambiental na base do site, e o 7º quando se olha só o IBAMA, com 31.421 autos de infração ambiental do órgão federal. Em valor de multas ambientais aplicadas, fica em 15º lugar. A diferença indica que a fiscalização do Ceará aplica muitos autos de infração ambiental de valor menor.

A soma em reais considera só os autos de infração ambiental a partir de julho de 1994, quando começou o Plano Real. Os registros anteriores continuam contados, mas seus valores, em moedas antigas, não entram no total.

A área embargada no Ceará passa por um filtro de coerência: quando a soma de hectares de um órgão em um município passa da área territorial do município medida pelo IBGE, os registros saem da soma de área, porque indicam erro de cadastro na fonte, e continuam contados como termos de embargo.

Quais órgãos fiscalizam e publicam dados ambientais no Ceará

Quem aplica auto de infração ambiental no Ceará? 3 órgãos têm base aberta no site: o IBAMA, com 31.421; a SEMACE do Ceará, com 10.436 e o ICMBio, com 2.405.

O IBAMA responde por 71,0% dos autos de infração ambiental do Ceará na base do site. A série do órgão federal começa em 1980 e é a mais longa e contínua, por isso é a melhor para comparar anos e décadas.

Os órgãos estaduais publicam bases com formatos e períodos diferentes do IBAMA. O período coberto por cada base do Ceará aparece na tabela de órgãos e bases, no fim da página.

Um mesmo fato pode gerar autuação de mais de um órgão no Ceará? Pode. A Lei Complementar 140/2011 divide a competência de fiscalização entre União, Estados e municípios, mas qualquer órgão pode autuar diante de uma infração ambiental, e prevalece o auto de infração ambiental do órgão responsável pelo licenciamento da atividade.

Autos de infração ambiental por ano no Ceará

A fiscalização ambiental do IBAMA no Ceará diminuiu? Na série do órgão federal, que tem o mesmo critério do começo ao fim, a média era de 1.326 autos de infração ambiental por ano entre 2010 e 2014 e caiu para 715 por ano entre 2020 e 2024, uma redução de 46%.

Desde 2000, o ano com mais autos de infração ambiental do IBAMA no Ceará foi 2010, com 1.647 registros. O gráfico permite filtrar o órgão, o tipo de registro e o período para ver cada série separada.

As apreensões ambientais no Ceará caíram no período: foram 1.124 em 2010 e uma média de 161 por ano entre 2021 e 2025. Os termos de embargo aparecem na mesma tela, com filtro próprio.

Multas ambientais por ano no Ceará

Qual foi o ano com mais multas ambientais aplicadas no Ceará? Foi 2026, com cerca de R$ 184 milhões em multas ambientais. Na metade dos anos desde 1995, o total anual ficou abaixo de R$ 24 milhões.

O que explica o pico de 2026? O maior auto de infração ambiental desse ano no Ceará, de R$ 50 milhões, foi aplicado pelo ICMBio em Jijoca de Jericoacoara. Os maiores autos de infração ambiental desse ano respondem por boa parte do total, o que mostra como poucos casos de valor alto mudam o resultado de um ano.

Quais municípios do Ceará concentram mais valor em multas ambientais? Fortaleza, com cerca de R$ 213 milhões em 8.718 autos de infração ambiental, e Jijoca de Jericoacoara, com cerca de R$ 62 milhões em 1.611. O ranking de valor costuma ser diferente do ranking de quantidade, porque poucos casos grandes pesam mais que muitos pequenos.

Temas dos autos de infração ambiental no Ceará

Qual é a infração ambiental mais comum no Ceará? Entre os autos de infração ambiental do IBAMA com tema informado, flora lidera, com 5.362 registros, seguida de fauna, com 5.178.

O peso de flora no Ceará é de 24,0% dos autos de infração ambiental com tema informado, contra 49,7% na média do IBAMA no Brasil.

Por que há autos de infração ambiental sem tema no Ceará? São 9.068 registros do IBAMA sem esse campo, que o órgão nem sempre preencheu. Eles entram nos totais, mas não aparecem nas barras de cada tema.

Infrações mais aplicadas pelo IBAMA no Ceará

Quais artigos de lei o IBAMA mais usa nos autos de infração ambiental no Ceará? No topo estão o art. 24 do Decreto 6.514/2008, com 3.914; o art. 81 do Decreto 6.514/2008, com 2.329 e o art. 35 do Decreto 6.514/2008, com 1.447.

O que diz o art. 24 do Decreto 6.514/2008, o mais aplicado no Ceará? Ele pune quem pratica a conduta de “matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória”, e é a base mais frequente das autuações do IBAMA no Estado.

O artigo com mais valor em multas ambientais no Ceará é o art. 70 da Lei 9.605/1998. Ele aparece em 1.317 autos de infração ambiental e soma cerca de R$ 133 milhões.

Por que ainda aparecem artigos do Decreto 3.179/1999? Porque a base guarda autuações anteriores a 2008, quando esse decreto foi substituído pelo Decreto 6.514/2008. O artigo indicado no auto de infração ambiental define a faixa de multa ambiental e os critérios de cálculo que o órgão precisava seguir.

Órgãos que mais aplicam autos de infração ambiental no Ceará

Qual órgão mais autua no Ceará? O IBAMA, com 31.421 autos de infração ambiental na base aberta. Depois vêm a SEMACE do Ceará, com 10.436 e o ICMBio, com 2.405.

O gráfico mostra o peso de cada base aberta, e não o tamanho real da fiscalização de cada órgão no Ceará. Bases estaduais podem cobrir só alguns anos ou só alguns tipos de autuação, e isso muda a comparação.

Autos de infração ambiental por bioma no Ceará

Em qual bioma do Ceará há mais autos de infração ambiental? Na Caatinga, com 23.757 autos de infração ambiental do IBAMA, 75,6% do total. Em seguida vem a zona costeira e marinha, com 6.972.

Qual o peso do Ceará na fiscalização do bioma no Brasil? Dos 67.008 autos de infração ambiental do IBAMA na Caatinga em todo o país, 35,5% foram aplicados no Ceará.

Por que o bioma importa para quem foi autuado no Ceará? Porque ele muda as regras aplicáveis ao caso. Na Caatinga, a supressão de vegetação segue o Código Florestal, com reserva legal de 20% do imóvel e autorização prévia do órgão ambiental. Na zona costeira e marinha, as autuações costumam envolver pesca, manguezais e restingas, que o Código Florestal trata como áreas de preservação permanente em várias situações.

No gráfico de área embargada por bioma, a Caatinga lidera no Ceará, com cerca de 41.501 hectares embargados pelo IBAMA em 2.048 termos de embargo.

Situação da cobrança da multa ambiental do IBAMA no Ceará

O que acontece com a multa ambiental do IBAMA no Ceará depois da autuação? 34,2% foram pagas, 16,9% estão em dívida ativa, 23,7% seguem pendentes e 2,1% foram convertidas em serviços ambientais. Em discussão na Justiça aparecem 4,9%, contra 2,9% na média nacional do IBAMA.

Quantas multas ambientais do IBAMA prescreveram no Ceará? 2,2% delas, menos da metade da média nacional, de 11,8%. A prescrição encerra o processo sem penalidade quando o órgão demora demais para julgar ou cobrar a multa ambiental.

Quantos autos de infração ambiental o IBAMA cancelou ou anulou no Ceará? 10,5% do total, abaixo da média nacional do órgão, de 12,5%. Somando prescrição e anulação, 12,6% dos autos de infração ambiental do IBAMA no Ceará terminaram sem cobrança da multa ambiental.

O gráfico de cobrança ajuda a dimensionar o que está em jogo depois de uma autuação no Ceará: parte das multas ambientais é paga, parte prescreve e parte é anulada. Qual desses caminhos vale para um caso concreto só a leitura do processo responde.

Pessoa física ou empresa nos autos de infração ambiental no Ceará

Quem mais recebe auto de infração ambiental no Ceará, pessoa física ou empresa? Pessoas físicas. No IBAMA, as pessoas físicas respondem por 57,4% dos autos de infração ambiental, 18.040 registros, e as empresas por 41,0%, ou 12.875. Na média nacional do IBAMA, as pessoas físicas são 64,2% e as empresas 31,2%.

No valor, a proporção se inverte no Ceará. As multas ambientais aplicadas a empresas somam cerca de R$ 599 milhões, 66% do valor do IBAMA no Ceará.

Autos de infração ambiental anulados ou cancelados no Ceará

Quantos autos de infração ambiental são anulados no Ceará? O IBAMA anulou ou cancelou 3.288 autos de infração ambiental, 10,5% do total, na própria esfera administrativa.

E os outros órgãos? A SEMACE do Ceará e o ICMBio não publicam o desfecho do processo administrativo, por isso aparecem no gráfico como sem dados. O site não estima esse número.

A anulação administrativa acontece dentro do órgão, quando a defesa ou o recurso mostra vício, falta de prova ou erro na autuação. Ela não se confunde com a anulação pela Justiça no Ceará, tratada na página de processos judiciais.

Termos de embargo e área embargada por ano no Ceará

Quantos embargos ambientais são aplicados por ano no Ceará? Desde 2010, o ano com mais termos de embargo foi 2025, com 433. No total, a base soma 3.475 termos de embargo, o 12º maior número entre as unidades da federação.

Qual foi o ano com mais área embargada no Ceará? Foi 2024, com cerca de 7.990 hectares. Entre os maiores embargos do Ceará, os aplicados nesse ano no município de Brejo Santo somam cerca de 930 hectares.

Um termo de embargo no Ceará paralisa a atividade na área embargada até a regularização. Como a lista de embargos é pública, o embargo costuma aparecer na análise de crédito rural e na compra da produção, o que amplia o efeito da sanção.

Embargos por tipo de área e órgãos que mais embargam no Ceará

Qual é o motivo mais comum de embargo no Ceará? Entre os termos de embargo do IBAMA com tipo informado, desmatamento lidera, com 1.060 termos e cerca de 32.194 hectares, seguido do embargo de atividade, com 156 termos.

Qual órgão mais embarga no Ceará? O IBAMA, com 2.975 termos de embargo e o ICMBio, com 500 termos de embargo. O ICMBio aplica seus embargos nas unidades de conservação federais.

O gráfico de tipos considera só os embargos em que o IBAMA informou o motivo. Os registros sem esse campo continuam nos totais.

Municípios com mais área embargada no Ceará

Qual município do Ceará tem mais área embargada? Acopiara, com cerca de 3.383 hectares em 75 termos de embargo. Depois vêm Aracati, com 2.854 hectares, e Quixeramobim, com 2.233.

Qual município do Ceará tem mais termos de embargo? Aracati, com 188 termos, que somam cerca de 2.854 hectares. O ranking por quantidade e o ranking por área mostram retratos diferentes: poucos embargos grandes pesam mais em hectares do que muitos embargos pequenos.

Apreensões ambientais no Ceará

Quantas apreensões ambientais existem no Ceará? São 11.567 termos de apreensão do IBAMA, com bens avaliados em R$ 169,8 milhões. O Ceará ocupa o 3º lugar entre as unidades da federação em número de apreensões.

Em que ano o valor dos bens apreendidos no Ceará foi maior? Em 2013, com cerca de R$ 18 milhões. O gráfico mostra, ano a ano, o número de termos de apreensão e o valor dos bens.

Fortaleza lidera o número de apreensões ambientais no Ceará, com 3.422 termos, seguida de Iguatu, com 517, e Sobral, com 442.

Municípios com mais autos de infração ambiental no Ceará

Qual cidade do Ceará tem mais autos de infração ambiental? Fortaleza, com 8.718, seguida de Jijoca de Jericoacoara, com 1.611; Aracati, com 1.428; Caucaia, com 1.270 e Icapuí, com 1.196.

A tabela usa o município do local da infração, como consta no auto de infração ambiental, e junta todos os órgãos com base aberta no Ceará. Ao lado da quantidade aparece o valor somado das multas ambientais.

Maiores multas ambientais no Ceará

Qual é a maior multa ambiental aplicada no Ceará? Na base aberta, o maior valor por auto de infração ambiental é de R$ 50 milhões, aplicado pelo ICMBio em Jijoca de Jericoacoara, em 2026. Esse é o teto previsto na Lei 9.605/1998 para uma multa ambiental.

O que aconteceu com as maiores multas ambientais do Ceará? Entre os autos de infração ambiental de maior valor com situação informada, a situação mais frequente é a multa ambiental pendente de julgamento, em 11 casos, seguida de inscrita em dívida ativa, em 3; em discussão na Justiça, em 2 e paga, em 1.

A tabela das maiores multas ambientais mostra município, ano, tema e situação de cada auto de infração ambiental, sem identificar o autuado, e considera os valores a partir de julho de 1994.

Infrações registradas pelo órgão estadual no Ceará

Quais infrações a SEMACE do Ceará mais registra? No topo da base estadual estão “licenca ambiental”, com 2.631 registros; “outros”, com 2.222 registros e “licença ambiental”, com 1.326 registros.

Por que a norma estadual importa para a defesa no Ceará? Os órgãos estaduais podem aplicar regulamentos próprios, com tabelas de infração e de valor de multa ambiental diferentes do Decreto 6.514/2008 usado pelo IBAMA. Por isso a leitura de um auto de infração ambiental estadual começa pelo enquadramento indicado nele.

Órgãos e bases de dados ambientais do Ceará

Como saber se a base de cada órgão do Ceará está em dia? A tabela de órgãos e bases mostra, para cada fonte, quantos registros ela tem, que período cobre e quando foi lida pela última vez.

Quando um órgão deixa de publicar, a data fica parada e a situação muda sozinha na página de atualização das fontes. O site nunca mostra um dado como atual quando a fonte não foi atualizada.

Processos judiciais ambientais no Ceará

Quantas autuações ambientais do Ceará chegam à Justiça? A comparação está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça no Ceará, e a análise das ações civis públicas ambientais, das ações contra multa ambiental, das execuções fiscais de multa ambiental e dos processos por crime ambiental está na página de processos judiciais ambientais no Ceará.

Os tribunais decidem de forma diferente no Ceará? Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, 29,7% das sentenças do TJCE e 54,7% das sentenças do TRF5 foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.