Comparativo: fiscalização ambiental e Justiça no Amazonas

Fiscalização ambiental e Justiça no Amazonas: como ler o comparativo

Esta página coloca lado a lado os autos de infração ambiental aplicados pelos órgãos ambientais no Amazonas e os processos judiciais ambientais registrados pelos tribunais no DataJud, do Conselho Nacional de Justiça. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com os números da leitura de outubro de 2026.

Um cuidado na leitura: fiscalização e Justiça têm bases separadas. A ação judicial pode vir anos depois, discutir vários autos de infração ambiental ou nem ter autuação na origem, e por isso as comparações no Amazonas mostram proporções, não casos individuais.

Quantos autos de infração ambiental chegam à Justiça no Amazonas

Quantos autos de infração ambiental do Amazonas viram ação na Justiça? Para 30.989 autos de infração ambiental na base do site, os tribunais registram 255 ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo. São 8,2 ações para cada 1.000 autos de infração ambiental, menos da metade da média nacional, de 17,7.

Além dessas ações, o Amazonas tem 83 mandados de segurança ambientais e 67 embargos à execução fiscal de multa ambiental, que são a defesa apresentada quando a multa ambiental já está sendo cobrada na Justiça.

Mesmo somando esses caminhos, a grande maioria das autuações no Amazonas termina na esfera administrativa, sem discussão judicial. O gráfico de desfecho, mais abaixo, mostra o que acontece com as multas ambientais do IBAMA nesse caminho.

Resultado das ações contra multa ambiental no Amazonas

Quem foi autuado no Amazonas e entrou na Justiça costuma ganhar? Nas ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo com sentença de mérito, 35 foram procedentes, 18 procedentes em parte e 56 improcedentes: 48,6% das sentenças favoreceram, no todo ou em parte, quem foi autuado.

O Amazonas fica abaixo da média nacional nesse tipo de ação. No Brasil, 57,4% das sentenças de mérito nas ações contra multa ambiental e contra embargo foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.

Outras 49 ações no Amazonas terminaram extintas sem julgamento do mérito, por desistência, perda do prazo, falta de requisito processual ou outro motivo que o DataJud não detalha. Os números servem para comparar, não para prever o resultado de um caso concreto.

Ações civis públicas ambientais no Amazonas

Quantas ações civis públicas ambientais existem no Amazonas? São 2.569, ou 82,9 para cada 1.000 autos de infração ambiental, contra 56,7 na média nacional. A ação civil pública ambiental é proposta em geral pelo Ministério Público para reparar dano ambiental, recuperar área degradada ou impor obrigação de fazer.

Como terminam as ações civis públicas ambientais no Amazonas? Nas sentenças de mérito, 461 foram procedentes, 442 procedentes em parte e 148 improcedentes, e 111 terminaram em acordo homologado. A improcedência, que favorece o réu, aparece em 14,1% das sentenças de mérito, contra 21,0% no país.

Processos por crime ambiental no Amazonas

Quantos processos por crime ambiental existem no Amazonas? São 19.080 registros, entre ações penais, inquéritos, termos circunstanciados e acordos de não persecução penal com assunto da Lei 9.605/1998, o que dá 615,7 processos para cada 1.000 autos de infração ambiental.

As esferas administrativa e penal correm separadas: o mesmo fato pode render um auto de infração ambiental e um processo por crime ambiental, e há processos penais que nascem de ocorrência policial, sem autuação nas bases abertas.

O gráfico de flora compara os autos de infração ambiental de flora com os processos por crime contra a flora e as ações por dano ambiental no Amazonas, para mostrar como a mesma área do direito aparece nas 2 esferas.

Execuções fiscais de multa ambiental no Amazonas

O que acontece quando a multa ambiental não é paga no Amazonas? Ela é inscrita em dívida ativa e cobrada na Justiça por execução fiscal. O Amazonas tem 4.048 execuções fiscais de multa ambiental, 2,7% das execuções fiscais de multa ambiental do país.

Como o autuado se defende na execução fiscal de multa ambiental no Amazonas? Pelos embargos à execução fiscal, que exigem garantia do juízo, ou pela exceção de pré-executividade, apresentada na própria execução para questões como a prescrição. Há 67 embargos à execução fiscal, e 224 execuções tiveram exceção de pré-executividade, 5,5% do total.

O gráfico de cobrança compara a situação de pagamento das multas ambientais do IBAMA com o número de execuções fiscais propostas no Amazonas a cada ano.

Desfecho administrativo das multas ambientais do IBAMA no Amazonas

O que acontece com as multas ambientais do IBAMA no Amazonas? Das 24.931 multas ambientais do órgão, 14,9% foram pagas, 53,5% seguem em aberto, em dívida ativa ou parceladas, e 2,5% foram convertidas em serviços ambientais.

Quantas prescreveram ou foram anuladas? 15,0% das multas ambientais do IBAMA no Amazonas estão prescritas, contra 11,8% na média nacional, e 8,3% foram canceladas ou anuladas pelo próprio IBAMA, contra 12,5% no país.

Só 1,1% das multas ambientais do IBAMA no Amazonas aparecem em discussão na Justiça, contra 2,9% no Brasil. O destino da maior parte das multas ambientais é decidido no processo administrativo.

Anulação de auto de infração ambiental no Amazonas: esfera administrativa e Justiça

Onde é mais comum anular um auto de infração ambiental no Amazonas, no órgão ou na Justiça? Na esfera administrativa, o IBAMA anulou ou cancelou 8,3% dos seus autos de infração ambiental. Na Justiça, 48,6% das sentenças de mérito nas ações contra multa ambiental e contra embargo foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.

As 2 medidas usam bases diferentes e não somam. A primeira olha todos os autos de infração ambiental do órgão, e a segunda só os casos que chegaram à Justiça e foram julgados, que são uma parte pequena do total.

E o órgão estadual? O IPAAM do Amazonas não publica o desfecho do processo administrativo, por isso o card dele aparece como sem dados, e o site não estima quantos autos de infração ambiental estaduais foram anulados.

Prescrição da multa ambiental por órgão no Amazonas

Quais órgãos publicam a prescrição da multa ambiental? Só o IBAMA e a FEPAM, do Rio Grande do Sul. No Amazonas, o gráfico mostra o IBAMA, com 15,0% das multas ambientais prescritas, e os órgãos que não publicam essa informação aparecem como sem dados.

A prescrição da multa ambiental acontece quando o órgão deixa o processo parado por mais de 3 anos ou perde o prazo para cobrar. No Amazonas, ela encerra o processo sem penalidade, e só a leitura das datas do processo mostra se ela se aplica a um caso.