Glossário da fiscalização ambiental

O significado dos termos que aparecem nos autos de infração ambiental, nos termos de embargo e nos processos ambientais, em linguagem direta.

Auto de infração ambiental: Documento em que o órgão ambiental descreve a conduta que considera irregular, indica a norma violada e propõe a sanção, em geral multa ambiental. Abre o processo administrativo e garante ao autuado o direito de defesa.
Multa ambiental: Sanção em dinheiro prevista na Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008 (ou na lei do Estado). Pode ser simples, aplicada uma vez, ou diária, enquanto a infração continuar. O valor do auto de infração ambiental é uma proposta, que pode ser mantida, reduzida, convertida ou anulada.
Advertência: Sanção sem multa, aplicada a infrações de menor potencial, para que a irregularidade seja corrigida em prazo fixado pelo órgão.
Termo de embargo: Sanção que suspende a atividade ou o uso de uma área ligada à infração. Fica público, aparece em consultas de bancos e compradores e acompanha o auto de infração ambiental que o originou.
Desembargo: Levantamento do embargo, concedido pelo órgão quando a área é regularizada ou quando o embargo é anulado na defesa ou na Justiça.
Termo de apreensão: Documento que registra a retenção de bens, produtos, animais, madeira, veículos ou equipamentos ligados à infração ambiental.
Termo de suspensão: Sanção que paralisa total ou parcialmente uma atividade, por exemplo uma obra ou uma empresa sem licença.
Notificação: Comunicação do órgão ambiental que pede documentos, informações ou providências em prazo determinado. Não atender pode gerar auto de infração ambiental próprio.
Processo administrativo ambiental: Procedimento aberto pelo auto de infração ambiental, com defesa, produção de provas, julgamento em primeira instância e recurso.
Defesa administrativa: Resposta escrita do autuado ao auto de infração ambiental. No IBAMA e no ICMBio, o prazo é de 20 dias da ciência (art. 113 do Decreto 6.514/2008).
Dosimetria: Critérios usados para fixar o valor da multa ambiental, como gravidade, antecedentes e situação econômica do autuado. Multa sem fundamentação desses critérios pode ser contestada.
Conversão de multa ambiental: Possibilidade de trocar parte do valor da multa ambiental por serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, nas condições previstas no Decreto 6.514/2008.
Prescrição da pretensão punitiva: Perda do direito do órgão de punir a infração depois de 5 anos da data do fato (art. 21 do Decreto 6.514/2008).
Prescrição intercorrente: Perda do direito de punir quando o processo administrativo fica parado por mais de 3 anos aguardando julgamento ou despacho (art. 21, § 2º, do Decreto 6.514/2008).
Dívida ativa: Inscrição da multa ambiental não paga como crédito público. Depois dela, a cobrança pode ir à Justiça e o nome pode ir ao CADIN.
Execução fiscal de multa ambiental: Ação judicial de cobrança da multa ambiental inscrita em dívida ativa. A defesa nessa ação é feita por embargos à execução fiscal, entre outros meios.
Ação civil pública ambiental: Ação proposta em geral pelo Ministério Público para reparar dano ambiental, recuperar área ou pagar indenização. O réu pode se defender e a ação pode ser julgada improcedente.
Crime ambiental: Conduta prevista como crime na Lei 9.605/1998, julgada na Justiça criminal. É independente do auto de infração ambiental, embora o mesmo fato possa gerar os dois.
Área de preservação permanente (APP): Área protegida pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), como margens de rios, nascentes e encostas, com regras próprias de uso.
Reserva legal: Parte do imóvel rural que deve manter vegetação nativa. O percentual varia de 20% a 80% conforme a região e o bioma, sendo 80% em área de floresta na Amazônia Legal.
Amazônia Legal: Região definida em lei que abrange Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e parte do Maranhão, com regras ambientais mais rígidas.
Bioma: Conjunto de ecossistemas com características próprias. O Brasil tem 6: Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal.
IBAMA: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, órgão federal que fiscaliza e aplica sanções ambientais em todo o país.
ICMBio: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que administra e fiscaliza as unidades de conservação federais.
Lei Complementar 140/2011: Lei que divide a competência ambiental entre União, Estados e municípios e define qual órgão tem a atribuição principal para licenciar e fiscalizar.
Decreto 6.514/2008: Norma federal que descreve as infrações administrativas ambientais, os valores das multas ambientais e o processo administrativo no IBAMA e no ICMBio.
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais. Define os crimes ambientais e as bases das sanções administrativas aplicadas pelos órgãos ambientais.

Este glossário tem finalidade informativa e não substitui a análise de um caso concreto por advogado.