Processos judiciais ambientais no Acre

Processos judiciais ambientais no Acre: o que esta página mostra

Como os conflitos ambientais do Acre chegam à Justiça e como terminam? Esta página responde gráfico por gráfico, com ações civis públicas ambientais, ações contra multa ambiental, execuções fiscais de multa ambiental e processos por crime ambiental, a partir do DataJud, com dados até 29/09/2026.

A página não identifica partes nem processos. Os números vêm da classe e do assunto que cada tribunal informa ao CNJ e são atualizados todo mês.

De onde vêm os processos judiciais ambientais do Acre

Quantos processos judiciais ambientais existem no Acre? São 9.696 processos no 1º grau e nos juizados, o 23º maior volume entre as unidades da federação e 0,7% dos processos judiciais ambientais do país.

Os dados vêm da API Pública do DataJud, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça. O TJAC responde por 5.798 processos e o TRF1 por 3.898.

Qual Justiça julga a ação contra multa ambiental no Acre? Depende do órgão que autuou. Na Justiça Federal tramitam as ações contra auto de infração ambiental do IBAMA e do ICMBio e as execuções fiscais de multa ambiental desses órgãos. No Tribunal de Justiça ficam as ações ligadas ao órgão ambiental estadual e aos municípios e a maior parte dos processos por crime ambiental.

Processos judiciais ambientais por ano no Acre

Em que ano foram propostos mais processos judiciais ambientais no Acre? Em 2018, com 812 processos somando todos os tipos. O gráfico mostra a série desde 2010, separada em ações cíveis ambientais, processos por crime ambiental e ações civis públicas ambientais.

As ações civis públicas ambientais no Acre cresceram: a média era de 2 por ano entre 2010 e 2012 e foi de 51 por ano entre 2023 e 2025.

A legenda do gráfico funciona como filtro: um clique esconde a série, outro clique mostra de novo.

Processos por tipo de ação ambiental no Acre

Quantos processos por crime ambiental existem no Acre? São 5.409 registros, somando 1.339 termos circunstanciados, 1.409 inquéritos e flagrantes, 2.621 ações penais por crime ambiental e 40 acordos de não persecução penal.

Entre as ações cíveis no Acre, a mais numerosa é execuções fiscais de multa ambiental, com 1.828, seguida de ações anulatórias de auto de infração ambiental ou multa ambiental, com 584; ações civis públicas ambientais, com 313 e outras ações cíveis ambientais, com 158.

O que significa termo circunstanciado de crime ambiental? É o registro usado para infrações ambientais de menor potencial ofensivo, que vão aos juizados especiais criminais. Nesses casos, a lei permite transação penal e outras saídas sem processo criminal completo, e no Acre a defesa começa já na audiência preliminar.

Por que há poucas ações contra embargo ambiental no Acre? O DataJud registra 2, porque o CNJ não tem classe própria para essa ação, e a contagem depende do assunto informado pelo tribunal.

Resultado das sentenças em processos ambientais no Acre

Quem ganha a ação contra multa ambiental no Acre? Nas ações anulatórias de auto de infração ambiental ou multa ambiental, foram 164 sentenças procedentes e 145 procedentes em parte, contra 96 improcedentes: 76,3% das sentenças de mérito favoreceram, no todo ou em parte, quem foi autuado. Na média nacional, o percentual é de 57,3%.

Como termina a ação civil pública ambiental no Acre? Entre as sentenças de mérito, 43 foram procedentes, 52 procedentes em parte e 24 improcedentes, e outras 33 terminaram em acordo homologado. A improcedência, que favorece o réu, aparece em 20,2% das sentenças de mérito, contra 21,0% na média nacional.

Como termina a execução fiscal de multa ambiental no Acre? O desfecho mais registrado é a extinção, com 404 processos. A extinção pode ocorrer por pagamento, prescrição, cancelamento da dívida ou acolhimento da defesa, e o DataJud não separa esses motivos, por isso o número não indica vitória de nenhuma das partes.

Recursos ambientais no 2º grau no Acre

Quantos recursos em processos ambientais chegam ao 2º grau no Acre? Os processos judiciais ambientais do Acre geraram 127 apelações e agravos, e 73 deles têm resultado registrado no DataJud.

O tribunal costuma mudar a decisão de 1º grau no Acre? Entre os recursos com resultado, 63,0% foram providos em parte, 19,2% providos e 17,8% não providos. Na média nacional, os percentuais são de 60,8%, 25,4% e 13,8%.

Como o DataJud não informa quem recorreu, o gráfico mede a frequência com que o tribunal altera a decisão de 1º grau, e não quem saiu vencedor.

Assuntos mais frequentes nos processos ambientais do Acre

Qual é o assunto mais comum nos processos ambientais do Acre? “Crimes contra a Flora”, em 4.112 processos. Depois vêm “Ambiental”, com 2.047; “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”, com 1.016 e “Crimes contra a Fauna”, com 864.

Os assuntos são os que o tribunal registrou no processo, e um processo pode ter vários. Por isso a soma das barras no Acre é maior que o número de processos.

Exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental no Acre

O que é exceção de pré-executividade na execução fiscal de multa ambiental? É a defesa apresentada dentro da própria execução, sem garantir o juízo, para questões que o juiz pode reconhecer sem produzir novas provas, como a prescrição da multa ambiental.

Quantas execuções fiscais de multa ambiental no Acre tiveram exceção de pré-executividade? Das 1.828 execuções, 152 tiveram essa defesa, 8,3% do total, contra 5,2% na média nacional.

Como os juízes decidem a exceção de pré-executividade no Acre? Ela foi rejeitada em 57 casos e acolhida sem extinguir a execução em 36, e 22 execuções com exceção terminaram extintas. A exceção acolhida que extingue a execução é registrada pelo tribunal como extinção, por isso o número de acolhidas fica abaixo do real.

Tribunais e sentenças favoráveis por tribunal no Acre

Qual tribunal tem mais processos ambientais no Acre? O TJAC, com 5.798. Depois vem o TRF1, com 3.898. A tabela mostra também a data do dado mais recente que cada tribunal enviou ao CNJ.

Em qual tribunal do Acre quem foi autuado tem mais sentenças favoráveis? Nas ações contra multa ambiental, contra embargo e nos embargos à execução fiscal de multa ambiental, 75,3% das sentenças do TRF1 foram favoráveis, no todo ou em parte, a quem foi autuado.

Tribunais diferentes julgam autuações diferentes. A Justiça Federal recebe as discussões sobre autos de infração ambiental federais, e o Tribunal de Justiça as estaduais e municipais, o que ajuda a explicar percentuais distintos.

Municípios com mais processos judiciais ambientais no Acre

Qual cidade do Acre tem mais processos judiciais ambientais? Rio Branco, com 5.322, seguida de Cruzeiro do Sul, com 755, e Feijó, com 548.

A tabela considera a cidade da vara ou da comarca onde o processo tramita, que nem sempre é o local do fato. Em Rio Branco, por exemplo, são 232 ações civis públicas ambientais, 532 ações contra auto de infração ambiental ou multa ambiental e 1.991 processos penais ambientais.

Fiscalização ambiental e comparativo no Acre

Quantos autos de infração ambiental do Acre chegam à Justiça? A resposta está na página de comparativo entre fiscalização ambiental e Justiça no Acre. Os autos de infração ambiental, as multas ambientais e os embargos aplicados estão na página de fiscalização ambiental no Acre.

Ler as 2 páginas juntas ajuda a entender o caminho completo: da autuação no órgão ambiental à eventual discussão no Judiciário.