AO VIVOBrasil
R$ 98,4 bilhões em multas ambientais1.407.492 autos de infração ambiental159.621 termos de embargo13.245.533 hectares embargados157.955 termos de apreensão5.522 municípios com registros23 órgãos ambientais1.418.564 processos judiciais ambientais79.763 ações civis públicas ambientaisAtualizado em 08/10/2026
Dados Ambientais
Consultar CPF ou CNPJ

Processos judiciais ambientais por Estado

Dados atualizados em · Fonte: DataJud, do Conselho Nacional de Justiça · Processos até 29/09/2026 · Atualização mensal

Os Estados ordenados pelo total de processos judiciais ambientais, por ações civis públicas ambientais, por ações contra multa ambiental e por processos por crime ambiental, somando a Justiça Estadual e a Justiça Federal.

Comparativo entre os Estados

Ações civis públicas ambientais por Estado

Justiça Estadual; na Justiça Federal, pelo município da vara.

Ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo, por Estado

Ações anulatórias e ações contra embargo, interdição ou apreensão.

Processos por crime ambiental por Estado

Ações penais, termos circunstanciados, inquéritos e acordos de não persecução penal.

Execuções fiscais de multa ambiental por Estado

Cobrança judicial da multa ambiental inscrita em dívida ativa.

Recursos no 2º grau por Estado

Apelações e agravos em processos ambientais nos tribunais.

Sentenças favoráveis a quem foi processado ou autuado, por Estado (%)

Parcela das sentenças favoráveis entre favoráveis, parciais e desfavoráveis. Só Estados com 30 sentenças ou mais.

Fonte: DataJud, API Pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados até 29/09/2026 e atualização mensal. Só processos públicos; o tipo de ação vem da classe e do assunto registrados pelo tribunal, e o resultado, dos movimentos de julgamento. Contagem própria do Instituto de Direito Agroambiental, sem número de processo nem nome das partes.

Estados com mais processos judiciais ambientais

#EstadoProcessos judiciais ambientaisAções civis públicas ambientaisAções contra multa ambientalAções penais por crime ambiental
1Minas Gerais484.04115.0364.21067.334
2São Paulo142.94813.9222.26525.246
3Santa Catarina86.2786.89692821.644
4Rio Grande do Sul79.5484.34683115.911
5Paraná75.8742.98659014.227
6Mato Grosso75.23210.2125.4499.250
7Pará57.1164.8822.03715.301
8Rondônia56.1641.6481.3968.040
9Bahia46.3392.9379644.153
10Rio de Janeiro40.7142.4763716.962
11Amazonas37.2112.56925410.948
12Goiás32.7271.5096794.222
13Espírito Santo30.1421.6403595.239
14Ceará23.2991.1733123.822
15Mato Grosso do Sul21.1961.6432832.939
16Tocantins19.5765064214.770
17Maranhão14.8039906321.973
18Roraima12.4021943751.674
19Rio Grande do Norte12.4014831381.300
20Paraíba11.8306402081.840
21Pernambuco11.6254362361.215
22Sergipe11.317832461.146
23Acre9.6963135842.621
24Alagoas8.1272691281.615
25Amapá6.339483861.797
26Piauí5.8692721351.009
27Distrito Federal5.102159677635

Assuntos mais frequentes em cada Estado

#EstadoAssunto mais frequente2º assuntoProcessos judiciais ambientais
1AcreCrimes contra a FloraAmbiental9.696
2AlagoasCrimes contra a FaunaAmbiental8.127
3AmapáCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético6.339
4AmazonasCrimes contra a FloraDano Ambiental37.211
5BahiaAmbientalAgrotóxicos46.339
6CearáAmbientalCrimes contra a Fauna23.299
7Distrito FederalAmbientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético5.102
8Espírito SantoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAmbiental30.142
9GoiásAmbientalMaus Tratos32.727
10MaranhãoAmbientalDestruição ou Degradação14.803
11Mato GrossoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAmbiental75.232
12Mato Grosso do SulDano AmbientalAmbiental21.196
13Minas GeraisIndenização por Dano AmbientalCrimes contra a Flora484.041
14ParanáDano AmbientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético75.874
15ParaíbaAmbientalCrime contra a administração ambiental11.830
16ParáAmbientalCrimes contra a Flora57.116
17PernambucoAmbientalComércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal11.625
18PiauíAmbientalCrimes contra a Fauna5.869
19Rio Grande do NorteAmbientalComércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal12.401
20Rio Grande do SulCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAmbiental79.548
21Rio de JaneiroDano AmbientalMaus Tratos40.714
22RondôniaCrimes contra a FloraAmbiental56.164
23RoraimaPoluiçãoAmbiental12.402
24Santa CatarinaAmbientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético86.278
25SergipeDano AmbientalAmbiental11.317
26São PauloCrimes contra a FloraCrimes contra a Fauna142.948
27TocantinsCrimes contra a FloraCrimes contra a Fauna19.576

Estados com mais ações civis públicas ambientais

#EstadoProcessos judiciais ambientaisAções civis públicas ambientaisAções contra multa ambientalAções penais por crime ambiental
1Minas Gerais484.04115.0364.21067.334
2São Paulo142.94813.9222.26525.246
3Mato Grosso75.23210.2125.4499.250
4Santa Catarina86.2786.89692821.644
5Pará57.1164.8822.03715.301
6Rio Grande do Sul79.5484.34683115.911
7Paraná75.8742.98659014.227
8Bahia46.3392.9379644.153
9Amazonas37.2112.56925410.948
10Rio de Janeiro40.7142.4763716.962
11Rondônia56.1641.6481.3968.040
12Mato Grosso do Sul21.1961.6432832.939
13Espírito Santo30.1421.6403595.239
14Goiás32.7271.5096794.222
15Ceará23.2991.1733123.822
16Maranhão14.8039906321.973
17Sergipe11.317832461.146
18Paraíba11.8306402081.840
19Tocantins19.5765064214.770
20Rio Grande do Norte12.4014831381.300
21Amapá6.339483861.797
22Pernambuco11.6254362361.215
23Acre9.6963135842.621
24Piauí5.8692721351.009
25Alagoas8.1272691281.615
26Roraima12.4021943751.674
27Distrito Federal5.102159677635

Estados com mais ações contra multa ambiental

#EstadoProcessos judiciais ambientaisAções civis públicas ambientaisAções contra multa ambientalAções penais por crime ambiental
1Mato Grosso75.23210.2125.4499.250
2Minas Gerais484.04115.0364.21067.334
3São Paulo142.94813.9222.26525.246
4Pará57.1164.8822.03715.301
5Rondônia56.1641.6481.3968.040
6Bahia46.3392.9379644.153
7Santa Catarina86.2786.89692821.644
8Rio Grande do Sul79.5484.34683115.911
9Goiás32.7271.5096794.222
10Distrito Federal5.102159677635
11Maranhão14.8039906321.973
12Paraná75.8742.98659014.227
13Acre9.6963135842.621
14Tocantins19.5765064214.770
15Roraima12.4021943751.674
16Rio de Janeiro40.7142.4763716.962
17Espírito Santo30.1421.6403595.239
18Ceará23.2991.1733123.822
19Mato Grosso do Sul21.1961.6432832.939
20Amazonas37.2112.56925410.948
21Pernambuco11.6254362361.215
22Paraíba11.8306402081.840
23Rio Grande do Norte12.4014831381.300
24Piauí5.8692721351.009
25Alagoas8.1272691281.615
26Amapá6.339483861.797
27Sergipe11.317832461.146

Estados com mais ações penais por crime ambiental

#EstadoProcessos judiciais ambientaisAções civis públicas ambientaisAções contra multa ambientalAções penais por crime ambiental
1Minas Gerais484.04115.0364.21067.334
2São Paulo142.94813.9222.26525.246
3Santa Catarina86.2786.89692821.644
4Rio Grande do Sul79.5484.34683115.911
5Pará57.1164.8822.03715.301
6Paraná75.8742.98659014.227
7Amazonas37.2112.56925410.948
8Mato Grosso75.23210.2125.4499.250
9Rondônia56.1641.6481.3968.040
10Rio de Janeiro40.7142.4763716.962
11Espírito Santo30.1421.6403595.239
12Tocantins19.5765064214.770
13Goiás32.7271.5096794.222
14Bahia46.3392.9379644.153
15Ceará23.2991.1733123.822
16Mato Grosso do Sul21.1961.6432832.939
17Acre9.6963135842.621
18Maranhão14.8039906321.973
19Paraíba11.8306402081.840
20Amapá6.339483861.797
21Roraima12.4021943751.674
22Alagoas8.1272691281.615
23Rio Grande do Norte12.4014831381.300
24Pernambuco11.6254362361.215
25Sergipe11.317832461.146
26Piauí5.8692721351.009
27Distrito Federal5.102159677635

Municípios com mais ações civis públicas ambientais

#Município da varaProcessos judiciais ambientaisAções civis públicas ambientaisAções contra multa ambientalProcessos por crime ambiental
1Manaus (AM)21.2461.58324912.992
2Florianópolis (SC)16.4071.3973025.093
3Porto Velho (RO)23.1471.1791.1037.264
4Ubatuba (SP)4.25487772.782
5Itaituba (PA)4.2877861582.491
6Uberlândia (MG)4.3487751282.543
7Juína (MT)2.225737361477
8Porto Alegre (RS)12.0317322814.932
9Jales (SP)1.71972110835
10Uberaba (MG)4.414673732.597
11Rio de Janeiro (RJ)11.8866521955.388
12Cuiabá (MT)25.8116452.5864.703
13Sinop (MT)4.1406081.596837
14Altamira (PA)3.1145741471.507
15Rondonópolis (MT)7.049569774.907
16Nova Monte Verde (MT)99055415239
17São Luís (MA)8.1185454892.222
18Belém (PA)21.2475277337.918
19Mariana (MG)1.7845225752
20Caraguatatuba (SP)2.537469231.744
21Palhoça (SC)1.893447221.201
22Presidente Prudente (SP)1.926442391.144
23Curitiba (PR)12.5884322722.293
24Belo Horizonte (MG)137.3974131.39912.538
25Joinville (SC)5.763412983.089
26São Sebastião (SP)2.75739672.133
27Colniza (MT)1.17439110675
28Redenção (PA)1.620371141762
29Patrocínio (MG)2.397351261.501
30Angra dos Reis (RJ)1.57734920659

Fonte: DataJud, API Pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados até 29/09/2026 e atualização mensal. Só processos públicos; o tipo de ação vem da classe e do assunto registrados pelo tribunal, e o resultado, dos movimentos de julgamento. Contagem própria do Instituto de Direito Agroambiental, sem número de processo nem nome das partes.

Processo administrativoProcesso judicialAdministrativo e judicial