Autos de infração ambiental e embargos em Santa Catarina

Fiscalização ambiental em Santa Catarina: o que esta página mostra

Esta página reúne, em gráficos e tabelas, os autos de infração ambiental, as multas ambientais, os termos de embargo e as apreensões aplicados em Santa Catarina. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com os números da leitura de outubro de 2026.

Os dados vêm das bases abertas dos próprios órgãos ambientais e são lidos de forma automática. Nenhum nome, CPF ou CNPJ de autuado é exibido: a página trabalha só com números agregados por município, ano, tema e órgão.

Um cuidado na leitura: o valor de multa ambiental é o que o órgão escreveu no auto de infração ambiental, sem correção e antes do julgamento da defesa. Quanto foi realmente pago em Santa Catarina aparece no gráfico de situação da cobrança, mais abaixo.

Quantos autos de infração ambiental existem em Santa Catarina: os contadores do topo

Quantos autos de infração ambiental existem em Santa Catarina? A base do site soma 75.927 autos de infração ambiental, com R$ 1,2 bilhão em multas ambientais, 7.789 termos de embargo, 24.216 hectares embargados e 3.067 termos de apreensão. Os filtros de período recalculam esses contadores para os últimos 5, 10 ou 20 anos.

Santa Catarina ocupa o 5º lugar entre as 27 unidades da federação em número de autos de infração ambiental na base do site, e o 11º quando se olha só o IBAMA, com 25.236 autos de infração ambiental do órgão federal. Em valor de multas ambientais aplicadas, fica em 14º lugar. A diferença indica que a fiscalização de Santa Catarina aplica muitos autos de infração ambiental de valor menor.

Por que a soma de multas ambientais começa em 1994? Antes de julho de 1994, início do Plano Real, os valores estão em cruzeiros, cruzados ou cruzeiros reais e distorceriam o total. Esses autos de infração ambiental continuam na contagem de registros, mas ficam fora da soma em reais.

Os hectares embargados em Santa Catarina são filtrados antes de entrar no contador. Se os embargos de um órgão em um município somam mais área do que o próprio município tem, segundo o IBGE, os registros ficam fora da soma de área, porque isso só pode ser erro na fonte.

Quais órgãos fiscalizam e publicam dados ambientais em Santa Catarina

Quem aplica auto de infração ambiental em Santa Catarina? 3 órgãos têm base aberta no site: o IMA de Santa Catarina, com 48.249; o IBAMA, com 25.236 e o ICMBio, com 2.438.

O IMA de Santa Catarina tem a maior base de Santa Catarina, com 63,5% dos registros. O IBAMA responde por 33,2%, mas sua série começa em 1985 e é a mais longa para comparar anos.

Cada órgão publica campos e períodos próprios. Por isso a base estadual de Santa Catarina deve ser lida dentro do período que o órgão publica, e não como o total histórico da fiscalização estadual.

Um mesmo fato pode gerar autuação de mais de um órgão em Santa Catarina? Pode. A Lei Complementar 140/2011 divide a competência de fiscalização entre União, Estados e municípios, mas qualquer órgão pode autuar diante de uma infração ambiental, e prevalece o auto de infração ambiental do órgão responsável pelo licenciamento da atividade.

Autos de infração ambiental por ano em Santa Catarina

A fiscalização ambiental do IBAMA em Santa Catarina ficou estável na última década e meia. A média foi de 373 autos de infração ambiental por ano entre 2010 e 2014 e de 336 por ano entre 2020 e 2024.

Desde 2000, o ano com mais autos de infração ambiental do IBAMA em Santa Catarina foi 2005, com 3.232 registros. O gráfico permite filtrar o órgão, o tipo de registro e o período para ver cada série separada.

As apreensões ambientais em Santa Catarina caíram no período: foram 227 em 2010 e uma média de 78 por ano entre 2021 e 2025. Os termos de embargo aparecem na mesma tela, com filtro próprio.

Multas ambientais por ano em Santa Catarina

Qual foi o ano com mais multas ambientais aplicadas em Santa Catarina? Foi 2023, com cerca de R$ 176 milhões em multas ambientais. Na metade dos anos desde 1995, o total anual ficou abaixo de R$ 24 milhões.

O que explica o pico de 2023? O maior auto de infração ambiental desse ano em Santa Catarina, de R$ 50 milhões, foi aplicado pelo IBAMA em Indaial, com base no art. 29 do Decreto 6.514/2008. Os maiores autos de infração ambiental desse ano respondem por boa parte do total, o que mostra como poucos casos de valor alto mudam o resultado de um ano.

Quais municípios de Santa Catarina concentram mais valor em multas ambientais? Florianópolis, com cerca de R$ 265 milhões em 3.431 autos de infração ambiental, e Itajaí, com cerca de R$ 253 milhões em 1.585. O ranking de valor costuma ser diferente do ranking de quantidade, porque poucos casos grandes pesam mais que muitos pequenos.

Temas dos autos de infração ambiental em Santa Catarina

Qual é a infração ambiental mais comum em Santa Catarina? Entre os autos de infração ambiental do IBAMA com tema informado, flora lidera, com 6.730 registros, seguida de pesca, com 2.447.

O tema com mais dinheiro em multas ambientais em Santa Catarina não é o mais frequente. Pesca tem 2.447 autos de infração ambiental, mas soma cerca de R$ 303 milhões, o maior valor entre os temas.

O peso de flora em Santa Catarina é de 49,2% dos autos de infração ambiental com tema informado, contra 49,7% na média do IBAMA no Brasil.

O gráfico de temas ao longo dos anos mostra que os autos de infração ambiental de flora em Santa Catarina diminuíram: a média era de 205 por ano entre 2008 e 2012 e ficou em 54 por ano entre 2021 e 2025.

Por que há autos de infração ambiental sem tema em Santa Catarina? São 11.561 registros do IBAMA sem esse campo, que o órgão nem sempre preencheu. Eles entram nos totais, mas não aparecem nas barras de cada tema.

Infrações mais aplicadas pelo IBAMA em Santa Catarina

Quais artigos de lei o IBAMA mais usa nos autos de infração ambiental em Santa Catarina? No topo estão o art. 2 do Decreto 3.179/1999, com 2.722; o art. 35 do Decreto 6.514/2008, com 1.114 e o art. 24 do Decreto 6.514/2008, com 702.

O artigo com mais valor em multas ambientais em Santa Catarina é o art. 35 do Decreto 6.514/2008, que trata de “pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida”. Ele aparece em 1.114 autos de infração ambiental e soma cerca de R$ 156 milhões.

Por que ainda aparecem artigos do Decreto 3.179/1999? Porque a base guarda autuações anteriores a 2008, quando esse decreto foi substituído pelo Decreto 6.514/2008. O artigo indicado no auto de infração ambiental define a faixa de multa ambiental e os critérios de cálculo que o órgão precisava seguir.

Órgãos que mais aplicam autos de infração ambiental em Santa Catarina

Qual órgão mais autua em Santa Catarina? O IMA de Santa Catarina, com 48.249 autos de infração ambiental na base aberta. Depois vêm o IBAMA, com 25.236 e o ICMBio, com 2.438.

O gráfico mostra o peso de cada base aberta, e não o tamanho real da fiscalização de cada órgão em Santa Catarina. Bases estaduais podem cobrir só alguns anos ou só alguns tipos de autuação, e isso muda a comparação.

Autos de infração ambiental por bioma em Santa Catarina

Em qual bioma de Santa Catarina há mais autos de infração ambiental? Na Mata Atlântica, com 19.507 autos de infração ambiental do IBAMA, 77,3% do total. Em seguida vem a zona costeira e marinha, com 4.665.

Qual o peso de Santa Catarina na fiscalização do bioma no Brasil? Dos 174.430 autos de infração ambiental do IBAMA na Mata Atlântica em todo o país, 11,2% foram aplicados em Santa Catarina.

Por que o bioma importa para quem foi autuado em Santa Catarina? Porque ele muda as regras aplicáveis ao caso. Na Mata Atlântica vale a Lei 11.428/2006, com restrições próprias para o corte e a supressão de vegetação, além das regras do Código Florestal. Na zona costeira e marinha, as autuações costumam envolver pesca, manguezais e restingas, que o Código Florestal trata como áreas de preservação permanente em várias situações.

No gráfico de área embargada por bioma, a Mata Atlântica lidera em Santa Catarina, com cerca de 21.886 hectares embargados pelo IBAMA em 2.247 termos de embargo.

Situação da cobrança da multa ambiental do IBAMA em Santa Catarina

O que acontece com a multa ambiental do IBAMA em Santa Catarina depois da autuação? 49,5% foram pagas, 6,3% estão em dívida ativa, 13,2% seguem pendentes e 1,1% foram convertidas em serviços ambientais. Em discussão na Justiça aparecem 8,6%, contra 2,9% na média nacional do IBAMA.

Quantas multas ambientais do IBAMA prescreveram em Santa Catarina? 5,4% delas, menos da metade da média nacional, de 11,8%. A prescrição encerra o processo sem penalidade quando o órgão demora demais para julgar ou cobrar a multa ambiental.

Quantos autos de infração ambiental o IBAMA cancelou ou anulou em Santa Catarina? 8,8% do total, abaixo da média nacional do órgão, de 12,5%. Somando prescrição e anulação, 14,2% dos autos de infração ambiental do IBAMA em Santa Catarina terminaram sem cobrança da multa ambiental.

O gráfico de cobrança ajuda a dimensionar o que está em jogo depois de uma autuação em Santa Catarina: parte das multas ambientais é paga, parte prescreve e parte é anulada. Qual desses caminhos vale para um caso concreto só a leitura do processo responde.

Pessoa física ou empresa nos autos de infração ambiental em Santa Catarina

Quem mais recebe auto de infração ambiental em Santa Catarina, pessoa física ou empresa? Pessoas físicas. No IBAMA, as pessoas físicas respondem por 70,0% dos autos de infração ambiental, 17.663 registros, e as empresas por 28,0%, ou 7.068. Na média nacional do IBAMA, as pessoas físicas são 64,2% e as empresas 31,2%.

No valor, a proporção se inverte em Santa Catarina. As multas ambientais aplicadas a empresas somam cerca de R$ 675 milhões, 64% do valor do IBAMA em Santa Catarina.

Autos de infração ambiental anulados ou cancelados em Santa Catarina

Quantos autos de infração ambiental são anulados em Santa Catarina? O IBAMA anulou ou cancelou 2.211 autos de infração ambiental, 8,8% do total, na própria esfera administrativa.

E os outros órgãos? O IMA de Santa Catarina e o ICMBio não publicam o desfecho do processo administrativo, por isso aparecem no gráfico como sem dados. O site não estima esse número.

A anulação administrativa acontece dentro do órgão, quando a defesa ou o recurso mostra vício, falta de prova ou erro na autuação. Ela não se confunde com a anulação pela Justiça em Santa Catarina, tratada na página de processos judiciais.

Termos de embargo e área embargada por ano em Santa Catarina

Quantos embargos ambientais são aplicados por ano em Santa Catarina? Desde 2010, o ano com mais termos de embargo foi 2010, com 201. No total, a base soma 7.789 termos de embargo, o 5º maior número entre as unidades da federação.

Qual foi o ano com mais área embargada em Santa Catarina? Foi 2015, com cerca de 7.047 hectares. Entre os maiores embargos de Santa Catarina, os aplicados nesse ano no município de Bom Retiro somam cerca de 7.034 hectares.

O que o embargo ambiental muda na prática em Santa Catarina? O termo de embargo suspende o uso da área até a regularização. Ele fica público e aparece nas consultas de bancos, cooperativas e compradores, por isso pode travar o crédito rural e a venda da produção.

Embargos por tipo de área e órgãos que mais embargam em Santa Catarina

Qual é o motivo mais comum de embargo em Santa Catarina? Entre os termos de embargo do IBAMA com tipo informado, desmatamento lidera, com 435 termos e cerca de 6.912 hectares, seguido do embargo de atividade, com 28 termos.

Qual órgão mais embarga em Santa Catarina? O IMA de Santa Catarina, com 4.307 termos de embargo; o IBAMA, com 2.575 termos de embargo e o ICMBio, com 907 termos de embargo. O ICMBio aplica seus embargos nas unidades de conservação federais.

Muitos termos de embargo não trazem o tipo preenchido na base do IBAMA, por isso o gráfico de tipos mostra só a parte com essa informação.

Municípios com mais área embargada em Santa Catarina

Qual município de Santa Catarina tem mais área embargada? Bom Retiro, com cerca de 7.050 hectares em 9 termos de embargo. Depois vêm Lages, com 5.019 hectares, e Itajaí, com 2.111.

Qual município de Santa Catarina tem mais termos de embargo? Florianópolis, com 438 termos, que somam cerca de 684 hectares. O ranking por quantidade e o ranking por área mostram retratos diferentes: poucos embargos grandes pesam mais em hectares do que muitos embargos pequenos.

Apreensões ambientais em Santa Catarina

Quantas apreensões ambientais existem em Santa Catarina? São 3.067 termos de apreensão do IBAMA, com bens avaliados em R$ 235,9 milhões. Santa Catarina ocupa o 19º lugar entre as unidades da federação em número de apreensões.

Em que ano o valor dos bens apreendidos em Santa Catarina foi maior? Em 2017, com cerca de R$ 35 milhões. O gráfico mostra, ano a ano, o número de termos de apreensão e o valor dos bens.

Itajaí lidera o número de apreensões ambientais em Santa Catarina, com 470 termos, seguida de Florianópolis, com 263, e Navegantes, com 123.

Municípios com mais autos de infração ambiental em Santa Catarina

Qual cidade de Santa Catarina tem mais autos de infração ambiental? Florianópolis, com 3.431, seguida de Itajaí, com 1.585; Joinville, com 657; Laguna, com 633 e Governador Celso Ramos, com 628.

O ranking considera o município informado no auto de infração ambiental, que é o local da infração, e soma todos os órgãos com base aberta em Santa Catarina. A tabela também mostra o valor das multas ambientais de cada município.

Maiores multas ambientais em Santa Catarina

Qual é a maior multa ambiental aplicada em Santa Catarina? Na base aberta, o maior valor por auto de infração ambiental é de R$ 50 milhões, valor que aparece em 4 autos de infração ambiental da tabela. Esse é o teto previsto na Lei 9.605/1998 para uma multa ambiental.

O que aconteceu com as maiores multas ambientais de Santa Catarina? Entre os autos de infração ambiental de maior valor com situação informada, a situação mais frequente é a multa ambiental pendente de julgamento, em 6 casos, seguida de em discussão na Justiça, em 4; inscrita em dívida ativa, em 2 e cancelada, em 1.

A tabela lista os autos de infração ambiental de maior valor desde julho de 1994, sem nome, CPF ou CNPJ do autuado, com o município, o ano, o tema e a situação de cada multa ambiental.

Órgãos e bases de dados ambientais de Santa Catarina

Os dados de fiscalização ambiental de Santa Catarina estão atualizados? A tabela de órgãos e bases lista cada fonte usada nesta página, com o número de registros, o período coberto e a data da última leitura.

Se a fonte para de ser atualizada, a página de atualização das fontes registra a data parada. O site não apresenta como atual um dado que o órgão deixou de publicar.

Processos judiciais ambientais em Santa Catarina

Quantas autuações ambientais de Santa Catarina chegam à Justiça? A comparação está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça em Santa Catarina, e a análise das ações civis públicas ambientais, das ações contra multa ambiental, das execuções fiscais de multa ambiental e dos processos por crime ambiental está na página de processos judiciais ambientais em Santa Catarina.

Os tribunais decidem de forma diferente em Santa Catarina? Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, 39,0% das sentenças do TJSC e 41,2% das sentenças do TRF4 foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.