Autos de infração ambiental e embargos em Rondônia

Fiscalização ambiental em Rondônia: o que esta página mostra

O que mostram os dados de fiscalização ambiental em Rondônia? Esta página responde a essa pergunta gráfico por gráfico: autos de infração ambiental, multas ambientais, embargos e apreensões, com os números da leitura de outubro de 2026.

A página não mostra nome, CPF ou CNPJ de ninguém. Os números são somados por órgão, ano, município e tema, a partir das bases que os órgãos ambientais publicam em formato aberto e que o site lê de forma automática.

Um cuidado na leitura: o valor de multa ambiental é o que o órgão escreveu no auto de infração ambiental, sem correção e antes do julgamento da defesa. Quanto foi realmente pago em Rondônia aparece no gráfico de situação da cobrança, mais abaixo.

Quantos autos de infração ambiental existem em Rondônia: os contadores do topo

Quantos autos de infração ambiental existem em Rondônia? A base do site soma 39.675 autos de infração ambiental, com R$ 7,4 bilhões em multas ambientais, 18.447 termos de embargo, 1.036.812 hectares embargados e 7.223 termos de apreensão. Os filtros de período recalculam esses contadores para os últimos 5, 10 ou 20 anos.

Rondônia ocupa o 10º lugar entre as 27 unidades da federação em número de autos de infração ambiental na base do site, e o 6º quando se olha só o IBAMA, com 37.363 autos de infração ambiental do órgão federal. Em valor de multas ambientais aplicadas, fica em 4º lugar. A diferença indica que em Rondônia o valor médio das multas ambientais é mais alto do que a quantidade de autuações sugere.

A soma em reais considera só os autos de infração ambiental a partir de julho de 1994, quando começou o Plano Real. Os registros anteriores continuam contados, mas seus valores, em moedas antigas, não entram no total.

A área embargada em Rondônia passa por um filtro de coerência: quando a soma de hectares de um órgão em um município passa da área territorial do município medida pelo IBGE, os registros saem da soma de área, porque indicam erro de cadastro na fonte, e continuam contados como termos de embargo.

Quais órgãos fiscalizam e publicam dados ambientais em Rondônia

Quem aplica auto de infração ambiental em Rondônia? 2 órgãos têm base aberta no site: o IBAMA, com 37.363 e o ICMBio, com 2.312.

O IBAMA responde por 94,2% dos autos de infração ambiental de Rondônia na base do site. A série do órgão federal começa em 1985 e é a mais longa e contínua, por isso é a melhor para comparar anos e décadas.

O órgão ambiental estadual de Rondônia não publica os autos de infração ambiental em formato aberto que o site consiga ler. Por isso a fiscalização estadual aparece como sem dados, e os números desta página mostram só a fiscalização federal.

Um mesmo fato pode gerar autuação de mais de um órgão em Rondônia? Pode. A Lei Complementar 140/2011 divide a competência de fiscalização entre União, Estados e municípios, mas qualquer órgão pode autuar diante de uma infração ambiental, e prevalece o auto de infração ambiental do órgão responsável pelo licenciamento da atividade.

Autos de infração ambiental por ano em Rondônia

A fiscalização ambiental do IBAMA em Rondônia diminuiu? Na série do órgão federal, que tem o mesmo critério do começo ao fim, a média era de 1.195 autos de infração ambiental por ano entre 2010 e 2014 e caiu para 764 por ano entre 2020 e 2024, uma redução de 36%.

Desde 2000, o ano com mais autos de infração ambiental do IBAMA em Rondônia foi 2008, com 2.395 registros. O gráfico permite filtrar o órgão, o tipo de registro e o período para ver cada série separada.

As apreensões ambientais em Rondônia caíram no período: foram 566 em 2010 e uma média de 174 por ano entre 2021 e 2025. Os termos de embargo aparecem na mesma tela, com filtro próprio.

Multas ambientais por ano em Rondônia

Qual foi o ano com mais multas ambientais aplicadas em Rondônia? Foi 2019, com cerca de R$ 2,10 bilhões em multas ambientais. Na metade dos anos desde 1995, o total anual ficou abaixo de R$ 188 milhões.

O que explica o pico de 2019? O maior auto de infração ambiental desse ano em Rondônia, de R$ 48 milhões, foi aplicado pelo IBAMA em Porto Velho, com base no art. 54 do Decreto 6.514/2008. Os maiores autos de infração ambiental desse ano respondem por boa parte do total, o que mostra como poucos casos de valor alto mudam o resultado de um ano.

Quais municípios de Rondônia concentram mais valor em multas ambientais? Porto Velho, com cerca de R$ 4,04 bilhões em 10.204 autos de infração ambiental, e Cujubim, com cerca de R$ 444 milhões em 1.836. O ranking de valor costuma ser diferente do ranking de quantidade, porque poucos casos grandes pesam mais que muitos pequenos.

Temas dos autos de infração ambiental em Rondônia

Qual é a infração ambiental mais comum em Rondônia? Entre os autos de infração ambiental do IBAMA com tema informado, flora lidera, com 24.371 registros, seguida de cadastro técnico federal, com 955.

O peso de flora em Rondônia é de 84,1% dos autos de infração ambiental com tema informado, contra 49,7% na média do IBAMA no Brasil.

O gráfico de temas ao longo dos anos mostra que os autos de infração ambiental de flora em Rondônia diminuíram: a média era de 1.286 por ano entre 2008 e 2012 e ficou em 625 por ano entre 2021 e 2025.

Por que há autos de infração ambiental sem tema em Rondônia? São 8.378 registros do IBAMA sem esse campo, que o órgão nem sempre preencheu. Eles entram nos totais, mas não aparecem nas barras de cada tema.

Infrações mais aplicadas pelo IBAMA em Rondônia

Quais artigos de lei o IBAMA mais usa nos autos de infração ambiental em Rondônia? No topo estão o art. 47 do Decreto 6.514/2008, com 4.742; o art. 50 do Decreto 6.514/2008, com 3.953 e o art. 82 do Decreto 6.514/2008, com 3.360.

O que diz o art. 47 do Decreto 6.514/2008, o mais aplicado em Rondônia? Ele pune quem pratica a conduta de “receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal”, e é a base mais frequente das autuações do IBAMA no Estado.

O artigo com mais valor em multas ambientais em Rondônia é o art. 50 do Decreto 6.514/2008, que trata de “destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação”. Ele aparece em 3.953 autos de infração ambiental e soma cerca de R$ 1,62 bilhão.

Por que ainda aparecem artigos do Decreto 3.179/1999? Porque a base guarda autuações anteriores a 2008, quando esse decreto foi substituído pelo Decreto 6.514/2008. O artigo indicado no auto de infração ambiental define a faixa de multa ambiental e os critérios de cálculo que o órgão precisava seguir.

Órgãos que mais aplicam autos de infração ambiental em Rondônia

Qual órgão mais autua em Rondônia? O IBAMA, com 37.363 autos de infração ambiental na base aberta. Depois vêm o ICMBio, com 2.312.

O gráfico mostra o peso de cada base aberta, e não o tamanho real da fiscalização de cada órgão em Rondônia. Bases estaduais podem cobrir só alguns anos ou só alguns tipos de autuação, e isso muda a comparação.

Autos de infração ambiental por bioma em Rondônia

Em qual bioma de Rondônia há mais autos de infração ambiental? Na Amazônia, com 37.308 autos de infração ambiental do IBAMA, 99,9% do total.

Qual o peso de Rondônia na fiscalização do bioma no Brasil? Dos 213.186 autos de infração ambiental do IBAMA na Amazônia em todo o país, 17,5% foram aplicados em Rondônia.

Por que o bioma importa para quem foi autuado em Rondônia? Porque ele muda as regras aplicáveis ao caso. Na Amazônia Legal, o Código Florestal exige reserva legal de 80% do imóvel em área de floresta, e por isso o desmatamento é o centro da maior parte das autuações e dos embargos.

No gráfico de área embargada por bioma, a Amazônia lidera em Rondônia, com cerca de 699.478 hectares embargados pelo IBAMA em 12.103 termos de embargo.

Situação da cobrança da multa ambiental do IBAMA em Rondônia

O que acontece com a multa ambiental do IBAMA em Rondônia depois da autuação? 21,3% foram pagas, 20,7% estão em dívida ativa, 28,2% seguem pendentes e 0,5% foram convertidas em serviços ambientais. Em discussão na Justiça aparecem 6,5%, contra 2,9% na média nacional do IBAMA.

Quantas multas ambientais do IBAMA prescreveram em Rondônia? 11,9% delas, próximo da média nacional, de 11,8%. A prescrição encerra o processo sem penalidade quando o órgão demora demais para julgar ou cobrar a multa ambiental.

Quantos autos de infração ambiental o IBAMA cancelou ou anulou em Rondônia? 7,6% do total, abaixo da média nacional do órgão, de 12,5%. Somando prescrição e anulação, 19,5% dos autos de infração ambiental do IBAMA em Rondônia terminaram sem cobrança da multa ambiental.

O gráfico de cobrança ajuda a dimensionar o que está em jogo depois de uma autuação em Rondônia: parte das multas ambientais é paga, parte prescreve e parte é anulada. Qual desses caminhos vale para um caso concreto só a leitura do processo responde.

Pessoa física ou empresa nos autos de infração ambiental em Rondônia

Quem mais recebe auto de infração ambiental em Rondônia, pessoa física ou empresa? Pessoas físicas. No IBAMA, as pessoas físicas respondem por 56,1% dos autos de infração ambiental, 20.971 registros, e as empresas por 43,1%, ou 16.097. Na média nacional do IBAMA, as pessoas físicas são 64,2% e as empresas 31,2%.

No valor, as pessoas físicas também lideram em Rondônia, com cerca de R$ 4,12 bilhões, 61% do valor das multas ambientais do IBAMA.

Autos de infração ambiental anulados ou cancelados em Rondônia

Quantos autos de infração ambiental são anulados em Rondônia? O IBAMA anulou ou cancelou 2.835 autos de infração ambiental, 7,6% do total, na própria esfera administrativa.

E os outros órgãos? O ICMBio não publica o desfecho do processo administrativo, por isso aparece no gráfico como sem dados. O site não estima esse número.

A anulação administrativa acontece dentro do órgão, quando a defesa ou o recurso mostra vício, falta de prova ou erro na autuação. Ela não se confunde com a anulação pela Justiça em Rondônia, tratada na página de processos judiciais.

Termos de embargo e área embargada por ano em Rondônia

Quantos embargos ambientais são aplicados por ano em Rondônia? Desde 2010, o ano com mais termos de embargo foi 2023, com 1.994. No total, a base soma 18.447 termos de embargo, o 3º maior número entre as unidades da federação.

Qual foi o ano com mais área embargada em Rondônia? Foi 2023, com cerca de 146.459 hectares. Entre os maiores embargos de Rondônia, os aplicados nesse ano no município de Porto Velho somam cerca de 5.471 hectares.

Um termo de embargo em Rondônia paralisa a atividade na área embargada até a regularização. Como a lista de embargos é pública, o embargo costuma aparecer na análise de crédito rural e na compra da produção, o que amplia o efeito da sanção.

Embargos por tipo de área e órgãos que mais embargam em Rondônia

Qual é o motivo mais comum de embargo em Rondônia? Entre os termos de embargo do IBAMA com tipo informado, desmatamento lidera, com 5.512 termos e cerca de 364.972 hectares, seguido do embargo de atividade, com 146 termos.

Qual órgão mais embarga em Rondônia? O IBAMA, com 12.103 termos de embargo; a SEDAM de Rondônia, com 5.709 termos de embargo e o ICMBio, com 635 termos de embargo. O ICMBio aplica seus embargos nas unidades de conservação federais.

Muitos termos de embargo não trazem o tipo preenchido na base do IBAMA, por isso o gráfico de tipos mostra só a parte com essa informação.

Municípios com mais área embargada em Rondônia

Qual município de Rondônia tem mais área embargada? Porto Velho, com cerca de 373.267 hectares em 5.560 termos de embargo. Depois vêm Cujubim, com 93.934 hectares, e Candeias do Jamari, com 89.511.

Qual município de Rondônia tem mais termos de embargo? Porto Velho, com 5.560 termos, que somam cerca de 373.267 hectares. O ranking por quantidade e o ranking por área mostram retratos diferentes: poucos embargos grandes pesam mais em hectares do que muitos embargos pequenos.

Apreensões ambientais em Rondônia

Quantas apreensões ambientais existem em Rondônia? São 7.223 termos de apreensão do IBAMA, com bens avaliados em R$ 409,7 milhões. Rondônia ocupa o 8º lugar entre as unidades da federação em número de apreensões.

Em que ano o valor dos bens apreendidos em Rondônia foi maior? Em 2008, com cerca de R$ 54 milhões. O gráfico mostra, ano a ano, o número de termos de apreensão e o valor dos bens.

Porto Velho lidera o número de apreensões ambientais em Rondônia, com 1.994 termos, seguida de Vilhena, com 821, e Espigão D’Oeste, com 478.

Municípios com mais autos de infração ambiental em Rondônia

Qual cidade de Rondônia tem mais autos de infração ambiental? Porto Velho, com 10.204, seguida de Vilhena, com 3.640; Ariquemes, com 2.292; Espigão D’Oeste, com 1.957 e Nova Mamoré, com 1.877.

O ranking considera o município informado no auto de infração ambiental, que é o local da infração, e soma todos os órgãos com base aberta em Rondônia. A tabela também mostra o valor das multas ambientais de cada município.

Maiores multas ambientais em Rondônia

Qual é a maior multa ambiental aplicada em Rondônia? Na base aberta, o maior valor por auto de infração ambiental é de R$ 50 milhões, valor que aparece em 2 autos de infração ambiental da tabela. Esse é o teto previsto na Lei 9.605/1998 para uma multa ambiental.

O que aconteceu com as maiores multas ambientais de Rondônia? Entre os autos de infração ambiental de maior valor com situação informada, a situação mais frequente é a multa ambiental cancelada, em 18 casos.

A tabela das maiores multas ambientais mostra município, ano, tema e situação de cada auto de infração ambiental, sem identificar o autuado, e considera os valores a partir de julho de 1994.

Órgãos e bases de dados ambientais de Rondônia

Os dados de fiscalização ambiental de Rondônia estão atualizados? A tabela de órgãos e bases lista cada fonte usada nesta página, com o número de registros, o período coberto e a data da última leitura.

Quando um órgão deixa de publicar, a data fica parada e a situação muda sozinha na página de atualização das fontes. O site nunca mostra um dado como atual quando a fonte não foi atualizada.

Processos judiciais ambientais em Rondônia

Quantas autuações ambientais de Rondônia chegam à Justiça? A comparação está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça em Rondônia, e a análise das ações civis públicas ambientais, das ações contra multa ambiental, das execuções fiscais de multa ambiental e dos processos por crime ambiental está na página de processos judiciais ambientais em Rondônia.

Os tribunais decidem de forma diferente em Rondônia? Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, 46,2% das sentenças do TJRO e 56,2% das sentenças do TRF1 foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.