Autos de infração ambiental e embargos no Tocantins

Fiscalização ambiental no Tocantins: o que esta página mostra

O que mostram os dados de fiscalização ambiental no Tocantins? Esta página responde a essa pergunta gráfico por gráfico: autos de infração ambiental, multas ambientais, embargos e apreensões, com os números da leitura de outubro de 2026.

Os dados vêm das bases abertas dos próprios órgãos ambientais e são lidos de forma automática. Nenhum nome, CPF ou CNPJ de autuado é exibido: a página trabalha só com números agregados por município, ano, tema e órgão.

Um cuidado na leitura: o valor de multa ambiental é o que o órgão escreveu no auto de infração ambiental, sem correção e antes do julgamento da defesa. Quanto foi realmente pago no Tocantins aparece no gráfico de situação da cobrança, mais abaixo.

Quantos autos de infração ambiental existem no Tocantins: os contadores do topo

Quantos autos de infração ambiental existem no Tocantins? A base do site soma 16.793 autos de infração ambiental, com R$ 1,0 bilhão em multas ambientais, 3.963 termos de embargo, 280.652 hectares embargados e 1.676 termos de apreensão. Os filtros de período recalculam esses contadores para os últimos 5, 10 ou 20 anos.

O Tocantins ocupa o 18º lugar entre as 27 unidades da federação em número de autos de infração ambiental na base do site. Em valor de multas ambientais aplicadas, fica em 16º lugar.

A soma em reais considera só os autos de infração ambiental a partir de julho de 1994, quando começou o Plano Real. Os registros anteriores continuam contados, mas seus valores, em moedas antigas, não entram no total.

A área embargada no Tocantins passa por um filtro de coerência: quando a soma de hectares de um órgão em um município passa da área territorial do município medida pelo IBGE, os registros saem da soma de área, porque indicam erro de cadastro na fonte, e continuam contados como termos de embargo.

Quais órgãos fiscalizam e publicam dados ambientais no Tocantins

Quem aplica auto de infração ambiental no Tocantins? 2 órgãos têm base aberta no site: o IBAMA, com 16.622 e o ICMBio, com 171.

O IBAMA responde por 99,0% dos autos de infração ambiental do Tocantins na base do site. A série do órgão federal começa em 1982 e é a mais longa e contínua, por isso é a melhor para comparar anos e décadas.

O órgão ambiental estadual do Tocantins não publica os autos de infração ambiental em formato aberto que o site consiga ler. Por isso a fiscalização estadual aparece como sem dados, e os números desta página mostram só a fiscalização federal.

A Lei Complementar 140/2011 organiza quem fiscaliza o quê. Em regra, quem licencia a atividade também fiscaliza, mas qualquer órgão pode agir diante de uma infração ambiental no Tocantins, e em caso de duplicidade prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador.

Autos de infração ambiental por ano no Tocantins

A fiscalização ambiental do IBAMA no Tocantins diminuiu? Na série do órgão federal, que tem o mesmo critério do começo ao fim, a média era de 549 autos de infração ambiental por ano entre 2010 e 2014 e caiu para 198 por ano entre 2020 e 2024, uma redução de 64%.

Desde 2000, o ano com mais autos de infração ambiental do IBAMA no Tocantins foi 2002, com 1.000 registros. O gráfico permite filtrar o órgão, o tipo de registro e o período para ver cada série separada.

As apreensões ambientais no Tocantins caíram no período: foram 158 em 2010 e uma média de 25 por ano entre 2021 e 2025. Os termos de embargo aparecem na mesma tela, com filtro próprio.

Multas ambientais por ano no Tocantins

Qual foi o ano com mais multas ambientais aplicadas no Tocantins? Foi 2024, com cerca de R$ 113 milhões em multas ambientais. Na metade dos anos desde 1995, o total anual ficou abaixo de R$ 28 milhões.

O que explica o pico de 2024? O maior auto de infração ambiental desse ano no Tocantins, de R$ 20 milhões, foi aplicado pelo IBAMA em Pium, com base no art. 48 do Decreto 6.514/2008. Os maiores autos de infração ambiental desse ano respondem por boa parte do total, o que mostra como poucos casos de valor alto mudam o resultado de um ano.

Quais municípios do Tocantins concentram mais valor em multas ambientais? Mateiros, com cerca de R$ 133 milhões em 122 autos de infração ambiental, e Porto Nacional, com cerca de R$ 70 milhões em 394. O ranking de valor costuma ser diferente do ranking de quantidade, porque poucos casos grandes pesam mais que muitos pequenos.

Temas dos autos de infração ambiental no Tocantins

Qual é a infração ambiental mais comum no Tocantins? Entre os autos de infração ambiental do IBAMA com tema informado, flora lidera, com 5.001 registros, seguida de controle ambiental, com 1.580.

O peso de flora no Tocantins é de 55,3% dos autos de infração ambiental com tema informado, contra 49,7% na média do IBAMA no Brasil.

O gráfico de temas ao longo dos anos mostra que os autos de infração ambiental de flora no Tocantins diminuíram: a média era de 257 por ano entre 2008 e 2012 e ficou em 151 por ano entre 2021 e 2025.

Por que há autos de infração ambiental sem tema no Tocantins? São 7.578 registros do IBAMA sem esse campo, que o órgão nem sempre preencheu. Eles entram nos totais, mas não aparecem nas barras de cada tema.

Infrações mais aplicadas pelo IBAMA no Tocantins

Quais artigos de lei o IBAMA mais usa nos autos de infração ambiental no Tocantins? No topo estão o art. 52 do Decreto 6.514/2008, com 1.276; o art. 2 do Decreto 3.179/1999, com 925 e o art. 81 do Decreto 6.514/2008, com 920.

O que diz o art. 52 do Decreto 6.514/2008, o mais aplicado no Tocantins? Ele pune quem pratica a conduta de “desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal”, e é a base mais frequente das autuações do IBAMA no Estado.

O artigo com mais valor em multas ambientais no Tocantins é o art. 48 do Decreto 6.514/2008, que trata de “impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando”. Ele aparece em 370 autos de infração ambiental e soma cerca de R$ 270 milhões.

Por que ainda aparecem artigos do Decreto 3.179/1999? Porque a base guarda autuações anteriores a 2008, quando esse decreto foi substituído pelo Decreto 6.514/2008. O artigo indicado no auto de infração ambiental define a faixa de multa ambiental e os critérios de cálculo que o órgão precisava seguir.

Órgãos que mais aplicam autos de infração ambiental no Tocantins

Qual órgão mais autua no Tocantins? O IBAMA, com 16.622 autos de infração ambiental na base aberta. Depois vêm o ICMBio, com 171.

A comparação entre órgãos no Tocantins depende do que cada um publica. Um órgão com base curta ou parcial aparece menor no gráfico do que é na prática, por isso o período de cada base deve ser conferido na tabela de órgãos.

Autos de infração ambiental por bioma no Tocantins

Em qual bioma do Tocantins há mais autos de infração ambiental? No Cerrado, com 16.266 autos de infração ambiental do IBAMA, 97,9% do total. Em seguida vem a Amazônia, com 337.

Qual o peso do Tocantins na fiscalização do bioma no Brasil? Dos 181.040 autos de infração ambiental do IBAMA no Cerrado em todo o país, 9,0% foram aplicados no Tocantins.

Por que o bioma importa para quem foi autuado no Tocantins? Porque ele muda as regras aplicáveis ao caso. No Cerrado, os percentuais de reserva legal e as regras de supressão de vegetação seguem o Código Florestal, e o percentual muda quando o imóvel está dentro da Amazônia Legal.

No gráfico de área embargada por bioma, o Cerrado lidera no Tocantins, com cerca de 280.391 hectares embargados pelo IBAMA em 3.904 termos de embargo.

Situação da cobrança da multa ambiental do IBAMA no Tocantins

O que acontece com a multa ambiental do IBAMA no Tocantins depois da autuação? 43,7% foram pagas, 10,4% estão em dívida ativa, 13,4% seguem pendentes e 1,9% foram convertidas em serviços ambientais. Em discussão na Justiça aparecem 1,2%, contra 2,9% na média nacional do IBAMA.

Quantas multas ambientais do IBAMA prescreveram no Tocantins? 7,1% delas, abaixo da média nacional, de 11,8%. A prescrição encerra o processo sem penalidade quando o órgão demora demais para julgar ou cobrar a multa ambiental.

Quantos autos de infração ambiental o IBAMA cancelou ou anulou no Tocantins? 19,0% do total, acima da média nacional do órgão, de 12,5%. Somando prescrição e anulação, 26,2% dos autos de infração ambiental do IBAMA no Tocantins terminaram sem cobrança da multa ambiental.

Para quem recebeu um auto de infração ambiental no Tocantins, esses números mostram que o processo administrativo nem sempre termina em pagamento. As datas do processo, a prova reunida pelo órgão e a forma de cálculo da multa ambiental podem mudar o resultado, e cada caso depende dos documentos do próprio processo.

Pessoa física ou empresa nos autos de infração ambiental no Tocantins

Quem mais recebe auto de infração ambiental no Tocantins, pessoa física ou empresa? Pessoas físicas. No IBAMA, as pessoas físicas respondem por 67,4% dos autos de infração ambiental, 11.202 registros, e as empresas por 31,4%, ou 5.223. Na média nacional do IBAMA, as pessoas físicas são 64,2% e as empresas 31,2%.

No valor, as pessoas físicas também lideram no Tocantins, com cerca de R$ 690 milhões, 66% do valor das multas ambientais do IBAMA.

Autos de infração ambiental anulados ou cancelados no Tocantins

Quantos autos de infração ambiental são anulados no Tocantins? O IBAMA anulou ou cancelou 3.164 autos de infração ambiental, 19,0% do total, na própria esfera administrativa.

E os outros órgãos? O ICMBio não publica o desfecho do processo administrativo, por isso aparece no gráfico como sem dados. O site não estima esse número.

A anulação administrativa acontece dentro do órgão, quando a defesa ou o recurso mostra vício, falta de prova ou erro na autuação. Ela não se confunde com a anulação pela Justiça no Tocantins, tratada na página de processos judiciais.

Termos de embargo e área embargada por ano no Tocantins

Quantos embargos ambientais são aplicados por ano no Tocantins? Desde 2010, o ano com mais termos de embargo foi 2010, com 362. No total, a base soma 3.963 termos de embargo, o 10º maior número entre as unidades da federação.

Qual foi o ano com mais área embargada no Tocantins? Foi 2008, com cerca de 25.794 hectares. Entre os maiores embargos do Tocantins, os aplicados nesse ano no município de Mateiros somam cerca de 1.803 hectares.

O que o embargo ambiental muda na prática no Tocantins? O termo de embargo suspende o uso da área até a regularização. Ele fica público e aparece nas consultas de bancos, cooperativas e compradores, por isso pode travar o crédito rural e a venda da produção.

Embargos por tipo de área e órgãos que mais embargam no Tocantins

Qual é o motivo mais comum de embargo no Tocantins? Entre os termos de embargo do IBAMA com tipo informado, desmatamento lidera, com 1.179 termos e cerca de 113.893 hectares, seguido do embargo de atividade, com 13 termos.

Qual órgão mais embarga no Tocantins? O IBAMA, com 3.919 termos de embargo e o ICMBio, com 44 termos de embargo. O ICMBio aplica seus embargos nas unidades de conservação federais.

Muitos termos de embargo não trazem o tipo preenchido na base do IBAMA, por isso o gráfico de tipos mostra só a parte com essa informação.

Municípios com mais área embargada no Tocantins

Qual município do Tocantins tem mais área embargada? Mateiros, com cerca de 34.624 hectares em 56 termos de embargo. Depois vêm Lagoa da Confusão, com 16.436 hectares, e Paranã, com 14.503.

Qual município do Tocantins tem mais termos de embargo? Palmas, com 196 termos, que somam cerca de 1.754 hectares. O ranking por quantidade e o ranking por área mostram retratos diferentes: poucos embargos grandes pesam mais em hectares do que muitos embargos pequenos.

Apreensões ambientais no Tocantins

Quantas apreensões ambientais existem no Tocantins? São 1.676 termos de apreensão do IBAMA, com bens avaliados em R$ 168,3 milhões. O Tocantins ocupa o 24º lugar entre as unidades da federação em número de apreensões.

Em que ano o valor dos bens apreendidos no Tocantins foi maior? Em 2014, com cerca de R$ 23 milhões. O gráfico mostra, ano a ano, o número de termos de apreensão e o valor dos bens.

Paraíso do Tocantins lidera o número de apreensões ambientais no Tocantins, com 238 termos, seguida de Guaraí, com 175, e Palmas, com 164.

Municípios com mais autos de infração ambiental no Tocantins

Qual cidade do Tocantins tem mais autos de infração ambiental? Palmas, com 4.648, seguida de Paraíso do Tocantins, com 643; Araguaína, com 565; Gurupi, com 536 e Lagoa da Confusão, com 433.

O ranking considera o município informado no auto de infração ambiental, que é o local da infração, e soma todos os órgãos com base aberta no Tocantins. A tabela também mostra o valor das multas ambientais de cada município.

Maiores multas ambientais no Tocantins

Qual é a maior multa ambiental aplicada no Tocantins? Na base aberta, o maior valor por auto de infração ambiental é de R$ 20 milhões, aplicado pelo IBAMA em Pium, em 2024.

O que aconteceu com as maiores multas ambientais do Tocantins? Entre os autos de infração ambiental de maior valor com situação informada, a situação mais frequente é a multa ambiental pendente de julgamento, em 11 casos, seguida de inscrita em dívida ativa, em 3; cancelada, em 2 e prescrita, em 2.

A tabela das maiores multas ambientais mostra município, ano, tema e situação de cada auto de infração ambiental, sem identificar o autuado, e considera os valores a partir de julho de 1994.

Órgãos e bases de dados ambientais do Tocantins

Os dados de fiscalização ambiental do Tocantins estão atualizados? A tabela de órgãos e bases lista cada fonte usada nesta página, com o número de registros, o período coberto e a data da última leitura.

Se a fonte para de ser atualizada, a página de atualização das fontes registra a data parada. O site não apresenta como atual um dado que o órgão deixou de publicar.

Processos judiciais ambientais no Tocantins

Quantas autuações ambientais do Tocantins chegam à Justiça? A comparação está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça no Tocantins, e a análise das ações civis públicas ambientais, das ações contra multa ambiental, das execuções fiscais de multa ambiental e dos processos por crime ambiental está na página de processos judiciais ambientais no Tocantins.

Os tribunais decidem de forma diferente no Tocantins? Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, 40,0% das sentenças do TJTO e 58,5% das sentenças do TRF1 foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.