Processos judiciais ambientais em Minas Gerais

Processos judiciais ambientais em Minas Gerais: o que esta página mostra

Esta página reúne os processos judiciais ambientais de Minas Gerais: ações civis públicas ambientais, ações contra auto de infração ambiental e multa ambiental, execuções fiscais de multa ambiental, mandados de segurança e processos por crime ambiental. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com os números da leitura de outubro de 2026 e dados do DataJud até 29/09/2026.

Nenhum nome, CPF, CNPJ ou número de processo é lido ou exibido. A contagem usa só a classe processual e o assunto que o próprio tribunal registra, e os contadores e gráficos se atualizam a cada leitura mensal do DataJud.

De onde vêm os processos judiciais ambientais de Minas Gerais

Quantos processos judiciais ambientais existem em Minas Gerais? São 484.041 processos no 1º grau e nos juizados, o maior volume entre os Estados brasileiros, mais de 3 vezes o de São Paulo, o 2º colocado, e cerca de 1 em cada 3 processos judiciais ambientais do país.

Os dados vêm da API Pública do DataJud, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça, que reúne o que cada tribunal envia. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais responde por 344.118 processos ambientais. Na Justiça Federal, o TRF6, criado em 2022 só para Minas Gerais, tem 130.082, e o TRF1 guarda 9.841 processos mineiros ajuizados antes da criação do TRF6.

Qual Justiça julga a ação contra multa ambiental em Minas Gerais? Depende do órgão que autuou. Na Justiça Federal tramitam as ações contra auto de infração ambiental do IBAMA e do ICMBio e as execuções fiscais de multa ambiental desses órgãos. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais ficam as ações ligadas à SEMAD-MG e aos municípios e a maior parte dos processos por crime ambiental.

Por que Minas Gerais tem tantos processos judiciais ambientais: o caso Mariana

Por que Minas Gerais lidera os processos judiciais ambientais no Brasil? A maior parte do volume fora do padrão vem do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015. Na Justiça Federal, 108.389 processos ambientais estão no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos da Seção Judiciária de Belo Horizonte, quase todos ajuizados em 2025, depois da repactuação do acordo do caso.

Na Justiça Estadual de Minas Gerais, as ações do caso Mariana se concentraram em 2016, 2017 e 2018, com mais de 60 mil processos nesses 3 anos classificados como outras ações ambientais. Grande parte tramita nos juizados de Governador Valadares, cidade que ficou sem a água do Rio Doce depois do desastre.

Esses processos mudam a leitura dos outros números? Pouco. Eles são, na maioria, pedidos individuais de indenização por dano ambiental. Inflam o total de Minas Gerais, mas não alteram o retrato das ações civis públicas ambientais, das ações contra multa ambiental e das execuções fiscais de multa ambiental, que seguem proporções parecidas com as de outros Estados grandes.

Processos judiciais ambientais por ano em Minas Gerais

Os processos judiciais ambientais estão aumentando em Minas Gerais? O gráfico por ano de ajuizamento mostra 2 ondas fora do padrão. A 1ª, em 2016 e 2017, vem das ações de indenização do caso Mariana na Justiça Estadual. A 2ª, em 2025, vem da Justiça Federal, com mais de 107 mil processos classificados como outras ações ambientais só no TRF6.

As ações civis públicas ambientais crescem de forma constante em Minas Gerais. Eram 323 em 2010, ficaram entre 700 e 1.200 por ano a partir de 2015 e superaram 1.000 por ano em 2024 e 2025, sem relação com as ondas do caso Mariana.

Como ver a tendência sem a distorção de Mariana? O gráfico separa 3 séries: ações cíveis ambientais, processos por crime ambiental e ações civis públicas ambientais. Clicando na legenda, o leitor esconde a série das ações cíveis e vê só as ações civis públicas ambientais e os processos por crime ambiental.

Processos por tipo de ação ambiental em Minas Gerais

Qual é o tipo de processo ambiental mais comum em Minas Gerais? O processo por crime ambiental, com 223.380 registros. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, eles se dividem em cerca de 93 mil termos circunstanciados, 59 mil inquéritos, 64,5 mil ações penais e 611 acordos de não persecução penal.

O que significa tantos termos circunstanciados em Minas Gerais? O termo circunstanciado é usado para infrações ambientais de menor potencial ofensivo, que vão aos juizados especiais criminais. Nesses casos, a lei permite transação penal e outras saídas sem processo criminal completo, e a defesa começa já na audiência preliminar.

Depois dos processos por crime ambiental vêm as outras ações ambientais, com 211.288 processos, quase todos pedidos de indenização por dano ambiental. Seguem as execuções fiscais de multa ambiental, com 28.366, as ações civis públicas ambientais, com 15.036, e as ações anulatórias de auto de infração ambiental ou multa ambiental, com 4.210.

Quantas ações contra embargo ambiental existem em Minas Gerais? O DataJud registra só 31, ao lado de 1.730 embargos à execução fiscal de multa ambiental e 1.079 mandados de segurança ambientais. O número de ações contra embargo é baixo porque o CNJ não tem classe própria para essa ação, e a contagem depende do assunto registrado pelo tribunal.

Resultado das sentenças em processos ambientais em Minas Gerais

Quem ganha a ação contra multa ambiental em Minas Gerais? Nas ações anulatórias de auto de infração ambiental ou multa ambiental, foram 613 sentenças procedentes e 468 procedentes em parte, contra 960 improcedentes. Ou seja, 53% das sentenças de mérito favoreceram, no todo ou em parte, quem foi autuado, um pouco abaixo da média nacional, de 57,3%.

Como termina a ação civil pública ambiental em Minas Gerais? O desfecho mais frequente é o acordo, com 2.565 homologações. Entre as sentenças de mérito, 2.225 foram procedentes, 1.950 procedentes em parte e 1.599 improcedentes, e outras 1.610 ações terminaram extintas sem julgamento do mérito.

A improcedência da ação civil pública ambiental, que favorece o réu, aparece em 27,7% das sentenças de mérito em Minas Gerais. Na média nacional, esse percentual é de 21%, o que coloca o Estado acima do padrão do país nas sentenças favoráveis ao réu.

E a execução fiscal de multa ambiental? O desfecho mais registrado em Minas Gerais é a extinção, com 4.719 processos. A extinção pode ocorrer por pagamento, prescrição, cancelamento da dívida ou acolhimento da defesa, e o DataJud não separa esses motivos, por isso o número não deve ser lido como vitória ou derrota de nenhuma das partes.

Recursos ambientais no 2º grau em Minas Gerais

Quantos recursos em processos ambientais chegam ao 2º grau em Minas Gerais? Os processos judiciais ambientais do Estado geraram 39.996 apelações e agravos, e 11.941 deles têm resultado registrado no DataJud.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais costuma mudar a decisão de 1º grau? Entre os recursos com resultado, 57,3% foram providos em parte, 26,7% providos e 16% não providos. Na média nacional, os percentuais são parecidos, com 60,8% providos em parte, 25,4% providos e 13,8% não providos.

O alto percentual de provimento parcial indica que o tribunal costuma rever só uma parte da decisão recorrida, sem inverter o resultado por inteiro. O gráfico não separa quem recorreu, se o réu, o autor ou o Ministério Público, por isso ele mostra a frequência com que as decisões são alteradas, e não qual lado venceu.

Assuntos mais frequentes nos processos ambientais de Minas Gerais

Qual é o assunto mais comum nos processos ambientais de Minas Gerais? Indenização por dano ambiental, em 106.928 processos, reflexo direto do caso Mariana. Depois vêm crimes contra a flora, com 85.693, dano ambiental, com 70.133, e crimes contra a fauna, com 61.822.

Quantos processos discutem a anulação de multa ambiental do IBAMA em Minas Gerais? Só no TRF6 são 935 processos com o assunto revogação ou anulação de multa ambiental. O mesmo tribunal tem 11.715 processos sobre recursos hídricos e 1.980 sobre mineração.

Um mesmo processo pode ter mais de um assunto, por isso a soma do gráfico passa do total de processos de Minas Gerais. O percentual que aparece ao passar o mouse é calculado sobre a soma das barras do gráfico.

Exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental em Minas Gerais

O que é exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental? É a defesa apresentada dentro da própria execução, sem garantir o juízo, para questões que o juiz pode reconhecer sem produzir novas provas, como a prescrição da multa ambiental.

Quantas execuções fiscais de multa ambiental em Minas Gerais tiveram exceção de pré-executividade? Das 28.375 execuções, 1.049 tiveram essa defesa, 3,7% do total. Na média nacional, o percentual é de 5,2%, o que mostra que a defesa é usada com menos frequência em Minas Gerais.

Como os juízes de Minas Gerais decidem a exceção de pré-executividade? Ela foi rejeitada em 661 casos, 63%, e acolhida sem extinguir a execução em 181, ou 17,3%. Em 247 execuções com exceção, 23,5%, a execução fiscal de multa ambiental terminou extinta. Os percentuais somam mais de 100% porque um mesmo processo pode ter mais de uma decisão registrada.

Tribunais e sentenças favoráveis por tribunal em Minas Gerais

Qual tribunal tem mais processos ambientais em Minas Gerais? O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com 344.118, seguido do TRF6 e do TRF1. A tabela mostra também a data do dado mais recente que cada tribunal enviou ao CNJ.

Em qual tribunal de Minas Gerais quem foi autuado tem mais sentenças favoráveis? Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, 61% das sentenças do TRF6 foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado. No TRF1 o percentual foi de 65,9%, e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de 34,6%.

A diferença acompanha o órgão autuante e o tipo de discussão. Na Justiça Federal, a maioria dessas ações discute autos de infração ambiental do IBAMA e do ICMBio, enquanto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais predominam as ações contra autuações estaduais e municipais e os embargos às execuções desses órgãos.

Municípios com mais processos judiciais ambientais em Minas Gerais

Qual cidade de Minas Gerais tem mais processos judiciais ambientais? Belo Horizonte, com 137.397, porque concentra as varas federais da capital e o centro de conciliação do caso Mariana. É também o município com mais processos judiciais ambientais do Brasil.

Governador Valadares vem em 2º, com 69.831, e Ipatinga em 3º, com 5.610, os 2 na bacia do Rio Doce. Depois deles, os números caem para alguns milhares por comarca, o que mostra como o caso Mariana concentra o volume em poucas cidades de Minas Gerais.

A tabela considera a cidade da vara ou da comarca onde o processo tramita, que nem sempre é o local do fato. Ela separa, para cada município, as ações civis públicas ambientais, as ações contra multa ambiental e os processos por crime ambiental: em Belo Horizonte, são 1.399 ações contra auto de infração ambiental ou multa ambiental e 12.538 processos penais ambientais.

Fiscalização ambiental e comparativo em Minas Gerais

Quantos autos de infração ambiental de Minas Gerais chegam à Justiça? A resposta está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça em Minas Gerais. Os autos de infração ambiental, as multas ambientais e os embargos aplicados no Estado estão na página de fiscalização ambiental em Minas Gerais.

Por que comparar as 2 bases? Porque a fiscalização e a Justiça contam histórias complementares em Minas Gerais. O Estado é o 1º do país em autos de infração ambiental do IBAMA e também o 1º em processos judiciais ambientais, mas a maior parte das multas ambientais é decidida no próprio processo administrativo, sem chegar a um juiz.