Esta política explica quais dados o Dados Ambientais trata, de onde eles vêm, para que servem, por quanto tempo ficam guardados e como você exerce os seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, a LGPD).
Versão de 06/10/2026.
O controlador dos dados é o Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), CNPJ 47.951.505/0001-03, registrado sob o nº 61537 no 1º Ofício de Registro Civil de Florianópolis, com sede na Av. Eng. Max de Souza, 906, 6º andar, Coqueiros, Florianópolis/SC, CEP 88.080-000, mantenedor do site dadosambientais.com.br.
Canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD): idam@advambiental.com.br. É por esse canal que você exerce os direitos descritos no item 9.
O Dados Ambientais é um projeto de transparência e pesquisa. Ele não é um serviço de advocacia, não presta consultoria jurídica pelas suas páginas e não substitui a análise de um processo por um profissional.
O site reúne bases que os próprios órgãos públicos publicam na internet como dados abertos: autos de infração ambiental, termos de embargo, apreensões e informações de cobrança do IBAMA, do ICMBio e de órgãos ambientais estaduais, além de dados estatísticos de processos judiciais da API Pública do DataJud, do Conselho Nacional de Justiça. A lista completa das fontes, com o período coberto e a data da última leitura de cada uma, está na página de atualização das fontes.
A publicidade desses registros é imposta pela lei. A Lei 10.650/2003 obriga os órgãos ambientais a dar acesso público aos autos de infração ambiental e às penalidades aplicadas, e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determina a divulgação ativa de informações de interesse coletivo. Nenhum dado é obtido por meio de acesso restrito, senha, raspagem de sistema fechado ou contorno de bloqueio.
O tratamento desses dados se apoia no art. 7º, § 3º, e no art. 7º, § 7º, da LGPD, que permitem tratar dados de acesso público considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua divulgação, e no legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 10), avaliado segundo o Guia Orientativo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o tema.
As finalidades são estas, e só estas:
Os registros são reproduzidos como o órgão os publicou. Erros de cadastro, situação desatualizada ou registro já anulado devem ser corrigidos na origem, no órgão que publicou o dado. Se você identificar divergência entre o site e a fonte oficial, escreva para o canal do item 1: o registro será conferido e, confirmada a divergência, corrigido ou sinalizado.
A consulta existe para que a pessoa confira os registros públicos ligados ao próprio documento. Ao usá-la, você declara que consulta o seu documento ou o de quem representa.
Quando você pede um relatório ou preenche um formulário do site, são coletados os dados que você informa: nome, e-mail, WhatsApp, profissão e, se quiser, empresa ou instituição. Também é guardada uma versão cifrada (hash) do endereço IP, para evitar envios automáticos.
A base legal é o seu consentimento (art. 7º, I, da LGPD), dado de forma livre e destacada no próprio formulário. A finalidade é enviar o material pedido e, se você autorizou, manter contato sobre fiscalização e direito ambiental. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, pelo canal do item 1 ou pelo link de descadastro presente nas mensagens.
O site usa cookies necessários ao funcionamento e o Google Analytics, que mede de forma estatística quantas pessoas visitam as páginas, de onde chegam e quanto tempo ficam. Esses dados não identificam você pelo nome e não são cruzados com a consulta por CPF ou CNPJ. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador.
Os dados são tratados por fornecedores que prestam serviço ao site, que atuam como operadores e só podem usá-los para essa finalidade:
Alguns desses fornecedores podem armazenar dados fora do Brasil, em países e empresas que oferecem garantias de proteção compatíveis com a LGPD (art. 33). Os dados também podem ser fornecidos a autoridades, quando houver ordem judicial ou obrigação legal.
O site adota conexão criptografada, chaves de acesso guardadas fora do código, limite de consultas, cifragem de IP e acesso restrito ao banco de dados. Nenhum sistema é imune a falhas. Se ocorrer incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante, os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, na forma do art. 48 da LGPD.
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir, a qualquer momento:
O pedido é feito pelo e-mail do item 1, com identificação do titular, para evitar que terceiros peçam dados de outra pessoa. A resposta sai em até 15 dias. Se você não ficar satisfeito, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (gov.br/anpd).
O site é mantido pelo IDAM, fundado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A). Em respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, as bases de autuados nunca são usadas para oferecer serviços, captar clientes ou contatar pessoas autuadas. O contato com um advogado acontece somente quando o próprio interessado toma a iniciativa.
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na lei, nas fontes de dados ou nas funções do site. A data da versão em vigor fica no topo da página.
