Comparativo: fiscalização ambiental e Justiça em Goiás

Fiscalização ambiental e Justiça em Goiás: como ler o comparativo

Esta página coloca lado a lado os autos de infração ambiental aplicados pelos órgãos ambientais em Goiás e os processos judiciais ambientais registrados pelos tribunais no DataJud, do Conselho Nacional de Justiça. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com os números da leitura de outubro de 2026.

As 2 bases são independentes. O processo judicial costuma ser proposto anos depois da autuação, uma mesma ação pode discutir mais de um auto de infração ambiental, e nem todo processo judicial ambiental nasce de uma autuação. Por isso os números mostram proporções e tendências em Goiás, e não o caminho de cada auto de infração ambiental.

Quantos autos de infração ambiental chegam à Justiça em Goiás

Quantos autos de infração ambiental de Goiás viram ação na Justiça? Para 63.722 autos de infração ambiental na base do site, os tribunais registram 682 ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo. São 10,7 ações para cada 1.000 autos de infração ambiental, abaixo da média nacional, de 17,7.

Além dessas ações, Goiás tem 86 mandados de segurança ambientais e 272 embargos à execução fiscal de multa ambiental, que são a defesa apresentada quando a multa ambiental já está sendo cobrada na Justiça.

Os números indicam que a maior parte dos autos de infração ambiental em Goiás é decidida no próprio órgão ambiental. O que acontece com as multas ambientais do IBAMA nesse caminho aparece no gráfico de desfecho.

Resultado das ações contra multa ambiental em Goiás

Quem foi autuado em Goiás e entrou na Justiça costuma ganhar? Nas ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo com sentença de mérito, 99 foram procedentes, 74 procedentes em parte e 179 improcedentes: 49,1% das sentenças favoreceram, no todo ou em parte, quem foi autuado.

Goiás fica abaixo da média nacional nesse tipo de ação. No Brasil, 57,4% das sentenças de mérito nas ações contra multa ambiental e contra embargo foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.

Outras 88 ações em Goiás terminaram extintas sem julgamento do mérito, por desistência, perda do prazo, falta de requisito processual ou outro motivo que o DataJud não detalha. Os números servem para comparar, não para prever o resultado de um caso concreto.

Ações civis públicas ambientais em Goiás

Quantas ações civis públicas ambientais existem em Goiás? São 1.509, ou 23,7 para cada 1.000 autos de infração ambiental, contra 56,7 na média nacional. A ação civil pública ambiental é proposta em geral pelo Ministério Público para reparar dano ambiental, recuperar área degradada ou impor obrigação de fazer.

Como terminam as ações civis públicas ambientais em Goiás? Nas sentenças de mérito, 210 foram procedentes, 157 procedentes em parte e 69 improcedentes, e 154 terminaram em acordo homologado. A improcedência, que favorece o réu, aparece em 15,8% das sentenças de mérito, contra 21,0% no país.

Processos por crime ambiental em Goiás

Quantos processos por crime ambiental existem em Goiás? São 15.882 registros, entre ações penais, inquéritos, termos circunstanciados e acordos de não persecução penal com assunto da Lei 9.605/1998, o que dá 249,2 processos para cada 1.000 autos de infração ambiental.

O mesmo fato pode gerar um auto de infração ambiental e um processo por crime ambiental, porque as esferas administrativa e penal são independentes. Uma ocorrência policial também pode virar termo circunstanciado ou inquérito sem que exista auto de infração ambiental na base aberta de um órgão ambiental.

O gráfico de flora compara os autos de infração ambiental de flora com os processos por crime contra a flora e as ações por dano ambiental em Goiás, para mostrar como a mesma área do direito aparece nas 2 esferas.

Execuções fiscais de multa ambiental em Goiás

O que acontece quando a multa ambiental não é paga em Goiás? Ela é inscrita em dívida ativa e cobrada na Justiça por execução fiscal. Goiás tem 9.720 execuções fiscais de multa ambiental, 6,5% das execuções fiscais de multa ambiental do país.

Como o autuado se defende na execução fiscal de multa ambiental em Goiás? Pelos embargos à execução fiscal, que exigem garantia do juízo, ou pela exceção de pré-executividade, apresentada na própria execução para questões como a prescrição. Há 272 embargos à execução fiscal, e 442 execuções tiveram exceção de pré-executividade, 4,5% do total.

O gráfico de cobrança compara a situação de pagamento das multas ambientais do IBAMA com o número de execuções fiscais propostas em Goiás a cada ano.

Desfecho administrativo das multas ambientais do IBAMA em Goiás

O que acontece com as multas ambientais do IBAMA em Goiás? Das 41.973 multas ambientais do órgão, 46,5% foram pagas, 20,7% seguem em aberto, em dívida ativa ou parceladas, e 0,9% foram convertidas em serviços ambientais.

Quantas prescreveram ou foram anuladas? 7,8% das multas ambientais do IBAMA em Goiás estão prescritas, contra 11,8% na média nacional, e 19,9% foram canceladas ou anuladas pelo próprio IBAMA, contra 12,5% no país.

Só 3,1% das multas ambientais do IBAMA em Goiás aparecem em discussão na Justiça, contra 2,9% no Brasil. O destino da maior parte das multas ambientais é decidido no processo administrativo.

Anulação de auto de infração ambiental em Goiás: esfera administrativa e Justiça

Onde é mais comum anular um auto de infração ambiental em Goiás, no órgão ou na Justiça? Na esfera administrativa, o IBAMA anulou ou cancelou 19,9% dos seus autos de infração ambiental. Na Justiça, 49,1% das sentenças de mérito nas ações contra multa ambiental e contra embargo foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.

As 2 medidas usam bases diferentes e não somam. A primeira olha todos os autos de infração ambiental do órgão, e a segunda só os casos que chegaram à Justiça e foram julgados, que são uma parte pequena do total.

E o órgão estadual? A SEMAD de Goiás publica o desfecho do processo administrativo e anulou ou cancelou 4,2% dos seus autos de infração ambiental.

Prescrição da multa ambiental por órgão em Goiás

Quais órgãos publicam a prescrição da multa ambiental? Só o IBAMA e a FEPAM, do Rio Grande do Sul. Em Goiás, o gráfico mostra o IBAMA, com 7,8% das multas ambientais prescritas, e os órgãos que não publicam essa informação aparecem como sem dados.

A prescrição da multa ambiental acontece quando o órgão deixa o processo parado por mais de 3 anos ou perde o prazo para cobrar. Em Goiás, ela encerra o processo sem penalidade, e só a leitura das datas do processo mostra se ela se aplica a um caso.