Comparativo: fiscalização ambiental e Justiça no Pará

Fiscalização ambiental e Justiça no Pará: como ler o comparativo

Esta página coloca lado a lado os autos de infração ambiental aplicados pelos órgãos ambientais no Pará e os processos judiciais ambientais registrados pelos tribunais no DataJud, do Conselho Nacional de Justiça. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com os números da leitura de outubro de 2026.

As 2 bases são independentes. O processo judicial costuma ser proposto anos depois da autuação, uma mesma ação pode discutir mais de um auto de infração ambiental, e nem todo processo judicial ambiental nasce de uma autuação. Por isso os números mostram proporções e tendências no Pará, e não o caminho de cada auto de infração ambiental.

Quantos autos de infração ambiental chegam à Justiça no Pará

Quantos autos de infração ambiental do Pará viram ação na Justiça? Para 91.729 autos de infração ambiental na base do site, os tribunais registram 2.066 ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo. São 22,5 ações para cada 1.000 autos de infração ambiental, acima da média nacional, de 17,7.

Além dessas ações, o Pará tem 192 mandados de segurança ambientais e 357 embargos à execução fiscal de multa ambiental, que são a defesa apresentada quando a multa ambiental já está sendo cobrada na Justiça.

Mesmo somando esses caminhos, a grande maioria das autuações no Pará termina na esfera administrativa, sem discussão judicial. O gráfico de desfecho, mais abaixo, mostra o que acontece com as multas ambientais do IBAMA nesse caminho.

Resultado das ações contra multa ambiental no Pará

Quem foi autuado no Pará e entrou na Justiça costuma ganhar? Nas ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo com sentença de mérito, 424 foram procedentes, 179 procedentes em parte e 333 improcedentes: 64,4% das sentenças favoreceram, no todo ou em parte, quem foi autuado.

O Pará fica acima da média nacional nesse tipo de ação. No Brasil, 57,4% das sentenças de mérito nas ações contra multa ambiental e contra embargo foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.

Outras 243 ações no Pará terminaram extintas sem julgamento do mérito, por desistência, perda do prazo, falta de requisito processual ou outro motivo que o DataJud não detalha. Os números servem para comparar, não para prever o resultado de um caso concreto.

Ações civis públicas ambientais no Pará

Quantas ações civis públicas ambientais existem no Pará? São 4.882, ou 53,2 para cada 1.000 autos de infração ambiental, contra 56,7 na média nacional. A ação civil pública ambiental é proposta em geral pelo Ministério Público para reparar dano ambiental, recuperar área degradada ou impor obrigação de fazer.

Como terminam as ações civis públicas ambientais no Pará? Nas sentenças de mérito, 763 foram procedentes, 779 procedentes em parte e 745 improcedentes, e 160 terminaram em acordo homologado. A improcedência, que favorece o réu, aparece em 32,6% das sentenças de mérito, contra 21,0% no país.

Processos por crime ambiental no Pará

Quantos processos por crime ambiental existem no Pará? São 27.796 registros, entre ações penais, inquéritos, termos circunstanciados e acordos de não persecução penal com assunto da Lei 9.605/1998, o que dá 303,0 processos para cada 1.000 autos de infração ambiental.

As esferas administrativa e penal correm separadas: o mesmo fato pode render um auto de infração ambiental e um processo por crime ambiental, e há processos penais que nascem de ocorrência policial, sem autuação nas bases abertas.

O gráfico de flora compara os autos de infração ambiental de flora com os processos por crime contra a flora e as ações por dano ambiental no Pará, para mostrar como a mesma área do direito aparece nas 2 esferas.

Execuções fiscais de multa ambiental no Pará

O que acontece quando a multa ambiental não é paga no Pará? Ela é inscrita em dívida ativa e cobrada na Justiça por execução fiscal. O Pará tem 10.777 execuções fiscais de multa ambiental, 7,2% das execuções fiscais de multa ambiental do país.

Como o autuado se defende na execução fiscal de multa ambiental no Pará? Pelos embargos à execução fiscal, que exigem garantia do juízo, ou pela exceção de pré-executividade, apresentada na própria execução para questões como a prescrição. Há 357 embargos à execução fiscal, e 776 execuções tiveram exceção de pré-executividade, 7,2% do total.

O gráfico de cobrança compara a situação de pagamento das multas ambientais do IBAMA com o número de execuções fiscais propostas no Pará a cada ano.

Desfecho administrativo das multas ambientais do IBAMA no Pará

O que acontece com as multas ambientais do IBAMA no Pará? Das 69.757 multas ambientais do órgão, 17,4% foram pagas, 56,1% seguem em aberto, em dívida ativa ou parceladas, e 0,3% foram convertidas em serviços ambientais.

Quantas prescreveram ou foram anuladas? 10,0% das multas ambientais do IBAMA no Pará estão prescritas, contra 11,8% na média nacional, e 9,0% foram canceladas ou anuladas pelo próprio IBAMA, contra 12,5% no país.

Só 3,7% das multas ambientais do IBAMA no Pará aparecem em discussão na Justiça, contra 2,9% no Brasil. O destino da maior parte das multas ambientais é decidido no processo administrativo.

Anulação de auto de infração ambiental no Pará: esfera administrativa e Justiça

Onde é mais comum anular um auto de infração ambiental no Pará, no órgão ou na Justiça? Na esfera administrativa, o IBAMA anulou ou cancelou 9,0% dos seus autos de infração ambiental. Na Justiça, 64,4% das sentenças de mérito nas ações contra multa ambiental e contra embargo foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.

As 2 medidas usam bases diferentes e não somam. A primeira olha todos os autos de infração ambiental do órgão, e a segunda só os casos que chegaram à Justiça e foram julgados, que são uma parte pequena do total.

E o órgão estadual? A SEMAS do Pará não publica o desfecho do processo administrativo, por isso o card dele aparece como sem dados, e o site não estima quantos autos de infração ambiental estaduais foram anulados.

Prescrição da multa ambiental por órgão no Pará

Quais órgãos publicam a prescrição da multa ambiental? Só o IBAMA e a FEPAM, do Rio Grande do Sul. No Pará, o gráfico mostra o IBAMA, com 10,0% das multas ambientais prescritas, e os órgãos que não publicam essa informação aparecem como sem dados.

O que a prescrição significa para quem foi autuado no Pará? Quando o processo administrativo fica parado por mais de 3 anos ou o órgão demora demais para cobrar, a multa ambiental prescreve e o processo é encerrado sem penalidade. Conferir as datas de cada etapa é o primeiro passo para saber se a prescrição se aplica a um caso concreto.