Processos judiciais ambientais no Ceará

Processos judiciais ambientais no Ceará: o que esta página mostra

Esta página reúne os processos judiciais ambientais do Ceará: ações civis públicas ambientais, ações contra auto de infração ambiental e multa ambiental, execuções fiscais de multa ambiental, mandados de segurança e processos por crime ambiental. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com dados do DataJud até 29/09/2026.

Nenhum nome, CPF, CNPJ ou número de processo é lido ou exibido. A contagem usa só a classe processual e o assunto que o próprio tribunal registra, e os números se atualizam a cada leitura mensal do DataJud.

De onde vêm os processos judiciais ambientais do Ceará

Quantos processos judiciais ambientais existem no Ceará? São 23.299 processos no 1º grau e nos juizados, o 14º maior volume entre as unidades da federação e 1,6% dos processos judiciais ambientais do país.

Os dados vêm da API Pública do DataJud, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça. O TJCE responde por 15.185 processos e o TRF5 por 8.114.

A divisão entre Justiça Federal e Justiça Estadual no Ceará segue o autor da autuação. Autos de infração ambiental do IBAMA e do ICMBio são discutidos na Justiça Federal, e os do órgão estadual e dos municípios no Tribunal de Justiça, onde também tramita a maior parte dos processos por crime ambiental.

Processos judiciais ambientais por ano no Ceará

Em que ano foram propostos mais processos judiciais ambientais no Ceará? Em 2025, com 5.321 processos somando todos os tipos. O gráfico mostra a série desde 2010, separada em ações cíveis ambientais, processos por crime ambiental e ações civis públicas ambientais.

As ações civis públicas ambientais no Ceará cresceram: a média era de 19 por ano entre 2010 e 2012 e foi de 110 por ano entre 2023 e 2025.

Clicando na legenda, o leitor esconde ou mostra cada série e consegue ver a tendência de cada tipo de processo sem a interferência dos outros.

Processos por tipo de ação ambiental no Ceará

Quantos processos por crime ambiental existem no Ceará? São 14.124 registros, somando 4.898 termos circunstanciados, 5.234 inquéritos e flagrantes, 3.822 ações penais por crime ambiental e 170 acordos de não persecução penal.

Entre as ações cíveis no Ceará, a mais numerosa é execuções fiscais de multa ambiental, com 4.432, seguida de outras ações cíveis ambientais, com 1.501; ações civis públicas ambientais, com 1.173 e ações anulatórias de auto de infração ambiental ou multa ambiental, com 312.

O que significa termo circunstanciado de crime ambiental? É o registro usado para infrações ambientais de menor potencial ofensivo, que vão aos juizados especiais criminais. Nesses casos, a lei permite transação penal e outras saídas sem processo criminal completo, e no Ceará a defesa começa já na audiência preliminar.

Por que há poucas ações contra embargo ambiental no Ceará? O DataJud registra 2, porque o CNJ não tem classe própria para essa ação, e a contagem depende do assunto informado pelo tribunal.

Resultado das sentenças em processos ambientais no Ceará

Quem ganha a ação contra multa ambiental no Ceará? Nas ações anulatórias de auto de infração ambiental ou multa ambiental, foram 47 sentenças procedentes e 20 procedentes em parte, contra 73 improcedentes: 47,9% das sentenças de mérito favoreceram, no todo ou em parte, quem foi autuado. Na média nacional, o percentual é de 57,3%.

Como termina a ação civil pública ambiental no Ceará? Entre as sentenças de mérito, 204 foram procedentes, 115 procedentes em parte e 115 improcedentes, e outras 36 terminaram em acordo homologado. A improcedência, que favorece o réu, aparece em 26,5% das sentenças de mérito, contra 21,0% na média nacional.

Como termina a execução fiscal de multa ambiental no Ceará? O desfecho mais registrado é a extinção, com 457 processos. A extinção pode ocorrer por pagamento, prescrição, cancelamento da dívida ou acolhimento da defesa, e o DataJud não separa esses motivos, por isso o número não indica vitória de nenhuma das partes.

Recursos ambientais no 2º grau no Ceará

Quantos recursos em processos ambientais chegam ao 2º grau no Ceará? Os processos judiciais ambientais do Ceará geraram 1.129 apelações e agravos, e 655 deles têm resultado registrado no DataJud.

O tribunal costuma mudar a decisão de 1º grau no Ceará? Entre os recursos com resultado, 63,2% foram providos em parte, 20,8% providos e 16,0% não providos. Na média nacional, os percentuais são de 60,8%, 25,4% e 13,8%.

Como o DataJud não informa quem recorreu, o gráfico mede a frequência com que o tribunal altera a decisão de 1º grau, e não quem saiu vencedor.

Assuntos mais frequentes nos processos ambientais do Ceará

Qual é o assunto mais comum nos processos ambientais do Ceará? “Ambiental”, em 4.866 processos. Depois vêm “Crimes contra a Fauna”, com 3.272; “Poluição”, com 1.838 e “Crimes contra a Flora”, com 1.451.

Os assuntos são os que o tribunal registrou no processo, e um processo pode ter vários. Por isso a soma das barras no Ceará é maior que o número de processos.

Exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental no Ceará

O que é exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental? É a defesa apresentada dentro da própria execução, sem garantir o juízo, para questões que o juiz pode reconhecer sem produzir novas provas, como a prescrição da multa ambiental.

Quantas execuções fiscais de multa ambiental no Ceará tiveram exceção de pré-executividade? Das 4.432 execuções, 104 tiveram essa defesa, 2,3% do total, contra 5,2% na média nacional.

Como os juízes decidem a exceção de pré-executividade no Ceará? Ela foi rejeitada em 72 casos e acolhida sem extinguir a execução em 5, e 11 execuções com exceção terminaram extintas. A exceção acolhida que extingue a execução é registrada pelo tribunal como extinção, por isso o número de acolhidas fica abaixo do real.

Tribunais e sentenças favoráveis por tribunal no Ceará

Qual tribunal tem mais processos ambientais no Ceará? O TJCE, com 15.185. Depois vem o TRF5, com 8.114. A tabela mostra também a data do dado mais recente que cada tribunal enviou ao CNJ.

Em qual tribunal do Ceará quem foi autuado tem mais sentenças favoráveis? Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, 29,7% das sentenças do TJCE e 54,7% das sentenças do TRF5 foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.

A diferença entre tribunais acompanha o órgão autuante e o tipo de discussão: na Justiça Federal predominam as ações contra o IBAMA e o ICMBio, e no Tribunal de Justiça as ações contra autuações estaduais e municipais.

Municípios com mais processos judiciais ambientais no Ceará

Qual cidade do Ceará tem mais processos judiciais ambientais? Fortaleza, com 4.141, seguida de Aracati, com 489, e Sobral, com 477.

A tabela considera a cidade da vara ou da comarca onde o processo tramita, que nem sempre é o local do fato. Em Fortaleza, por exemplo, são 127 ações civis públicas ambientais, 61 ações contra auto de infração ambiental ou multa ambiental e 3.394 processos penais ambientais.

Fiscalização ambiental e comparativo no Ceará

Quantos autos de infração ambiental do Ceará chegam à Justiça? A resposta está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça no Ceará. Os autos de infração ambiental, as multas ambientais e os embargos aplicados estão na página de fiscalização ambiental no Ceará.

As 2 bases contam histórias complementares: a fiscalização mostra o que os órgãos ambientais aplicaram, e a Justiça mostra a parte desses conflitos que virou processo e como ela terminou.