Comparativo: fiscalização ambiental e Justiça no Maranhão
Dados atualizados em · Fontes: IBAMA, ICMBio · Atualização automática diária
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Quantos autos de infração ambiental aplicados no Maranhão chegam à Justiça, e como terminam? Esta página compara os processos administrativos dos órgãos ambientais com os processos judiciais ambientais no Maranhão: ações contra multa ambiental, ações civis públicas ambientais, processos por crime ambiental e execuções fiscais de multa ambiental.
Comparativo: fiscalização ambiental e Justiça, Maranhão
Quantos autos de infração ambiental chegam à Justiça? Escolha com o que comparar. As 2 bases são independentes: o processo judicial costuma ser proposto anos depois da autuação, e uma mesma ação pode discutir mais de um auto de infração ambiental.
Comparar a fiscalização ambiental com:
Do auto de infração ambiental à sentença
Quantos chegam à Justiça, quantos já têm sentença e quantas sentenças foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.
Desfecho na esfera administrativa (somente IBAMA)
O que aconteceu com as multas ambientais do IBAMA, em percentual: pagas, ainda em aberto, anuladas ou canceladas pelo próprio órgão, prescritas ou convertidas em serviços ambientais.
Autos de infração ambiental anulados: esfera administrativa x Justiça (%)
Verde: autos de infração ambiental anulados ou cancelados pelo próprio órgão, sobre todos os autos de infração ambiental dele. Azul: sentenças favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado, sobre as sentenças com resultado. Só órgãos que publicam o desfecho do processo.
Autos de infração ambiental anulados ou cancelados, por órgão (%)
Percentual sobre todos os autos de infração ambiental de cada órgão. Só IBAMA, IAT (PR), FEPAM (RS) e SEMAD (GO) publicam o desfecho do processo administrativo; o ICMBio e os demais órgãos estaduais aparecem como sem dados.
Multas ambientais prescritas, por órgão (%)
Percentual de autos de infração ambiental com a multa ambiental prescrita, entre os órgãos que publicam essa informação (IBAMA e FEPAM).
Fiscalização e processos judiciais, ano a ano
Linha verde: o dado administrativo escolhido. Linha azul: processos judiciais do tipo escolhido, pelo ano em que foram propostos.
Processos judiciais para cada 1.000 autos de infração ambiental
Linha contínua: o que os números mostram em cada ano. Linha tracejada: a média do período, como referência para ver os anos acima e abaixo do padrão.
Resultado das sentenças
Para quem foi processado ou autuado: favorável, parcial, desfavorável, acordo ou extinto sem julgar o mérito. Só para os tipos de ação com resultado registrado pelo tribunal.
Cobrança da multa ambiental e execuções fiscais
Situação de pagamento das multas ambientais do IBAMA comparada ao número de execuções fiscais propostas.
Defesa na execução fiscal de multa ambiental: exceção de pré-executividade
Execuções fiscais de multa ambiental com exceção de pré-executividade, rejeitadas e acolhidas. A exceção acolhida que extingue a execução é registrada pelo tribunal como extinção da execução, por isso o número de acolhidas fica abaixo do real.
Flora: autuações e processos
Autos de infração ambiental de flora comparados aos processos por crime contra a flora e às ações por dano ambiental.
Administrativo: bases abertas do IBAMA, do ICMBio e dos órgãos ambientais estaduais. Judicial: DataJud, do Conselho Nacional de Justiça. Os números são comparações entre bases públicas e não indicam quantos autos de infração ambiental específicos foram levados à Justiça.
Fiscalização ambiental e Justiça no Maranhão: como ler o comparativo
Esta página coloca lado a lado os autos de infração ambiental aplicados pelos órgãos ambientais no Maranhão e os processos judiciais ambientais registrados pelos tribunais no DataJud, do Conselho Nacional de Justiça. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com os números da leitura de outubro de 2026.
Um cuidado na leitura: fiscalização e Justiça têm bases separadas. A ação judicial pode vir anos depois, discutir vários autos de infração ambiental ou nem ter autuação na origem, e por isso as comparações no Maranhão mostram proporções, não casos individuais.
Quantos autos de infração ambiental chegam à Justiça no Maranhão
Quantos autos de infração ambiental do Maranhão viram ação na Justiça? Para 18.694 autos de infração ambiental na base do site, os tribunais registram 650 ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo. São 34,8 ações para cada 1.000 autos de infração ambiental, mais que o dobro da média nacional, de 17,7.
Além dessas ações, o Maranhão tem 56 mandados de segurança ambientais e 234 embargos à execução fiscal de multa ambiental, que são a defesa apresentada quando a multa ambiental já está sendo cobrada na Justiça.
Mesmo somando esses caminhos, a grande maioria das autuações no Maranhão termina na esfera administrativa, sem discussão judicial. O gráfico de desfecho, mais abaixo, mostra o que acontece com as multas ambientais do IBAMA nesse caminho.
Resultado das ações contra multa ambiental no Maranhão
Quem foi autuado no Maranhão e entrou na Justiça costuma ganhar? Nas ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo com sentença de mérito, 133 foram procedentes, 99 procedentes em parte e 123 improcedentes: 65,4% das sentenças favoreceram, no todo ou em parte, quem foi autuado.
O Maranhão fica acima da média nacional nesse tipo de ação. No Brasil, 57,4% das sentenças de mérito nas ações contra multa ambiental e contra embargo foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.
Outras 69 ações no Maranhão terminaram extintas sem julgamento do mérito, por desistência, perda do prazo, falta de requisito processual ou outro motivo que o DataJud não detalha. Os números servem para comparar, não para prever o resultado de um caso concreto.
Ações civis públicas ambientais no Maranhão
Quantas ações civis públicas ambientais existem no Maranhão? São 990, ou 53,0 para cada 1.000 autos de infração ambiental, contra 56,7 na média nacional. A ação civil pública ambiental é proposta em geral pelo Ministério Público para reparar dano ambiental, recuperar área degradada ou impor obrigação de fazer.
Como terminam as ações civis públicas ambientais no Maranhão? Nas sentenças de mérito, 351 foram procedentes, 127 procedentes em parte e 91 improcedentes, e 72 terminaram em acordo homologado. A improcedência, que favorece o réu, aparece em 16,0% das sentenças de mérito, contra 21,0% no país.
Processos por crime ambiental no Maranhão
Quantos processos por crime ambiental existem no Maranhão? São 6.181 registros, entre ações penais, inquéritos, termos circunstanciados e acordos de não persecução penal com assunto da Lei 9.605/1998, o que dá 330,6 processos para cada 1.000 autos de infração ambiental.
O mesmo fato pode gerar um auto de infração ambiental e um processo por crime ambiental, porque as esferas administrativa e penal são independentes. Uma ocorrência policial também pode virar termo circunstanciado ou inquérito sem que exista auto de infração ambiental na base aberta de um órgão ambiental.
O gráfico de flora compara os autos de infração ambiental de flora com os processos por crime contra a flora e as ações por dano ambiental no Maranhão, para mostrar como a mesma área do direito aparece nas 2 esferas.
Execuções fiscais de multa ambiental no Maranhão
O que acontece quando a multa ambiental não é paga no Maranhão? Ela é inscrita em dívida ativa e cobrada na Justiça por execução fiscal. O Maranhão tem 5.101 execuções fiscais de multa ambiental, 3,4% das execuções fiscais de multa ambiental do país.
Como o autuado se defende na execução fiscal de multa ambiental no Maranhão? Pelos embargos à execução fiscal, que exigem garantia do juízo, ou pela exceção de pré-executividade, apresentada na própria execução para questões como a prescrição. Há 234 embargos à execução fiscal, e 245 execuções tiveram exceção de pré-executividade, 4,8% do total.
O gráfico de cobrança compara a situação de pagamento das multas ambientais do IBAMA com o número de execuções fiscais propostas no Maranhão a cada ano.
Desfecho administrativo das multas ambientais do IBAMA no Maranhão
O que acontece com as multas ambientais do IBAMA no Maranhão? Das 17.091 multas ambientais do órgão, 28,6% foram pagas, 48,0% seguem em aberto, em dívida ativa ou parceladas, e 0,4% foram convertidas em serviços ambientais.
Quantas prescreveram ou foram anuladas? 7,6% das multas ambientais do IBAMA no Maranhão estão prescritas, contra 11,8% na média nacional, e 9,5% foram canceladas ou anuladas pelo próprio IBAMA, contra 12,5% no país.
Só 1,8% das multas ambientais do IBAMA no Maranhão aparecem em discussão na Justiça, contra 2,9% no Brasil. O destino da maior parte das multas ambientais é decidido no processo administrativo.
Anulação de auto de infração ambiental no Maranhão: esfera administrativa e Justiça
Onde é mais comum anular um auto de infração ambiental no Maranhão, no órgão ou na Justiça? Na esfera administrativa, o IBAMA anulou ou cancelou 9,5% dos seus autos de infração ambiental. Na Justiça, 65,4% das sentenças de mérito nas ações contra multa ambiental e contra embargo foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.
As 2 medidas usam bases diferentes e não somam. A primeira olha todos os autos de infração ambiental do órgão, e a segunda só os casos que chegaram à Justiça e foram julgados, que são uma parte pequena do total.
E o órgão estadual do Maranhão? Ele não publica em formato aberto o desfecho do processo administrativo, por isso o card aparece como sem dados, e o site não estima esse número.
Prescrição da multa ambiental por órgão no Maranhão
Quais órgãos publicam a prescrição da multa ambiental? Só o IBAMA e a FEPAM, do Rio Grande do Sul. No Maranhão, o gráfico mostra o IBAMA, com 7,6% das multas ambientais prescritas, e os órgãos que não publicam essa informação aparecem como sem dados.
O que a prescrição significa para quem foi autuado no Maranhão? Quando o processo administrativo fica parado por mais de 3 anos ou o órgão demora demais para cobrar, a multa ambiental prescreve e o processo é encerrado sem penalidade. Conferir as datas de cada etapa é o primeiro passo para saber se a prescrição se aplica a um caso concreto.