Processos judiciais ambientais em Mato Grosso do Sul

Processos judiciais ambientais em Mato Grosso do Sul: o que esta página mostra

Esta página reúne os processos judiciais ambientais de Mato Grosso do Sul: ações civis públicas ambientais, ações contra auto de infração ambiental e multa ambiental, execuções fiscais de multa ambiental, mandados de segurança e processos por crime ambiental. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com dados do DataJud até 29/09/2026.

A página não identifica partes nem processos. Os números vêm da classe e do assunto que cada tribunal informa ao CNJ e são atualizados todo mês.

De onde vêm os processos judiciais ambientais de Mato Grosso do Sul

Quantos processos judiciais ambientais existem em Mato Grosso do Sul? São 21.196 processos no 1º grau e nos juizados, o 15º maior volume entre as unidades da federação e 1,5% dos processos judiciais ambientais do país.

Os dados vêm da API Pública do DataJud, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça. O TJMS responde por 15.939 processos e o TRF3 por 5.257.

A divisão entre Justiça Federal e Justiça Estadual em Mato Grosso do Sul segue o autor da autuação. Autos de infração ambiental do IBAMA e do ICMBio são discutidos na Justiça Federal, e os do órgão estadual e dos municípios no Tribunal de Justiça, onde também tramita a maior parte dos processos por crime ambiental.

Processos judiciais ambientais por ano em Mato Grosso do Sul

Em que ano foram propostos mais processos judiciais ambientais em Mato Grosso do Sul? Em 2019, com 1.721 processos somando todos os tipos. O gráfico mostra a série desde 2010, separada em ações cíveis ambientais, processos por crime ambiental e ações civis públicas ambientais.

As ações civis públicas ambientais em Mato Grosso do Sul cresceram: a média era de 42 por ano entre 2010 e 2012 e foi de 108 por ano entre 2023 e 2025.

Clicando na legenda, o leitor esconde ou mostra cada série e consegue ver a tendência de cada tipo de processo sem a interferência dos outros.

Processos por tipo de ação ambiental em Mato Grosso do Sul

Quantos processos por crime ambiental existem em Mato Grosso do Sul? São 11.817 registros, somando 2.069 termos circunstanciados, 6.801 inquéritos e flagrantes, 2.939 ações penais por crime ambiental e 8 acordos de não persecução penal.

Entre as ações cíveis em Mato Grosso do Sul, a mais numerosa é a categoria de outras ações cíveis ambientais, com 3.714, seguida de execuções fiscais de multa ambiental, com 2.100; ações civis públicas ambientais, com 1.643 e ações anulatórias de auto de infração ambiental ou multa ambiental, com 283.

O que significa termo circunstanciado de crime ambiental? É o registro usado para infrações ambientais de menor potencial ofensivo, que vão aos juizados especiais criminais. Nesses casos, a lei permite transação penal e outras saídas sem processo criminal completo, e em Mato Grosso do Sul a defesa começa já na audiência preliminar.

Por que há poucas ações contra embargo ambiental em Mato Grosso do Sul? O DataJud registra 1, porque o CNJ não tem classe própria para essa ação, e a contagem depende do assunto informado pelo tribunal.

Resultado das sentenças em processos ambientais em Mato Grosso do Sul

Quem ganha a ação contra multa ambiental em Mato Grosso do Sul? Nas ações anulatórias de auto de infração ambiental ou multa ambiental, foram 69 sentenças procedentes e 14 procedentes em parte, contra 69 improcedentes: 54,6% das sentenças de mérito favoreceram, no todo ou em parte, quem foi autuado. Na média nacional, o percentual é de 57,3%.

Como termina a ação civil pública ambiental em Mato Grosso do Sul? Entre as sentenças de mérito, 301 foram procedentes, 253 procedentes em parte e 93 improcedentes, e outras 301 terminaram em acordo homologado. A improcedência, que favorece o réu, aparece em 14,4% das sentenças de mérito, contra 21,0% na média nacional.

Como termina a execução fiscal de multa ambiental em Mato Grosso do Sul? O desfecho mais registrado é a extinção, com 222 processos. A extinção pode ocorrer por pagamento, prescrição, cancelamento da dívida ou acolhimento da defesa, e o DataJud não separa esses motivos, por isso o número não indica vitória de nenhuma das partes.

Recursos ambientais no 2º grau em Mato Grosso do Sul

Quantos recursos em processos ambientais chegam ao 2º grau em Mato Grosso do Sul? Os processos judiciais ambientais de Mato Grosso do Sul geraram 1.421 apelações e agravos, e 1.117 deles têm resultado registrado no DataJud.

O tribunal costuma mudar a decisão de 1º grau em Mato Grosso do Sul? Entre os recursos com resultado, 67,5% foram providos em parte, 18,3% providos e 14,2% não providos. Na média nacional, os percentuais são de 60,8%, 25,4% e 13,8%.

Como o DataJud não informa quem recorreu, o gráfico mede a frequência com que o tribunal altera a decisão de 1º grau, e não quem saiu vencedor.

Assuntos mais frequentes nos processos ambientais de Mato Grosso do Sul

Qual é o assunto mais comum nos processos ambientais de Mato Grosso do Sul? “Dano Ambiental”, em 3.251 processos. Depois vêm “Ambiental”, com 2.683; “Crimes contra a Flora”, com 2.411 e “Crime contra a administração ambiental”, com 2.020.

Um mesmo processo pode ter mais de um assunto, por isso a soma do gráfico passa do total de processos de Mato Grosso do Sul. O percentual que aparece ao passar o mouse é calculado sobre a soma das barras.

Exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental em Mato Grosso do Sul

O que é exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental? É a defesa apresentada dentro da própria execução, sem garantir o juízo, para questões que o juiz pode reconhecer sem produzir novas provas, como a prescrição da multa ambiental.

Quantas execuções fiscais de multa ambiental em Mato Grosso do Sul tiveram exceção de pré-executividade? Das 2.100 execuções, 144 tiveram essa defesa, 6,9% do total, contra 5,2% na média nacional.

Como os juízes decidem a exceção de pré-executividade em Mato Grosso do Sul? Ela foi rejeitada em 68 casos e acolhida sem extinguir a execução em 4, e 32 execuções com exceção terminaram extintas. A exceção acolhida que extingue a execução é registrada pelo tribunal como extinção, por isso o número de acolhidas fica abaixo do real.

Tribunais e sentenças favoráveis por tribunal em Mato Grosso do Sul

Qual tribunal tem mais processos ambientais em Mato Grosso do Sul? O TJMS, com 15.939. Depois vem o TRF3, com 5.257. A tabela mostra também a data do dado mais recente que cada tribunal enviou ao CNJ.

Em qual tribunal de Mato Grosso do Sul quem foi autuado tem mais sentenças favoráveis? Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, 57,6% das sentenças do TJMS e 49,5% das sentenças do TRF3 foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.

A diferença entre tribunais acompanha o órgão autuante e o tipo de discussão: na Justiça Federal predominam as ações contra o IBAMA e o ICMBio, e no Tribunal de Justiça as ações contra autuações estaduais e municipais.

Municípios com mais processos judiciais ambientais em Mato Grosso do Sul

Qual cidade de Mato Grosso do Sul tem mais processos judiciais ambientais? Campo Grande, com 6.183, seguida de Corumbá, com 1.560, e Três Lagoas, com 1.495.

A tabela considera a cidade da vara ou da comarca onde o processo tramita, que nem sempre é o local do fato. Em Campo Grande, por exemplo, são 216 ações civis públicas ambientais, 164 ações contra auto de infração ambiental ou multa ambiental e 2.284 processos penais ambientais.

Fiscalização ambiental e comparativo em Mato Grosso do Sul

Quantos autos de infração ambiental de Mato Grosso do Sul chegam à Justiça? A resposta está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça em Mato Grosso do Sul. Os autos de infração ambiental, as multas ambientais e os embargos aplicados estão na página de fiscalização ambiental em Mato Grosso do Sul.

Ler as 2 páginas juntas ajuda a entender o caminho completo: da autuação no órgão ambiental à eventual discussão no Judiciário.