Processos judiciais ambientais em Santa Catarina
Dados atualizados em · Fonte: DataJud, do Conselho Nacional de Justiça · Processos até 29/09/2026 · Atualização mensal
Troque o Estado ou o tipo de processo:
Ações civis públicas ambientais, ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental e embargo, execuções fiscais de multa ambiental e processos por crime ambiental em Santa Catarina, na Justiça Estadual e na Justiça Federal.
86.278processos judiciais ambientais (1º grau e juizados)
6.896ações civis públicas ambientais
944ações contra auto de infração ambiental, multa ambiental ou embargo
9.223execuções fiscais de multa ambiental e embargos à execução
51.037processos e investigações por crime ambiental (ações penais, inquéritos, termos circunstanciados e acordos)
18.178outras ações ambientais (indenização por dano, mandados de segurança e demais)
Processos públicos registrados no DataJud (CNJ), dados até 29/09/2026. Os 5 grupos somam o total. Todos têm assunto de direito ambiental ou de crime ambiental na tabela do CNJ. Recursos no 2º grau (6.650) são contados à parte. Processos sigilosos não entram na contagem.
Painel de processos judiciais ambientais em Santa Catarina
Processos por ano de ajuizamento
Ações cíveis e criminais com assunto ambiental, por ano em que foram propostas (1º grau e juizados).
Processos por tipo de ação
Classe processual combinada com o assunto ambiental registrado pelo tribunal.
Resultado das sentenças para quem foi processado ou autuado
Na ação civil pública, a improcedência favorece o réu. Nas ações propostas pelo autuado, a procedência o favorece.
Recursos no 2º grau
Resultado dos recursos em processos ambientais no Tribunal de Justiça do Estado (os recursos nos TRFs não são separados por Estado).
Assuntos mais frequentes
Assuntos ambientais registrados nos processos (um processo pode ter mais de um).
Exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental
Execuções fiscais de multa ambiental em que o executado apresentou exceção de pré-executividade (221 de 8.571 execuções) e como o juiz decidiu. A exceção acolhida que extingue a execução é registrada pelo tribunal como extinção da execução, por isso o número de acolhidas fica abaixo do real.
Execuções fiscais de multa ambiental com exceção de pré-executividade, por tribunal (%)
Percentual das execuções fiscais de multa ambiental em que houve exceção de pré-executividade. Tribunais com 100 execuções fiscais ou mais.
Tribunais
Processos ambientais por tribunal.
Sentenças favoráveis a quem foi autuado, por tribunal (%)
Ações anulatórias de auto de infração ou multa ambiental, ações contra embargo e embargos à execução fiscal: sentenças favoráveis, no todo ou em parte, entre as sentenças com resultado. Tribunais estaduais (TJ) e federais (TRF) com 20 sentenças ou mais.
Fonte: DataJud, API Pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados até 29/09/2026 e atualização mensal. Só processos públicos; o tipo de ação vem da classe e do assunto registrados pelo tribunal, e o resultado, dos movimentos de julgamento. Contagem própria do Instituto de Direito Agroambiental, sem número de processo nem nome das partes.
Resultado por tipo de ação em Santa Catarina
| # | Tipo de ação | Processos | Favorável a quem foi processado | Parcial | Desfavorável | Acordo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Ação civil pública ambiental | 6.896 | 568 | 1.275 | 1.347 | 721 |
| 2 | Ação anulatória de auto de infração ou multa ambiental | 928 | 134 | 87 | 302 | 12 |
| 3 | Ação contra embargo, interdição ou apreensão ambiental | 16 | 1 | 1 | 2 | 1 |
| 4 | Mandado de segurança ambiental | 830 | 124 | 28 | 85 | 0 |
| 5 | Execução fiscal de multa ambiental | 8.571 | - | - | - | 6 |
| 6 | Embargos à execução fiscal de multa ambiental | 652 | 100 | 41 | 235 | 2 |
| 7 | Outras ações cíveis ambientais | 8.472 | - | - | - | 367 |
| 8 | Ação penal por crime ambiental | 21.644 | - | - | - | 509 |
| 9 | Termo circunstanciado de crime ambiental | 13.742 | - | - | - | 1.518 |
| 10 | Inquérito e flagrante por crime ambiental | 14.745 | - | - | - | 389 |
| 11 | Acordo de não persecução penal ambiental | 906 | - | - | - | 16 |
Municípios com mais processos judiciais ambientais em Santa Catarina
Pelo município da vara ou comarca onde o processo tramita.
| # | Município da vara | Processos judiciais ambientais | Ações civis públicas ambientais | Ações contra multa ambiental | Processos por crime ambiental |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Florianópolis (SC) | 16.407 | 1.397 | 302 | 5.093 |
| 2 | Joinville (SC) | 5.763 | 412 | 98 | 3.089 |
| 3 | Criciúma (SC) | 4.097 | 329 | 39 | 1.644 |
| 4 | Itajaí (SC) | 3.685 | 340 | 81 | 1.871 |
| 5 | Blumenau (SC) | 3.154 | 198 | 25 | 1.677 |
| 6 | Chapecó (SC) | 2.896 | 156 | 13 | 2.027 |
| 7 | Rio do Sul (SC) | 2.002 | 28 | 12 | 1.700 |
| 8 | Lages (SC) | 1.917 | 73 | 19 | 1.262 |
| 9 | Palhoça (SC) | 1.893 | 447 | 22 | 1.201 |
| 10 | Tubarão (SC) | 1.710 | 306 | 17 | 766 |
| 11 | Santo Amaro da Imperatriz (SC) | 1.634 | 171 | 2 | 1.336 |
| 12 | Mafra (SC) | 1.572 | 81 | 9 | 1.271 |
| 13 | Concórdia (SC) | 1.487 | 66 | 2 | 1.231 |
| 14 | Canoinhas (SC) | 1.411 | 91 | 10 | 1.050 |
| 15 | São Miguel do Oeste (SC) | 1.112 | 9 | 11 | 844 |
| 16 | Biguaçu (SC) | 1.034 | 217 | 2 | 624 |
| 17 | Laguna (SC) | 1.021 | 97 | 5 | 652 |
| 18 | São José (SC) | 978 | 89 | 10 | 745 |
| 19 | Balneário Camboriú (SC) | 965 | 101 | 15 | 574 |
| 20 | Caçador (SC) | 911 | 39 | 8 | 637 |
| 21 | Porto União (SC) | 807 | 27 | 13 | 607 |
| 22 | Jaraguá do Sul (SC) | 799 | 73 | 10 | 483 |
| 23 | Braço do Norte (SC) | 771 | 40 | 4 | 613 |
| 24 | Garopaba (SC) | 763 | 150 | 2 | 514 |
| 25 | Brusque (SC) | 737 | 84 | 6 | 452 |
| 26 | Araranguá (SC) | 701 | 102 | 18 | 388 |
| 27 | São Francisco do Sul (SC) | 682 | 59 | 1 | 248 |
| 28 | São Bento do Sul (SC) | 671 | 61 | 4 | 505 |
| 29 | Ituporanga (SC) | 594 | 24 | 1 | 492 |
| 30 | Imbituba (SC) | 586 | 95 | 2 | 387 |
Tribunais
| # | Tribunal | Processos judiciais ambientais | Dados até |
|---|---|---|---|
| 1 | TJSC | 60.797 | 22/09/2026 |
| 2 | TRF4 | 25.481 | 13/09/2026 |
Processos judiciais ambientais em Santa Catarina: o que esta página mostra
Esta página reúne os processos judiciais ambientais de Santa Catarina: ações civis públicas ambientais, ações contra auto de infração ambiental e multa ambiental, execuções fiscais de multa ambiental, mandados de segurança e processos por crime ambiental. Cada seção abaixo explica um gráfico e responde às perguntas mais comuns sobre ele, com dados do DataJud até 29/09/2026.
Nenhum nome, CPF, CNPJ ou número de processo é lido ou exibido. A contagem usa só a classe processual e o assunto que o próprio tribunal registra, e os números se atualizam a cada leitura mensal do DataJud.
De onde vêm os processos judiciais ambientais de Santa Catarina
Quantos processos judiciais ambientais existem em Santa Catarina? São 86.278 processos no 1º grau e nos juizados, o 3º maior volume entre as unidades da federação e 6,1% dos processos judiciais ambientais do país.
Os dados vêm da API Pública do DataJud, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça. O TJSC responde por 60.797 processos e o TRF4 por 25.481.
A divisão entre Justiça Federal e Justiça Estadual em Santa Catarina segue o autor da autuação. Autos de infração ambiental do IBAMA e do ICMBio são discutidos na Justiça Federal, e os do órgão estadual e dos municípios no Tribunal de Justiça, onde também tramita a maior parte dos processos por crime ambiental.
Processos judiciais ambientais por ano em Santa Catarina
Em que ano foram propostos mais processos judiciais ambientais em Santa Catarina? Em 2024, com 7.773 processos somando todos os tipos. O gráfico mostra a série desde 2010, separada em ações cíveis ambientais, processos por crime ambiental e ações civis públicas ambientais.
As ações civis públicas ambientais em Santa Catarina cresceram: a média era de 122 por ano entre 2010 e 2012 e foi de 593 por ano entre 2023 e 2025.
A legenda do gráfico funciona como filtro: um clique esconde a série, outro clique mostra de novo.
Processos por tipo de ação ambiental em Santa Catarina
Quantos processos por crime ambiental existem em Santa Catarina? São 51.037 registros, somando 13.742 termos circunstanciados, 14.745 inquéritos e flagrantes, 21.644 ações penais por crime ambiental e 906 acordos de não persecução penal.
Entre as ações cíveis em Santa Catarina, a mais numerosa é execuções fiscais de multa ambiental, com 8.571, seguida de outras ações cíveis ambientais, com 8.472; ações civis públicas ambientais, com 6.896 e ações anulatórias de auto de infração ambiental ou multa ambiental, com 928.
O que significa termo circunstanciado de crime ambiental? É o registro usado para infrações ambientais de menor potencial ofensivo, que vão aos juizados especiais criminais. Nesses casos, a lei permite transação penal e outras saídas sem processo criminal completo, e em Santa Catarina a defesa começa já na audiência preliminar.
Por que há poucas ações contra embargo ambiental em Santa Catarina? O DataJud registra 16, porque o CNJ não tem classe própria para essa ação, e a contagem depende do assunto informado pelo tribunal.
Resultado das sentenças em processos ambientais em Santa Catarina
Quem ganha a ação contra multa ambiental em Santa Catarina? Nas ações anulatórias de auto de infração ambiental ou multa ambiental, foram 134 sentenças procedentes e 87 procedentes em parte, contra 302 improcedentes: 42,3% das sentenças de mérito favoreceram, no todo ou em parte, quem foi autuado. Na média nacional, o percentual é de 57,3%.
Como termina a ação civil pública ambiental em Santa Catarina? Entre as sentenças de mérito, 1.347 foram procedentes, 1.275 procedentes em parte e 568 improcedentes, e outras 721 terminaram em acordo homologado. A improcedência, que favorece o réu, aparece em 17,8% das sentenças de mérito, contra 21,0% na média nacional.
Como termina a execução fiscal de multa ambiental em Santa Catarina? O desfecho mais registrado é a extinção, com 779 processos. A extinção pode ocorrer por pagamento, prescrição, cancelamento da dívida ou acolhimento da defesa, e o DataJud não separa esses motivos, por isso o número não indica vitória de nenhuma das partes.
Recursos ambientais no 2º grau em Santa Catarina
Quantos recursos em processos ambientais chegam ao 2º grau em Santa Catarina? Os processos judiciais ambientais de Santa Catarina geraram 6.650 apelações e agravos, e 5.275 deles têm resultado registrado no DataJud.
O tribunal costuma mudar a decisão de 1º grau em Santa Catarina? Entre os recursos com resultado, 63,3% foram providos em parte, 18,8% providos e 17,9% não providos. Na média nacional, os percentuais são de 60,8%, 25,4% e 13,8%.
O gráfico não separa quem recorreu, se o réu, o autor ou o Ministério Público. Por isso o provimento mostra com que frequência as decisões são alteradas, e não qual lado venceu no 2º grau.
Assuntos mais frequentes nos processos ambientais de Santa Catarina
Qual é o assunto mais comum nos processos ambientais de Santa Catarina? “Ambiental”, em 10.175 processos. Depois vêm “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”, com 8.880; “Crimes contra a Flora”, com 6.701 e “Indenização por Dano Ambiental”, com 3.373.
Os assuntos são os que o tribunal registrou no processo, e um processo pode ter vários. Por isso a soma das barras em Santa Catarina é maior que o número de processos.
Exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental em Santa Catarina
A exceção de pré-executividade é a defesa que o executado apresenta na própria execução fiscal de multa ambiental, sem penhora, para questões que o juiz decide com os documentos do processo, como a prescrição.
Quantas execuções fiscais de multa ambiental em Santa Catarina tiveram exceção de pré-executividade? Das 8.571 execuções, 221 tiveram essa defesa, 2,6% do total, contra 5,2% na média nacional.
Como os juízes decidem a exceção de pré-executividade em Santa Catarina? Ela foi rejeitada em 198 casos e acolhida sem extinguir a execução em 23, e 65 execuções com exceção terminaram extintas. A exceção acolhida que extingue a execução é registrada pelo tribunal como extinção, por isso o número de acolhidas fica abaixo do real.
Tribunais e sentenças favoráveis por tribunal em Santa Catarina
Qual tribunal tem mais processos ambientais em Santa Catarina? O TJSC, com 60.797. Depois vem o TRF4, com 25.481. A tabela mostra também a data do dado mais recente que cada tribunal enviou ao CNJ.
Em qual tribunal de Santa Catarina quem foi autuado tem mais sentenças favoráveis? Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, 39,0% das sentenças do TJSC e 41,2% das sentenças do TRF4 foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.
Tribunais diferentes julgam autuações diferentes. A Justiça Federal recebe as discussões sobre autos de infração ambiental federais, e o Tribunal de Justiça as estaduais e municipais, o que ajuda a explicar percentuais distintos.
Municípios com mais processos judiciais ambientais em Santa Catarina
Qual cidade de Santa Catarina tem mais processos judiciais ambientais? Florianópolis, com 16.407, seguida de Joinville, com 5.763, e Criciúma, com 4.097.
A tabela considera a cidade da vara ou da comarca onde o processo tramita, que nem sempre é o local do fato. Em Florianópolis, por exemplo, são 1.397 ações civis públicas ambientais, 302 ações contra auto de infração ambiental ou multa ambiental e 5.093 processos penais ambientais.
Fiscalização ambiental e comparativo em Santa Catarina
Quantos autos de infração ambiental de Santa Catarina chegam à Justiça? A resposta está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça em Santa Catarina. Os autos de infração ambiental, as multas ambientais e os embargos aplicados estão na página de fiscalização ambiental em Santa Catarina.
Ler as 2 páginas juntas ajuda a entender o caminho completo: da autuação no órgão ambiental à eventual discussão no Judiciário.
Como os processos são classificados
Ação civil pública ambiental: proposta em geral pelo Ministério Público para reparar dano ambiental, recuperar área ou impor obrigação de fazer. Ação anulatória de auto de infração ou multa ambiental: proposta por quem foi autuado para anular o auto de infração ambiental ou a multa ambiental. Ação contra embargo, interdição ou apreensão: pede a suspensão ou o levantamento do embargo ou a liberação de bens apreendidos. Execução fiscal de multa ambiental: cobrança judicial da multa ambiental inscrita em dívida ativa, e os embargos à execução fiscal são a defesa nessa cobrança. Processos por crime ambiental: ações penais, termos circunstanciados, inquéritos e acordos de não persecução penal com assunto da Lei 9.605/1998.
O tipo de ação vem da classe processual e do assunto que o próprio tribunal registra. A ação anulatória de termo de embargo não tem código próprio no CNJ e por isso é identificada pelo assunto (interdição, embargo ou apreensão), o que torna essa contagem uma aproximação.
Como ler o resultado das sentenças
O resultado vem dos movimentos de julgamento lançados pelo tribunal: procedência, improcedência, procedência em parte, homologação de acordo e extinção sem julgamento do mérito. Os gráficos mostram o resultado do ponto de vista de quem foi processado ou autuado. Na ação civil pública ambiental, a improcedência favorece o réu. Nas ações propostas pelo autuado, a procedência o favorece. Um mesmo processo pode ter mais de um julgamento, por exemplo quando a sentença é anulada e proferida de novo.
Perguntas frequentes
De onde vêm os dados de processos judiciais ambientais?
Da API Pública do DataJud, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne os dados enviados por todos os tribunais. A leitura é mensal e conta só processos públicos.
Aparece o nome das partes ou o número do processo?
Não. O site mostra só números agregados. Nenhum nome, CPF, CNPJ ou número de processo é lido ou exibido.
O que é ação civil pública ambiental?
É a ação usada em geral pelo Ministério Público para pedir a reparação de dano ambiental, a recuperação de área ou o pagamento de indenização. O réu pode se defender e a ação pode ser julgada improcedente.
Dá para anular uma multa ambiental na Justiça?
Sim. A ação anulatória pede que o juiz declare nulo o auto de infração ambiental ou a multa ambiental, por exemplo por falta de prova, prescrição ou vício no processo administrativo. O resultado depende das provas de cada caso.
Por que alguns Estados têm poucos processos?
Porque cada tribunal registra classe e assunto do seu jeito, alguns enviam dados com atraso ao CNJ e processos sigilosos não entram. Os números servem para comparar tendências, não como contagem exata.