AO VIVOBrasil
R$ 98,4 bilhões em multas ambientais1.407.492 autos de infração ambiental159.621 termos de embargo13.245.533 hectares embargados157.955 termos de apreensão5.522 municípios com registros23 órgãos ambientais1.418.564 processos judiciais ambientais79.763 ações civis públicas ambientaisAtualizado em 08/10/2026

Processos judiciais ambientais no Brasil

Dados atualizados em · Fonte: DataJud, do Conselho Nacional de Justiça · Processos até 29/09/2026 · Atualização mensal

Troque o Estado ou o tipo de processo:

Ações civis públicas ambientais, ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental e embargo, execuções fiscais de multa ambiental e processos por crime ambiental em todos os tribunais estaduais, federais e no STJ, com o resultado das sentenças e dos recursos.

1.418.564processos judiciais ambientais (1º grau e juizados)
79.763ações civis públicas ambientais
24.900ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo
156.802execuções fiscais de multa ambiental e embargos à execução
731.389processos e investigações por crime ambiental (ações penais, inquéritos, termos circunstanciados e acordos)
425.710outras ações ambientais (indenização por dano, mandados de segurança e demais)

Processos públicos registrados no DataJud (CNJ), dados até 29/09/2026. Os 5 grupos somam o total. Todos têm assunto de direito ambiental ou de crime ambiental na tabela do CNJ. Recursos no 2º grau (237.515) são contados à parte. Processos sigilosos não entram na contagem.

Painel de processos judiciais ambientais

Processos por ano de ajuizamento

Ações cíveis e criminais com assunto ambiental, por ano em que foram propostas (1º grau e juizados).

Processos judiciais ambientais por Estado

Justiça Estadual e Justiça Federal somadas, pelo município da vara.

Processos por tipo de ação

Classe processual combinada com o assunto ambiental registrado pelo tribunal.

Resultado das sentenças para quem foi processado ou autuado

Na ação civil pública, a improcedência favorece o réu. Nas ações propostas pelo autuado, a procedência o favorece.

Recursos no 2º grau

Resultado dos recursos em processos ambientais nos tribunais.

Assuntos mais frequentes

Assuntos ambientais registrados nos processos (um processo pode ter mais de um).

Exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental

Execuções fiscais de multa ambiental em que o executado apresentou exceção de pré-executividade (7.786 de 148.780 execuções) e como o juiz decidiu. A exceção acolhida que extingue a execução é registrada pelo tribunal como extinção da execução, por isso o número de acolhidas fica abaixo do real.

Execuções fiscais de multa ambiental com exceção de pré-executividade, por tribunal (%)

Percentual das execuções fiscais de multa ambiental em que houve exceção de pré-executividade. Tribunais com 100 execuções fiscais ou mais.

Tribunais

Processos ambientais por tribunal.

Sentenças favoráveis a quem foi autuado, por tribunal (%)

Ações anulatórias de auto de infração ou multa ambiental, ações contra embargo e embargos à execução fiscal: sentenças favoráveis, no todo ou em parte, entre as sentenças com resultado. Tribunais estaduais (TJ) e federais (TRF) com 20 sentenças ou mais.

Fonte: DataJud, API Pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados até 29/09/2026 e atualização mensal. Só processos públicos; o tipo de ação vem da classe e do assunto registrados pelo tribunal, e o resultado, dos movimentos de julgamento. Contagem própria do Instituto de Direito Agroambiental, sem número de processo nem nome das partes.

Resultado por tipo de ação

#Tipo de açãoProcessosFavorável a quem foi processadoParcialDesfavorávelAcordo
1Ação civil pública ambiental79.7636.79211.58313.9537.823
2Ação anulatória de auto de infração ou multa ambiental24.5974.6382.4705.293123
3Ação contra embargo, interdição ou apreensão ambiental3034718401
4Mandado de segurança ambiental7.8846031543455
5Execução fiscal de multa ambiental149.229---575
6Embargos à execução fiscal de multa ambiental7.5739694012.44412
7Outras ações cíveis ambientais300.667---133.496
8Ação penal por crime ambiental236.835---7.795
9Termo circunstanciado de crime ambiental292.549---16.959
10Inquérito e flagrante por crime ambiental195.252---3.245
11Acordo de não persecução penal ambiental6.753---410

Estados com mais processos judiciais ambientais

#EstadoProcessos judiciais ambientaisAções civis públicas ambientaisAções contra multa ambientalAções penais por crime ambiental
1Minas Gerais484.04115.0364.21067.334
2São Paulo142.94813.9222.26525.246
3Santa Catarina86.2786.89692821.644
4Rio Grande do Sul79.5484.34683115.911
5Paraná75.8742.98659014.227
6Mato Grosso75.23210.2125.4499.250
7Pará57.1164.8822.03715.301
8Rondônia56.1641.6481.3968.040
9Bahia46.3392.9379644.153
10Rio de Janeiro40.7142.4763716.962
11Amazonas37.2112.56925410.948
12Goiás32.7271.5096794.222
13Espírito Santo30.1421.6403595.239
14Ceará23.2991.1733123.822
15Mato Grosso do Sul21.1961.6432832.939
16Tocantins19.5765064214.770
17Maranhão14.8039906321.973
18Roraima12.4021943751.674
19Rio Grande do Norte12.4014831381.300
20Paraíba11.8306402081.840
21Pernambuco11.6254362361.215
22Sergipe11.317832461.146
23Acre9.6963135842.621
24Alagoas8.1272691281.615
25Amapá6.339483861.797
26Piauí5.8692721351.009
27Distrito Federal5.102159677635

Ver todos os rankings de processos judiciais

Municípios com mais processos judiciais ambientais

Pelo município da vara ou comarca onde o processo tramita.

#Município da varaProcessos judiciais ambientaisAções civis públicas ambientaisAções contra multa ambientalProcessos por crime ambiental
1Belo Horizonte (MG)137.3974131.39912.538
2Governador Valadares (MG)69.831147492.636
3Cuiabá (MT)25.8116452.5864.703
4Porto Velho (RO)23.1471.1791.1037.264
5Belém (PA)21.2475277337.918
6Manaus (AM)21.2461.58324912.992
7Salvador (BA)19.021325369938
8Florianópolis (SC)16.4071.3973025.093
9Curitiba (PR)12.5884322722.293
10Porto Alegre (RS)12.0317322814.932
11Rio de Janeiro (RJ)11.8866521955.388
12Goiânia (GO)11.7521564744.539
13Paranaguá (PR)11.6816581.331
14Boa Vista (RR)9.5841463734.482
15São Luís (MA)8.1185454892.222
16Ariquemes (RO)7.6501963.983
17Rondonópolis (MT)7.049569774.907
18Campo Grande (MS)6.1832161642.284
19São Paulo (SP)6.0061022371.206
20Joinville (SC)5.763412983.089
21Ipatinga (MG)5.610124241.857
22Rio Branco (AC)5.3222325321.991
23Vilhena (RO)5.13085763.124
24Brasília (DF)5.1071636641.755
25Palmas (TO)5.096663071.622
26Caratinga (MG)4.722105134.090
27Ji-Paraná (RO)4.607851602.082
28Uberaba (MG)4.414673732.597
29Macapá (AP)4.365343732.571
30Uberlândia (MG)4.3487751282.543

Tribunais

#TribunalProcessos judiciais ambientaisDados até
1TJMG344.11828/09/2026
2TRF6130.08215/09/2026
3TJSP120.73528/09/2026
4TRF1118.92729/09/2026
5TJRS63.16914/09/2026
6TJMT61.93014/09/2026
7TJSC60.79722/09/2026
8TJPR59.03801/09/2026
9TRF458.87215/09/2026
10TJRO39.63829/09/2026
11TJBA33.98914/09/2026
12TJRJ32.81025/09/2026
13TJPA32.28529/09/2026
14TJAM27.66913/09/2026
15TRF327.55029/09/2026
16TJES25.33629/09/2026
17TJGO24.61215/09/2026
18TRF523.50225/09/2026
19TJTO17.02712/09/2026
20TJMS15.93925/09/2026
21TJCE15.18511/09/2026
22TRF212.78215/09/2026
23TJRN9.54629/09/2026
24TJPB9.23710/09/2026
25TJSE9.18923/09/2026
26TJRR8.78929/09/2026
27TJMA8.16512/09/2026
28TJPE6.88625/09/2026
29TJAC5.79815/09/2026
30TJAL5.15711/09/2026
31TJAP4.24011/09/2026
32TJPI3.77522/09/2026
33TJDFT1.79016/09/2026

Como os processos são classificados

Ação civil pública ambiental: proposta em geral pelo Ministério Público para reparar dano ambiental, recuperar área ou impor obrigação de fazer. Ação anulatória de auto de infração ou multa ambiental: proposta por quem foi autuado para anular o auto de infração ambiental ou a multa ambiental. Ação contra embargo, interdição ou apreensão: pede a suspensão ou o levantamento do embargo ou a liberação de bens apreendidos. Execução fiscal de multa ambiental: cobrança judicial da multa ambiental inscrita em dívida ativa, e os embargos à execução fiscal são a defesa nessa cobrança. Processos por crime ambiental: ações penais, termos circunstanciados, inquéritos e acordos de não persecução penal com assunto da Lei 9.605/1998.

O tipo de ação vem da classe processual e do assunto que o próprio tribunal registra. A ação anulatória de termo de embargo não tem código próprio no CNJ e por isso é identificada pelo assunto (interdição, embargo ou apreensão), o que torna essa contagem uma aproximação.

Como ler o resultado das sentenças

O resultado vem dos movimentos de julgamento lançados pelo tribunal: procedência, improcedência, procedência em parte, homologação de acordo e extinção sem julgamento do mérito. Os gráficos mostram o resultado do ponto de vista de quem foi processado ou autuado. Na ação civil pública ambiental, a improcedência favorece o réu. Nas ações propostas pelo autuado, a procedência o favorece. Um mesmo processo pode ter mais de um julgamento, por exemplo quando a sentença é anulada e proferida de novo.

Perguntas frequentes

De onde vêm os dados de processos judiciais ambientais?

Da API Pública do DataJud, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne os dados enviados por todos os tribunais. A leitura é mensal e conta só processos públicos.

Aparece o nome das partes ou o número do processo?

Não. O site mostra só números agregados. Nenhum nome, CPF, CNPJ ou número de processo é lido ou exibido.

O que é ação civil pública ambiental?

É a ação usada em geral pelo Ministério Público para pedir a reparação de dano ambiental, a recuperação de área ou o pagamento de indenização. O réu pode se defender e a ação pode ser julgada improcedente.

Dá para anular uma multa ambiental na Justiça?

Sim. A ação anulatória pede que o juiz declare nulo o auto de infração ambiental ou a multa ambiental, por exemplo por falta de prova, prescrição ou vício no processo administrativo. O resultado depende das provas de cada caso.

Por que alguns Estados têm poucos processos?

Porque cada tribunal registra classe e assunto do seu jeito, alguns enviam dados com atraso ao CNJ e processos sigilosos não entram. Os números servem para comparar tendências, não como contagem exata.

Processo administrativoProcesso judicialAdministrativo e judicial